EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONJUNTO SEDEI/SMCT/FUTEL Nº 01/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7462-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Desenvolvimento Econômico e Inovação
Categoria: Edital
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SMCT, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – SEDEI e da FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL, torna pública a REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO do Edital de Chamamento Público Conjunto SEDEI/SMCT/FUTEL nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 7456, de 09 de outubro de 2026, destinado ao recebimento de propostas de doação de bens e serviços e de oferta de bens em comodato, destinados à realização do evento “Virada das Águas – 2026”.
1. Os itens a seguir do Edital passam a vigorar com as seguintes redações:
“6.1.3. que pretendam utilizar a doação ou comodato para promoção política, pessoal ou governamental;
...
7.2. O procedimento observará, inicialmente, o seguinte cronograma provável:
7.2.1. Recebimento das propostas e documentação - Até 27/10/2026;
7.2.2. Classificação das propostas, avaliação e seleção - Até 29/10/2026; e
7.2.3. Formalização dos termos de doação/comodato - Até 06/11/2026.
...
8.1. As propostas deverão ser apresentadas até as 23h59min do dia 27 de outubro de 2026, por meio do endereço eletrônico viradadasaguas@gmail.com.
...
9.4. Para o ITEM 2 – SHOW DE FOGOS DE ARTIFÍCIO – SEM ESTAMPIDO, deverão ser apresentados, adicionalmente, os documentos e comprovações exigidos pela legislação para aquisição, transporte, armazenamento, montagem, operação e utilização dos artefatos pirotécnicos, bem como a comprovação da habilitação dos profissionais responsáveis e das autorizações dos órgãos competentes, conforme o caso.
...
10.4. Será considerada classificada a proposta que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos, desde que atendidos todos os requisitos de admissibilidade previstos neste Edital.
...
14.1.3. cumprir integralmente os termos da proposta;
14.1.4. retirar, quando determinado, materiais, equipamentos ou estruturas instaladas temporariamente.
14.2. A doação ou comodato não gera qualquer vínculo trabalhista ou quaisquer outros entre o Município e empregados, contratados, artistas, técnicos ou demais profissionais utilizados pelo apoiador.
...
19.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até o dia 27 de outubro de 2026, mediante requerimento dirigido ao endereço eletrônico indicado no aviso de publicação.
...
19.3. Das decisões caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão, conforme o caso.” (NR)
2. O ANEXO III – DECLARAÇÕES DO INTERESSADO passa a vigorar na forma do Anexo III consolidado que integra a presente republicação.
3. O ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO/COMODATO passa a vigorar na forma do Anexo IV consolidado que integra a presente republicação.
4. O ANEXO V – REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL passa a vigorar na forma do Anexo V consolidado que integra a presente republicação.
5. Em razão das alterações promovidas, fica prorrogado o prazo para apresentação das propostas até as 23h59min do dia 27 de outubro de 2026.
6. Ficam mantidas as demais disposições do Edital de Chamamento Público Conjunto SEDEI/SMCT/FUTEL nº 01/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente ato.
7. O Edital e seus anexos passam a vigorar, para todos os fins, na forma consolidada decorrente da presente republicação.
Uberlândia/MG, (data da publicação).
MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
EDSON CEZAR ZANATTA
Diretor-Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL
ANEXO III - DECLARAÇÕES DO INTERESSADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONJUNTO SEDEI/SMCT/FUTEL Nº 01/2026
O interessado abaixo identificado declara, sob as penas da lei:
I – que possui capacidade jurídica para realizar a doação ou celebrar o comodato;
II – que os bens ofertados são de sua propriedade ou estão regularmente sob sua disponibilidade;
III – que os bens não são produto de crime ou provenientes de atividade ilícita;
IV – que inexistem demandas administrativas ou judiciais que impeçam a disposição dos bens;
V – que não está impedido de oferecer bens ou serviços em doação ou bens em comodato;
VI – que todas as informações prestadas são verdadeiras;
VII – que conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital;
VIII – que não pretende obter, em decorrência da doação ou comodato, vantagem comercial, política ou pessoal indevida;
IX – que não condicionará a doação ou comodato à contratação futura pela Administração;
X – que inexiste situação que possa caracterizar conflito de interesses, vantagem indevida ou comprometimento da independência da Administração.
Local e data.
Assinatura
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO/COMODATO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONJUNTO SEDEI/SMCT/FUTEL Nº 01/2026
TERMO DE DOAÇÃO/COMODATO Nº ___/2026
Termo de Doação/Comodato que celebram o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da _________, e _________, para apoio à realização da “Virada das Águas – 2026”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O DOADOR/COMODANTE realiza, de forma gratuita, a doação/cessão em comodato de ____________, avaliada em R$ ____________, destinada exclusivamente ao apoio à realização da “Virada das Águas – 2026”, conforme condições estabelecidas neste Termo e em seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA, EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
2.1. O objeto será entregue, disponibilizado ou executado nas condições e prazos estabelecidos neste Termo e em seus anexos.
2.2. O presente Termo vigorará de / /2026 até 31/01/2027, abrangendo, quando aplicável, os períodos de montagem, execução e desmontagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
3.1. Compete ao DOADOR/COMODANTE cumprir integralmente as condições assumidas, responsabilizando-se pelos custos relacionados à entrega, transporte, instalação, manutenção, conservação, execução, operação e retirada do objeto, quando aplicáveis, bem como pela qualidade, regularidade e segurança dos bens ou serviços disponibilizados.
3.2. O DOADOR/COMODANTE indicará representante responsável pela interlocução com a Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
4.1. O Município realizará a fiscalização do ajuste, sem prejuízo das atribuições da FUTEL e dos demais órgãos competentes, para acompanhar o cumprimento das obrigações, registrar ocorrências, solicitar esclarecimentos e correções e atestar a entrega ou execução do objeto.
4.2. O acompanhamento pela Administração não afasta a responsabilidade do DOADOR/COMODANTE pelo cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E DA COMPROVAÇÃO
5.1. A entrega, disponibilização ou execução do objeto doado será registrada com a identificação do objeto, quantitativos, data, local, condições verificadas, registros fotográficos e demais documentos pertinentes.
5.2. No comodato, serão registrados, quando aplicável, o estado de conservação dos bens, seus acessórios e elementos de identificação, tanto na entrega quanto na devolução.
5.3. O recebimento ou a disponibilização inicial não implica reconhecimento do cumprimento integral das obrigações, que dependerá da efetiva verificação da execução.
CLÁUSULA SEXTA – DO APOIO INSTITUCIONAL E DA PUBLICIDADE
6.1. O DOADOR/COMODANTE poderá ser identificado como apoiador institucional da “Virada das Águas – 2026”, exclusivamente nos limites estabelecidos no Edital e pela Administração.
6.2. O reconhecimento institucional não caracteriza contratação de publicidade, concessão de exclusividade comercial ou autorização para promoção comercial, política ou pessoal.
6.3. A doação ou o comodato não assegura ao DOADOR/COMODANTE qualquer preferência em futuras contratações ou parcerias com o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AUTORIZAÇÕES E DA SEGURANÇA
7.1. A execução de atividades no Parque do Sabiá dependerá das autorizações da FUTEL e dos demais órgãos competentes, cabendo ao DOADOR/COMODANTE providenciar aquelas que lhe forem atribuídas.
7.2. A Administração, a FUTEL ou o responsável técnico competente poderão determinar a suspensão ou interrupção de atividade que apresente risco à segurança do público, das equipes, dos bens ou do Parque do Sabiá.
CLÁUSULA OITAVA – DA DESISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
8.1. O DOADOR/COMODANTE deverá comunicar imediatamente qualquer circunstância que possa impedir ou comprometer a execução do objeto, apresentando justificativa e indicando as medidas necessárias para evitar ou reduzir seus efeitos.
8.2. A desistência ou impossibilidade de execução não extingue automaticamente as obrigações já assumidas, cabendo à Administração avaliar as providências necessárias ao encerramento do ajuste.
8.3. A execução poderá ser suspensa ou não iniciada em razão de condições meteorológicas adversas, risco à segurança, ausência de licença ou autorização exigível, determinação de órgão competente ou outra circunstância que impeça sua realização regular.
8.4. A impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior será avaliada conforme as circunstâncias e a legislação aplicável, não caracterizando, por si só, inadimplemento.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DO EVENTO
9.1. O Município poderá cancelar ou adiar o evento por razões de interesse público, segurança, determinação dos órgãos competentes ou circunstâncias que inviabilizem sua realização, mediante decisão fundamentada e comunicação ao DOADOR/COMODANTE.
9.2. O adiamento não prorrogará automaticamente este Termo, dependendo a execução em nova data de concordância das partes e da adequação das autorizações e condições necessárias.
9.3. Em caso de cancelamento, serão definidas as providências relativas à interrupção das atividades, desmontagem, retirada de materiais e restituição dos bens recebidos em comodato.
9.4. O cancelamento ou adiamento não gera, por si só, obrigação de reembolso das despesas assumidas pelo DOADOR/COMODANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCUMPRIMENTO
10.1. O descumprimento das obrigações será registrado no processo administrativo e, quando cabível, o DOADOR/COMODANTE será notificado para apresentar esclarecimentos e sanar a irregularidade, em prazo compatível com a natureza do objeto.
10.2. Não serão aplicadas multas ou outras sanções administrativas sem previsão e fundamento jurídico próprios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO
11.1. O Termo será encerrado pelo cumprimento das obrigações, pelo término de sua vigência, por acordo entre as partes ou por resolução decorrente de impossibilidade de execução ou descumprimento.
11.2. O encerramento será registrado no processo administrativo, com indicação, conforme aplicável, do objeto executado, das obrigações cumpridas, das ocorrências relevantes, da retirada de materiais e da restituição dos bens em comodato.
11.3. O término da vigência não afasta obrigações pendentes de restituição, retirada de materiais, reparação de danos ou prestação de informações relacionadas à execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1. O extrato deste Termo será publicado na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro competente para dirimir questões decorrentes deste instrumento.
Uberlândia/MG, ___ de __________ de 2026.
ANEXO V - REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONJUNTO SEDEI/SMCT/FUTEL Nº 01/2026
1. A identificação do apoiador deverá observar caráter exclusivamente institucional.
2. Poderá conter:
a) nome ou denominação do apoiador;
b) logomarca e slogan, quando autorizados;
c) expressão “Apoiador Institucional da Virada das Águas – 2026”;
d) identificação do bem ou serviço objeto da contribuição, quando pertinente.
3. Não poderá conter:
a) preços;
b) promoções;
c) ofertas comerciais;
d) chamadas para aquisição de produtos ou serviços;
e) mensagens políticas ou eleitorais;
f) promoção pessoal de agentes públicos;
g) qualquer conteúdo incompatível com o caráter público do evento.
4. O participante pode com seus recursos realizar publicidade para o evento e imprimir sua marca, desde que com a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Comunicação e da FUTEL, conforme o local e a natureza da ação.
5. A identificação institucional não confere ao apoiador direito adquirido à exposição de determinada dimensão, duração ou localização, podendo a Administração promover adequações por razões de interesse público, segurança, organização ou compatibilidade visual do evento.
6. O apoiador terá inserção de marca e peça em telão de led que comporá a estrutura do palco, a aplicação de sua marca na área do evento (ao redor da lagoa do Parque do Sabiá), a possibilidade de ativação com espaço exclusivo e identificado e com a presença de promoters (vedada a panfletagem em deslocamento pelo evento) e, também haverá citação das marcas no palco e em intervalos entre as apresentações.