LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária
ALTERA A LEI Nº 7.154, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA”.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a lei 7.154 de 20 de agosto de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As empresas funerárias concessionárias deverão disponibilizar, de forma avulsa, e afixar, em locais visíveis e de fácil acesso ao público, em cada um de seus estabelecimentos, os critérios para a prestação gratuita de serviços funerários às pessoas carentes e indigentes, bem como a tabela de preços dos serviços funerários, com a discriminação detalhada dos produtos, serviços e valores das tarifas vigentes.
(...)
§ 2º Os critérios para a prestação gratuita dos serviços funerários e a tabela de preços referidos no caput deverão ser atualizados sempre que houver alteração na legislação aplicável, constituindo instrumento de transparência e parâmetro máximo de preços a serem praticados.
§ 3º Os cartazes contendo os critérios de gratuidade e a tabela de preços deverão observar dimensões mínimas de 0,90 m x 0,60 m, enquanto a folha avulsa deverá ser disponibilizada em formato A4, com fonte em tamanho mínimo 12 (doze).
(...)
§ 5º A afixação dos avisos deverá ocorrer, obrigatoriamente, nos espaços destinados ao atendimento ao consumidor e no caixa, quando este estiver localizado em ambiente distinto daquele onde se realizou a contratação do serviço.
§ 6º Durante o atendimento ao consumidor, as empresas funerárias deverão disponibilizar, de forma obrigatória e independentemente de solicitação, folha avulsa contendo os critérios de gratuidade e a tabela de preços dos serviços funerários, antes da conclusão da contratação.
§ 7º A tabela de preços deverá possibilitar a contratação individualizada de quaisquer itens, sendo obrigatória a oferta permanente de todos os produtos e serviços nela elencados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Uberlândia, (data da publicação)
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
Autoria do Projeto: Liza Prado
LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SAYMON CRISTOPHER ELIAS RODRIGUES
DECRETO S/Nº - EXONERA JOSUA BARROSO OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIDIA ANDRADE DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA NURIA ALVES ANDRE E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA NINO BARBOSA BRUNO
DECRETO S/Nº - DISPENSA MARILIA DE OLIVEIRA SEGANTINI
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA
DECRETO Nº 23.089, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL SMCT Nº 21/2026
PORTARIA SMH N° 027/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2681/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2680/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2679/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2678/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2677/2026
PORTARIA SMA Nº 760/2026
PORTARIA SMA Nº 764/2026
PORTARIA SMA Nº 763/2026
PORTARIA SMA Nº 762/2026
PORTARIA SMA Nº 761/2026
PORTARIA SMA Nº 759/2026
PORTARIA SMA Nº 758/2026
PORTARIA SMA Nº 757/2026
PORTARIA SMA Nº 756/2026
PORTARIA SMA Nº 765/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 186/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
PORTARIA FUTEL Nº 261/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 10181/2023 E OUTROS
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0305 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0304 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0303 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0302 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0301 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0300 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0299 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0298 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0225 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 82.678/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 150/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Associação Comunitária Restauração e Vida
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 479/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 478/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 477/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 476/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 475/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 502/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 472/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 417/2026
PORTARIA SETTRAN Nº 026/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Processos Administrativos Disciplinares DMAE
PORTARIA DMAE Nº 359/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 53/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 52/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 51/2026
PORTARIA ARESAN Nº 015/2026
PORTARIA SMS Nº42/2026