DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Diário Oficial

Edição nº 7479/Ano XXXVIII

16 de novembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Categoria: Lei Complementar

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