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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 19 de outubro de 2026 às 05:00
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Diário Oficial
Edição nº 7461/Ano XXXVIII
Diário Oficial
Edição nº 7461/Ano XXXVIII
19 de outubro de 2026
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LEI Nº 14.877, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.876, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.874, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.873, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.872, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.871, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.875, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
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78
Instrução Normativa
2
Edital
8
Resolução
10
Decreto
8
Decreto s/nº
2
Lei Ordinária
18
Portaria
8
Aviso
3
Ato Administrativo
2
Justificativa
2
Extrato
14
Retificação
1
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