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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 5 de novembro de 2026 às 05:00
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Diário Oficial
Edição nº 7468/Ano XXXVIII
Diário Oficial
Edição nº 7468/Ano XXXVIII
28 de outubro de 2026
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LEI Nº 14.892, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.891, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.890, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
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