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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00
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Diário Oficial
Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Diário Oficial
Edição nº 7480/Ano XXXVIII
17 de novembro de 2026
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LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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ÍNTEGRA
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Categoria: Lei Ordinária
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