DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Diário Oficial

Edição nº 7469/Ano XXXVIII

29 de outubro de 2026

LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Categoria: Lei Ordinária

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LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Categoria: Lei Ordinária

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LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Categoria: Lei Ordinária

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LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Categoria: Lei Ordinária

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LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Categoria: Lei Ordinária

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