Município de

Uberlândia (MG)

LEI COMPLEMENTAR Nº 825, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E FLEXIBILIZAÇÃO TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE EM REFORMAS DE EDIFICAÇÕES APROVADAS OU CONCLUÍDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 9050:2020 E DECRETOS REGULAMENTADORES CORRELATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas, critérios técnicos e procedimentos administrativos para a aplicação de flexibilização técnica e adaptação razoável de acessibilidade em intervenções e reformas de edificações existentes no Município de Uberlândia, cujas obras tenham sido concluídas ou cujo alvará de construção tenha sido aprovado até a publicação da edição consolidada da Norma Brasileira ABNT NBR 9050:2020 e diplomas federais regulamentares correlatos.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I – Impossibilidade Técnica e Estrutural: a condição física em que a execução integral dos parâmetros dimensionais de acessibilidade vigentes comprometer a estabilidade ou a segurança estrutural da edificação consolidada, inviabilizar a circulação e o sistema viário ou infringir regras de preservação do patrimônio histórico e cultural tombado;

II – Adaptação Razoável: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, destinados a assegurar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o pleno gozo de seus direitos em igualdade de oportunidades;

III – Solução Compensatória ou Alternativa: a adoção de rotas acessíveis secundárias, tecnologias assistivas, equipamentos mecânicos de elevação ou adequações operacionais que garantam o atendimento integral e autônomo ao usuário quando inviável a reforma padrão.

Art. 3º Nas edificações de uso público, coletivo ou comercial enquadradas no art. 1º desta Lei Complementar, a aprovação de projetos de reforma ou a concessão de alvarás de localização e funcionamento admitirá a flexibilização das exigências de desenho universal e normas de acessibilidade quando demonstrada a impossibilidade técnica de adequação plena.

§ 1º A dispensa ou mitigação de exigência arquitetônica específica não constitui isenção genérica do dever de acessibilidade e fica estritamente vinculada aos limites da inviabilidade técnica atestada.

§ 2º O responsável pela edificação deverá, obrigatoriamente, adotar soluções alternativas de atendimento ou adaptações compensatórias que garantam o ingresso e a fruição digna dos serviços pelo usuário com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 4º O requerimento de flexibilização técnica perante a unidade competente de planejamento e controle urbano da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano deverá ser instruído com:

I – Laudo Técnico Circunstanciado emitido por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

II – comprovação de conclusão da obra ou de aprovação do respectivo alvará de construção anterior ao marco temporal estabelecido no art. 1.º desta Lei Complementar;

III – planta arquitetônica detalhada da edificação existente e proposta das adaptações compensatórias a serem implantadas;

IV – anuência expressa do órgão municipal de proteção do patrimônio cultural, na hipótese de imóvel tombado ou de interesse histórico.

Art. 5º A análise e a deliberação motivada sobre os pedidos de adaptação razoável e flexibilização técnica caberão aos setores técnicos competentes da estrutura administrativa regular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, observadas as atribuições funcionais já existentes no âmbito do processo regular de licenciamento edilício e urbano.

Art. 6º As edificações cujos alvarás de construção tenham sido requeridos ou aprovados sob a vigência posterior dos parâmetros técnicos submetem-se integralmente aos parâmetros de desenho universal e normas de acessibilidade da legislação federal, estadual e municipal, sendo nula qualquer dispensa em desacordo com as normas de regência.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Antônio Carrijo.