DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECRETO Nº 23.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 14 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7458-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto


DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE E REVOGA O DECRETO Nº 22.563, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts 8º, 9º e 25 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações,

Considerando as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026; 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as expressões "Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade", o termo "Secretaria" e a sigla "SMGAS"  equivalem-se.

Seção única

Da Finalidade e da Competência

Art. 2º  À Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade - SMGAS, enquanto órgão de execução finalística do Poder Executivo, compete o exercício das atribuições gerais definidas no artigo 25 da  Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Secretário;

a) Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias;

II – Diretoria Administrativa e Financeira; 

III – Diretoria Jurídica; 

IV – Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal, composta pelo Núcleo de Defesa e Proteção Animal;

V – Diretoria de Patrimônio Ambiental, composta pelos seguintes núcleos:

a) Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais;

b) Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental; e

c) Núcleo de Fiscalização Ambiental.

VI – Diretoria de Sustentabilidade Ambiental, composta pelo Núcleo do Horto Municipal. 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Art. 4º  O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, competindo-lhe articular, promover estudos, elaborar e acompanhar programas e projetos com vistas ao aprimoramento da Secretaria, na formulação e na implementação de políticas municipais referentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento ambiental sustentável.



Subseção I

Da Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias

Art. 5º A Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias tem por finalidade planejar, estruturar, coordenar, desenvolver, acompanhar e monitorar os projetos estratégicos, bem como promover a captação de recursos e a articulação de parcerias necessárias à sua implementação, fomentar o engajamento da sociedade, das instituições públicas, do setor privado e da comunidade acadêmica e organizar informações gerenciais para apoio à tomada de decisão da Secretaria.

Seção II

Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 6º A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade gerenciar e executar a política de administração de pessoal, executar as atividades referentes ao patrimônio e ao protocolo, bem como gerenciar o planejamento orçamentário e a execução financeira da Secretaria e dos fundos municipais a ela vinculados, assegurando a alocação eficiente de recursos e o cumprimento das obrigações de pagamento.



Seção III

Da Diretoria Jurídica

Art. 7º  A Diretoria Jurídica tem por finalidade realizar o controle de legalidade dos atos praticados pela SMGAS, acompanhar a tramitação de processos administrativos, elaborar minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros atos administrativos, emitir pareceres e despachos, prestar informações de caráter jurídico nos assuntos submetidos a seu exame e zelar pelo cumprimento da lei e pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública..

Seção IV

Da Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal

Art. 8º  A Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal tem por finalidade planejar, gerenciar, orientar e supervisionar as políticas públicas municipais voltadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal, especialmente dos animais domésticos em condição de vulnerabilidade, visando ao equilíbrio ambiental e sanitário, bem como articular ações institucionais, gerir o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, assegurando a efetividade das ações e a observância da legislação vigente.

Subseção I

Do Núcleo de Defesa e Proteção Animal

Art. 9º  O Núcleo de Defesa e Proteção Animal tem por finalidade executar as ações finalísticas de proteção e bem-estar animal, voltadas diretamente ao atendimento, cuidado, proteção e defesa de animais domésticos em situação de vulnerabilidade, competindo-lhe implementar, operacionalizar e acompanhar planos, programas, projetos e atividades, inclusive ações de redução e controle populacional de animais em situação de rua, bem como realizar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados a essas finalidades, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria.



Seção VI

Da Diretoria de Patrimônio Ambiental

Art. 10. A Diretoria de Patrimônio Ambiental tem por finalidade a promoção do controle e fiscalização ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos, bem como a criação de novas Unidades de Conservação, quando necessário, o licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da lei.

Subseção I

Do Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais

Art. 11.   O Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais tem por finalidade orientar e monitorar os processos de parcelamento do solo, bem como os empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental, além de gerir os processos a serem remetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.

Subseção II

Do Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental

Art. 12.  O Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental tem por finalidade analisar planos, programas, projetos, relatórios e obras, quanto à localização, construção, instalação, operação e ampliação de atividades e serviços de iniciativa pública ou privada considerados efetiva ou potencialmente poluidores, realizando vistorias técnicas quando necessárias, e a emitir as respectivas licenças, quando cabível, além de analisar e emitir pareceres quanto aos processos de intervenção ambiental decorrentes de atividades humanas, competindo-lhe, ainda, expedir diretrizes técnico-ambientais e normatizar fluxos de manejo de vegetação em áreas verdes, praças, parques e demais unidades de conservação. 

Subseção III

Do Núcleo de Fiscalização Ambiental

Art. 13.  O Núcleo de Fiscalização Ambiental tem por finalidade o exercício do poder de polícia para a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, promovendo as medidas administrativas cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente, bem como planejar e subsidiar tecnicamente as ações e os processos fiscalizatórios que demandem análise especializada.




Seção VII

Da Diretoria de Sustentabilidade Ambiental

Art. 14.  A Diretoria de Sustentabilidade Ambiental tem por finalidade planejar, executar e acompanhar políticas públicas, programas e projetos sustentáveis no Município, viabilizando iniciativas que promovam o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e da biodiversidade e desenvolver ações voltadas à educação ambiental, promovendo a gestão integrada e articulada da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), estimulando hábitos de consumo consciente e práticas sustentáveis, por meio de alternativas mais ecológicas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, incluindo a sensibilização quanto ao bem-estar animal. Compete-lhe, ainda, coordenar as atividades do Horto Municipal.

Subseção I

Do Núcleo do Horto Municipal 

Art. 15.  O Núcleo do Horto Municipal tem por finalidade manter a sementeira municipal, gerir a produção, o recebimento e a doação de mudas e promover ações de plantio voltadas à arborização urbana, bem como, organizar e executar serviços de jardinagem visando garantir a revitalização de áreas verdes públicas e a valorização da flora local.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.  Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 17.  As competências e atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM e das Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - FCM são aquelas dispostas na Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, cabendo ao Secretário Municipal a responsabilidade pela designação das atividades correlatas àquelas definidas em lei.

Parágrafo único. A Secretaria poderá expedir normas complementares e detalhar as atividades por cargo, mediante instrumento próprio, e garantir a publicidade do nível hierárquico de seus servidores.

Art. 18. O Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade disciplinará por meio de Portaria conjunta com a Secretaria Municipal de Administração a adoção do regime de teletrabalho na Secretaria, com a adoção de modelo remoto de trabalho, que respeitará a jornada prevista para o servidor, bem como adotará padrões de aferição de produtividade do trabalho desenvolvido nessas condições.

Art. 19. As unidades administrativas da SMGAS prestarão apoio administrativo, técnico, logístico e operacional à Fundação Uberlandense de Turismo e Lazer, especialmente no que diz respeito ao exercício das atribuições de que trata o inciso XIX do art. 38, da Lei Complementar nº 751, de 2023 e suas alterações.

Art. 20.  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações do Orçamento, as quais poderão ser suplementadas.

Art. 21.  Ficam aprovados os Organogramas da Estrutura Organizacional e de Cargos por Hierarquia Funcional da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, na forma, respectivamente, dos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 22. Ficam revogados os Decretos nºs 22.563, de 4 de março de 2026 e 22.630, de 30 de março de 2026.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor no dia 20 de outubro de 2026, em consonância com a Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

GUILHERME SILVEIRA MARQUES 
Secretário Municipal de Governo 

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO 
Secretária Municipal de Administração

DILSON DALPIAZ
Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade 

                                                   ANEXO I

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade.

CARGO/FUNÇÃO - NÍVEL

QTDE.

TOTAL DE PONTOS DAM UNITÁRIOS

TOTAL DE PONTOS FCM UNITÁRIOS

DSM

1

-

-

DAM-4

1

1,9

-

DAM-5

1

2,2

-

DAM-6

2

5

-

DAM-8

8

24

-

DAM-9

1

3,1

-

DAM-10

5

16,5

-

DAM-12

2

7,4

-

DAM-13

6

28,2

-

DAM-14

3

17,1

-

DAM-15

7

46,2

-

DAM-16

6

42

-

DAM-18

1

8,5

-

DAM-19

1

9

-

FCM-3

2

-

2,8

FCM-6

1

-

2,3

FCM-8

1

-

2,6

FCM-9

1

-

2,7

FCM-10

1

-

2,9

FCM-11

5

-

18,5

FCM-12

3

-

15,3

FCM-13

1

-

6

TOTAIS

60

211,1

53,1







                                                   ANEXO II

                                                   ORGANOGRAMA

                                                   ANEXO III

ORGANOGRAMA DE CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL

ORGANOGRAMA DE CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade

CARGO

NÍVEL

QTDE.

GABINETE DO SECRETÁRIO 

Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade

DSM

1

Subsecretário

DAM-19

1

Assessor

DAM-13

2

Assistente

DAM-8

1

ASSESSORIA DE PROJETOS, CAPTAÇÃO E PARCERIAS

Assessor

DAM-18

1

Assessor

DAM-15

1

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor

DAM-16

1

Assessor

DAM-15

1

Assessor 

DAM-13

1

Assessor 

FCM-13

1

Assessor

FCM-11

1

Assistente

DAM-9

1

Assistente

DAM-8

2

DIRETORIA JURÍDICA

Diretor Técnico

DAM-16

1

Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Assessor Técnico

DAM-13

1

Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Assessor

DAM-12

1

Assessor Técnico

FCM-12

1

Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Assessor

FCM-11

1

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

Diretor

DAM-16

1

Assistente

DAM-10

1

Núcleo de Defesa e Proteção Animal

Coordenador Técnico

DAM-13

1

Habilitação: Graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia com devido registro no conselho de classe.

Assessor 

DAM-13

1

Supervisor Técnico

DAM-12

1

Habilitação: Graduação em Biologia com devido registro no conselho de classe.

Assistente

DAM-10

2

Assessor Técnico

DAM-8

2

Habilitação: Graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia com devido registro no conselho de classe.

Assistente

DAM-6

1

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO AMBIENTAL

Diretor

DAM-16

1

Assessor

DAM-15

1

Assessor Técnico

DAM-10

1

Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Agronomia, Zootecnia, Biologia ou Química com devido registro no conselho de classe; ou Graduação em Engenharia Civil com devido registro no CREA; ou Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU

Núcleo de Análise Urbanístico-Ambientais 

Coordenador

DAM-14

1

Assessor Técnico

FCM-12

1

Habilitação: Graduação em Biologia com devido registro no conselho de classe.

Assessor

FCM-11

1

Assessor Técnico

Habilitação: Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU

FCM-10

1

Assessor Técnico

FCM-8

1

Habilitação: Graduação em Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Engenharia Agronômica com devido registro no conselho de classe ou Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU.

Assistente

DAM-8

1

Assistente

DAM-6

1

Assistente

DAM-5

1

Assistente

DAM-4

1

Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental 

Coordenador Técnico

DAM-14

1

Habilitação: Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Agronomia, Zootecnia, Biologia ou Química com devido registro no conselho de classe.

Núcleo de Fiscalização Ambiental 

Coordenador

DAM-14

1

Assistente

FCM-6

1

Assistente

FCM-3

2

DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Diretor

DAM-16

1

Assessor

DAM-16

1

Assessor

DAM-15

3

Assistente

FCM-12

1

Assessor

FCM-11

1

Assistente

FCM-9

1

Assistente

DAM-8

1

Núcleo do Horto Municipal 

Coordenador

DAM-15

1

Assessor

FCM-11

1

Supervisor

DAM-10

1

Assistente

DAM-8

1


Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



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