Documentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Segunda-feira, 16 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Complementar
Edição nº 7479/Ano XXXVIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 825, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Quinta-feira, 8 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Complementar
Edição nº 7455/Ano XXXVIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 824, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Quinta-feira, 8 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Complementar
Edição nº 7455/Ano XXXVIII