DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária


DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS E MUDOS DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do domínio público um terreno situado nessa cidade, no Conjunto Luizote de Freitas II, designado por Lote 01 com as seguintes medidas e confrontações: mede 48,00 metros para a Rua Geraldino Carneiro; 48,00 metros para a Rua Roberto Margonari; 48,00 metros por um lado confrontando com o Lote n° 03; e 48,00 metros por outro lado confrontando com o Lote n° 02. Totalizando área de 2.304,00 m², conforme a matrícula de nº 68.879, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, e autorizada a Concessão de Direito Real de Uso da respectiva área à Associação dos Surdos e Mudos de Uberlândia - ASUL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.247.010/0001-04 com dispensa de licitação, nos termos do §1º do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

Art. 2º A finalidade da concessão de direito real de uso a que se refere o art. 1º desta Lei é a construção, implantação e manutenção de um Ginásio Poliesportivo destinado a atividades socioassistenciais, para a realização de atividades esportivas, recreativas, educacionais, culturais e socioeducativas voltadas à comunidade surda e à população em geral.

Parágrafo único. A concessão de direito real de uso se dará a título gratuito, não incidindo qualquer tipo de remuneração em benefício das partes.

Art. 3º O prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (vinte) anos, sendo que o encargo previsto no art. 2º desta Lei deverá ser cumprido no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura do termo de concessão de direito real de uso.

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento do encargo previsto no artigo 2º desta Lei poderá ser prorrogado, por mais 02 (dois) anos, mediante requerimento da concessionária, prévia anuência da Administração Pública Municipal e edição de decreto municipal para tal fim.

Art. 4º No termo de concessão de direito real de uso deverão constar as seguintes cláusulas:

I – inalterabilidade da destinação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso; e 

II – cassação do ato de concessão de direito real de uso do imóvel e a consequente devolução da posse ao Município de Uberlândia, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por:

a) inexecução do encargo, se a concessionária incorrer em mora;

b) desvio da finalidade constante no artigo 2º desta Lei ou extinção da concessionária, a qualquer tempo, ainda que o encargo imposto nos termos desta Lei tenha sido adimplido, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias porventura existentes.

Art. 5º No caso de revogação ou cassação da Concessão de Direito Real de Uso e consequente devolução da posse da área ao Município, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo poder público municipal.

Art. 6º As despesas com eventual registro na matrícula do imóvel e demais obrigações, tributárias ou não, relativas ao imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, correrão por conta da concessionária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito.



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