Município de

Uberlândia (MG)

LEI Nº 14.876, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do item 1 do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realocar os recursos consignados no item 1 do Anexo desta Lei, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de promover sua adequada alocação dentro das respectivas classificações orçamentárias.

Art. 3º Para atender às despesas com a execução desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão utilizados recursos no montante de valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), previstos no item 2 do Anexo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito.

ANEXO

1.INCLUSÃO / ALTERAÇÃO LOA

Lei 14.651, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Município nº 7254-A, de 17 de dezembro de 2025

2.FONTE DE RECURSO