DECRETO Nº 23.044, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7458-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E REVOGA O DECRETO Nº 20.286, DE 1º DE ABRIL DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nos artigos 8º, 9º e 30 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações;
Considerando as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as expressões "Secretaria Municipal de Serviços Urbanos", o termo "Secretaria" e a sigla "SESURB" se equivalem.
Seção Única
Da Finalidade e Competência
Art. 2º À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SESURB, enquanto órgão de execução finalística do Poder Executivo, competem às atribuições gerais definidas no artigo 30 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 3º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é composta pelas seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria de Controle Orçamentário, Licitações e Contratos:
a) Núcleo de Licitações; e,
b) Núcleo de Contratos e Convênios.
III - Diretoria Administrativa:
a) Núcleo de Pessoal; e,
b) Núcleo de Patrimônio e Suprimentos.
IV - Diretoria Jurídica;
V - Diretoria de Serviços Póstumos e Cemitérios:
a) Núcleo de Serviços Póstumos;
b) Núcleo Administrativo dos Cemitérios.
VI - Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Núcleo de Capina, Roçagem e Varrição;
b) Núcleo de Gestão de Resíduos Sólidos.
VII - Diretoria de Praças e Jardins:
a) Núcleo de Poda e Manejo Arbóreo;
b) Núcleo de Projetos de Infraestrutura;
c) Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins.
VIII - Diretoria de Fiscalização de Limpeza e Atividades Urbanas:
a) Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana;
b) Núcleo de Fiscalização de Atividade Urbana.
IX - Diretoria de Iluminação Pública, integrada pelo Núcleo Técnico de Iluminação Pública.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 4º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, competindo-lhe articular, promover estudos, elaborar e acompanhar programas e projetos com vistas ao aprimoramento da Secretaria, na formulação e na implementação de políticas municipais referentes aos serviços urbanos.
Seção II
Da Diretoria de Controle Orçamentário, Licitações e Contratos
Art. 5º A Diretoria de Controle Orçamentário, Licitações e Contratos tem por finalidade compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, bem como executar as atividades relativas ao controle orçamentário necessárias ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais e instruir e acompanhar os processos licitatórios necessários ao seu cumprimento.
Subseção I
Do Núcleo de Licitações
Art. 6º O Núcleo de Licitações tem por finalidade, em cooperação com a Diretoria de Controle Orçamentário, Licitações e Contratos, iniciar e gerir os processos licitatórios da Secretaria, em observância à legislação vigente, buscando o cumprimento dos objetivos e metas governamentais.
Subseção II
Do Núcleo de Contratos e Convênios
Art. 7º O Núcleo de Contratos e Convênios tem como finalidade principal instrumentalizar a contratação de serviços e materiais para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, realizar a gestão e o controle financeiro dos contratos e convênios e do cumprimento de metas técnicas, avaliar a atuação dos prestadores, o impacto e os resultados dos serviço contratados e conveniados e contribuir para o planejamento e a implantação de estratégias dos serviços da Secretaria.
Seção III
Da Diretoria Administrativa
Art. 8º A Diretoria Administrativa tem por finalidade fazer gestão de pessoal e conferir apoio administrativo ao Secretário, aos Assessores, Diretores e demais servidores, adotando providências que garantam o funcionamento da Secretaria.
Subseção I
Do Núcleo de Pessoal
Art. 9º O Núcleo de Pessoal tem por finalidade organizar, coordenar, controlar e executar a política de administração de pessoal e promover a manutenção dos registros funcionais dos servidores.
Subseção II
Do Núcleo de Patrimônio e Suprimentos
Art. 10 O Núcleo de Patrimônio e Suprimentos tem por finalidade executar as atividades de guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Secretaria, objetivando assegurar a correta e uniforme aplicação de legislação, normas e políticas internas estabelecidas.
Seção IV
Da Diretoria Jurídica
Art. 11 A Diretoria Jurídica tem por finalidade realizar o controle de legalidade dos atos praticados pela SESURB, acompanhar a tramitação de processos administrativos, elaborar minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros atos administrativos, emitir pareceres e despachos, prestar informações de caráter jurídico nos assuntos submetidos a seu exame e zelar pelo cumprimento da lei e pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública.
Seção V
Da Diretoria de Serviços Póstumos e Cemitérios
Art. 12 A Diretoria de Serviços Póstumos e Cemitérios tem por finalidade administrar os cemitérios públicos, bem como acompanhar e fiscalizar os serviços funerários e contratos de concessão existentes no Município.
Subseção I
Do Núcleo de Serviços Póstumos
Art. 13 O Núcleo de Serviços Póstumos tem por finalidade, sob a coordenação da Diretoria de Serviços Póstumos e Cemitérios, gerir e fiscalizar os serviços funerários existentes no Município, bem como a emissão de taxas inerentes ao Núcleo.
Subseção II
Do Núcleo Administrativo Dos Cemitérios
Art. 14 O Núcleo Administrativo dos Cemitérios tem por finalidade a administração dos cemitérios municipais e distritais, sob a supervisão do Diretor de Serviços Póstumos e Cemitérios.
Seção VI
Da Diretoria de Serviços Urbanos
Art. 15 A Diretoria de Serviços Urbanos tem por finalidade planejar e executar políticas de limpeza urbana por meio da gestão de serviços de capina, roçagem e varrição, bem como a gestão dos resíduos sólidos, coordenando a elaboração de estudos, projetos e planejamento de ações que visem à eficiência e à garantia da continuidade da prestação de serviços de competência da SESURB.
Subseção I
Do Núcleo de Capina, Roçagem e Varrição
Art. 16 O Núcleo de Capina, Roçagem e Varrição tem por finalidade promover e supervisionar os serviços de capina, roçagem e varrição nas áreas, vias, logradouros e equipamentos públicos.
Subseção II
Do Núcleo de Gestão de Resíduos Sólidos
Art. 17 O Núcleo de Gestão de Resíduos Sólidos tem por finalidade promover a gestão dos resíduos da construção civil e volumosos conforme determina a legislação, bem como assegurar a limpeza e manutenção dos reservatórios de contenção de águas pluviais em áreas públicas.
Seção VII
Da Diretoria de Praças e Jardins
Art. 18 A Diretoria tem por finalidade planejar, coordenar e executar os serviços de manejo arbóreo, podas preventivas e corretivas, bem como prestar apoio operacional às ações de manutenção das áreas verdes do Município.
Subseção I
Do Núcleo de Podas e Manejo Arbóreo
Art. 19 O Núcleo de Podas e Manejo Arbóreo tem por finalidade a execução e acompanhamento dos serviços de podas preventivas e corretivas, manejo arbóreo e monitoramento da arborização urbana.
Subseção II
Do Núcleo de Projetos de Infraestrutura
Art. 20 O Núcleo de Projetos de Infraestrutura tem por finalidade desenvolver e acompanhar a implantação de projetos de arquitetura paisagística e arborização urbana para praças, jardins e canteiros, bem como o desenvolvimento e apoio técnico para projetos arquitetônicos da Secretaria. Compete-lhe, ainda, a fiscalização técnica de contratos e congêneres de forma a assegurar o cumprimento de metas, a conformidade normativa e a efetividade socioambiental da prestação dos serviços.
Subseção III
Do Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins
Art. 21 O Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins tem por finalidade executar, gerir e supervisionar as ações de limpeza, conservação, manutenção preventiva e corretiva em praças, parques lineares e demais áreas verdes públicas, bem como de mobiliários urbanos e estruturas neles existentes, incluindo a instalação, substituição e recuperação de equipamentos, assegurando condições adequadas de uso, segurança, acessibilidade e qualidade ambiental desses espaços.
Seção VIII
Da Diretoria de Fiscalização de Limpeza e Atividades Urbanas
Art. 22 A Diretoria de Fiscalização de Limpeza e Atividades Urbanas tem por finalidade promover o cumprimento das medidas de polícia administrativa de competência do Município em matéria de higiene pública e atividades urbanas, por meio de ações educativas e/ou sancionatórias.
Subseção I
Do Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana
Art. 23 O Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana tem por finalidade promover a higiene pública, exercendo atividades fiscalizatórias, por meio de ações educativas e/ou sancionatórias.
Subseção II
Do Núcleo de Fiscalização de Atividades Urbanas
Art. 24 O Núcleo de Fiscalização de Atividades Urbanas tem por finalidade conscientizar os munícipes acerca das atividades urbanas e promover a fiscalização em matéria de higiene pública, bem como quanto à utilização de equipamentos, vias e logradouros públicos e ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e demais não especificados, estabelecendo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes.
Seção IX
Da Diretoria de Iluminação Pública
Art. 25 A Diretoria de Iluminação Pública tem por finalidade a gestão administrativa, financeira, jurídica e técnica dos recursos arrecadados e dos serviços de iluminação pública do Município de Uberlândia e seus Distritos.
Subseção Única
Do Núcleo de Iluminação Pública
Art. 26 O Núcleo Técnico de Iluminação Pública tem por finalidade oferecer suporte técnico à Diretoria de Iluminação Pública sobre demandas relativas à prestação de serviços de Iluminação Pública do Município, inclusive se responsabilizando tecnicamente, quando for o caso.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 28 As competências e atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM e das Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - FCM são aquelas dispostas na Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, cabendo ao Secretário Municipal a responsabilidade pela designação das atividades correlatas àquelas definidas em lei.
Parágrafo único. A Secretaria poderá expedir normas complementares e detalhamento de atividades por cargo, mediante instrumento próprio, e garantir a publicidade do nível hierárquico de seus servidores.
Art. 29 As atividades realizadas pelas Diretorias, em consonância com o artigo 30 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, serão realizadas por meio de arranjo colaborativo com a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, pelos respectivos órgãos e entidades com atribuições relacionadas.
Art. 30 As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas.
Art. 31 Ficam aprovados os Organogramas da Estrutura Organizacional e de Cargos por Hierarquia Funcional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na forma, respectivamente, dos Anexos II e III deste Decreto.
Art. 32 O Secretário Municipal de Serviços Urbanos disciplinará a adoção do regime de teletrabalho na Secretaria, por meio de Portaria conjunta com a Secretaria Municipal de Administração, com a adoção de modelo remoto de trabalho que respeitará a jornada prevista para o servidor, bem como adotará padrões de aferição de produtividade do trabalho desenvolvido nestas condições.
Art. 33 Este Decreto entra em vigor em 20 de outubro de 2026.
Uberlândia, (data da publicação).
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo
RAPHAEL MESSIAS LELES
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
|
CARGO/FUNÇÃO (NÍVEL) |
QTDE. |
TOTAL DE PONTOS DAM UNITÁRIOS |
TOTAL DE PONTOS FCM UNITÁRIOS |
|
DSM |
1 |
- |
- |
|
DAM-3 |
4 |
6,8 |
- |
|
DAM-5 |
2 |
4,4 |
- |
|
DAM-6 |
14 |
35,0 |
- |
|
DAM-7 |
1 |
2,7 |
|
|
DAM-8 |
10 |
30,0 |
- |
|
DAM-9 |
1 |
3,1 |
- |
|
DAM-10 |
2 |
6,6 |
- |
|
DAM-11 |
7 |
24,5 |
- |
|
DAM-12 |
7 |
25,9 |
- |
|
DAM-13 |
14 |
65,8 |
- |
|
DAM-14 |
2 |
11,4 |
|
|
DAM-15 |
2 |
13,2 |
- |
|
DAM-16 |
9 |
63,0 |
- |
|
DAM-18 |
3 |
25,5 |
- |
|
DAM-19 |
1 |
9,0 |
|
|
FCM-4 |
17 |
- |
27,2 |
|
FCM-6 |
4 |
- |
9,2 |
|
FCM-9 |
1 |
- |
2,7 |
|
FCM-10 |
2 |
- |
5,8 |
|
FCM-11 |
2 |
- |
7,4 |
|
FCM-13 |
1 |
- |
6 |
|
FCM-18 |
1 |
- |
17,9 |
|
TOTAIS |
108 |
326,90 |
76,2 |
ANEXO II
ORGANOGRAMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO III
ORGANOGRAMA DE CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
|
Cargo/Função |
NÍVEL |
QTDE |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS |
||
|
Secretário Municipal de Serviços Urbanos |
DSM |
1 |
|
Subsecretário |
DAM-19 |
1 |
|
Assessor |
DAM-18 |
2 |
|
Assessor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-15 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-11 |
1 |
|
Assessor |
DAM-9 |
1 |
|
Assessor |
DAM-8 |
2 |
|
Assessor |
DAM-6 |
3 |
|
Assessor |
FCM-13 |
1 |
|
DIRETORIA DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-6 |
2 |
|
Núcleo de Licitações |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-6 |
1 |
|
Assessor |
FCM-4 |
1 |
|
Núcleo de Contratos e Convênios |
||
|
Coordenador |
FCM-11 |
1 |
|
Assessor |
DAM-6 |
1 |
|
Assessor |
FCM-4 |
1 |
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-6 |
1 |
|
Assessor |
FCM-9 |
1 |
|
Núcleo de Pessoal |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
FCM-6 |
1 |
|
Núcleo de Patrimônio e Suprimentos |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-8 |
2 |
|
Assessor |
FCM-6 |
1 |
|
DIRETORIA JURÍDICA |
||
|
Diretor Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
DAM-18 |
1 |
|
Assessor Técnico Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB |
FCM-18 |
1 |
|
Assessor Técnico Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
DAM-11 |
2 |
|
Assessor |
FCM-6 |
1 |
|
DIRETORIA DE SERVIÇOS PÓSTUMOS E CEMITÉRIOS |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Núcleo de Serviços Póstumos e Cemitérios |
||
|
Coordenador |
FCM-11 |
1 |
|
Assistente |
FCM-4 |
3 |
|
Núcleo Administrativo dos Cemitérios |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assistente |
DAM-6 |
2 |
|
Assistente |
FCM-4 |
1 |
|
Assistente |
DAM-3 |
1 |
|
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-8 |
1 |
|
Assistente |
DAM-6 |
2 |
|
Assistente |
FCM-4 |
3 |
|
Núcleo de Capina, Roçagem e Varrição |
||
|
Coordenador |
DAM-15 |
1 |
|
Assessor |
DAM-8 |
1 |
|
Assistente |
DAM-3 |
2 |
|
Núcleo de Gestão de Resíduos Sólidos |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-10 |
1 |
|
Assistente |
FCM-4 |
2 |
|
DIRETORIA DE PRAÇAS E JARDINS |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Núcleo de Podas e Manejo Arbóreo |
||
|
Coordenador Técnico Habilitação: Graduação Geografia |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Assistente |
DAM-7 |
1 |
|
Assistente |
DAM-3 |
1 |
|
Núcleo de Projetos de Infraestrutura |
||
|
Coordenador |
DAM-10 |
1 |
|
Assessor Técnico Habilitação: Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins |
||
|
Coordenador |
DAM-14 |
1 |
|
Assessor |
DAM-14 |
1 |
|
Assistente |
DAM-11 |
1 |
|
Assistente |
DAM-8 |
1 |
|
Assistente |
DAM-6 |
1 |
|
Assistente |
FCM-6 |
1 |
|
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ATIVIDADES URBANAS |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Assistente |
DAM-6 |
1 |
|
Assistente |
FCM-4 |
3 |
|
Núcleo de Fiscalização de Atividades Urbanas |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Supervisor |
DAM-12 |
3 |
|
Assistente |
FCM-4 |
3 |
|
DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
||
|
Diretor Habilitação: Registro no Conselho Regional de CREA |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
DAM-11 |
1 |
|
Assessor |
DAM-11 |
2 |
|
Assessor |
FCM-10 |
1 |
|
Núcleo de Iluminação Pública |
||
|
Coordenador |
DAM-13 |
1 |
|
Supervisor |
DAM-12 |
2 |
|
Assessor |
DAM-12 |
2 |
|
Supervisor |
FCM-10 |
1 |
|
Assessor |
DAM-8 |
3 |
|
Assistente |
DAM-5 |
2 |
DECRETO S/Nº - Designa Thiago Sales de Paula e outro
DECRETO Nº 23.046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA TUANNE GUERRA DA COSTA
DECRETO S/Nº - DISPENSA THIAGO SALES DE PAULA E OUTRO
DECRETO Nº 23.043, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.042, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.