DECRETO Nº 23.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7458-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE E REVOGA O DECRETO Nº 22.563, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts 8º, 9º e 25 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações,
Considerando as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as expressões "Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade", o termo "Secretaria" e a sigla "SMGAS" equivalem-se.
Seção única
Da Finalidade e da Competência
Art. 2º À Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade - SMGAS, enquanto órgão de execução finalística do Poder Executivo, compete o exercício das atribuições gerais definidas no artigo 25 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade é composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete do Secretário;
a) Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias;
II – Diretoria Administrativa e Financeira;
III – Diretoria Jurídica;
IV – Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal, composta pelo Núcleo de Defesa e Proteção Animal;
V – Diretoria de Patrimônio Ambiental, composta pelos seguintes núcleos:
a) Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais;
b) Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental; e
c) Núcleo de Fiscalização Ambiental.
VI – Diretoria de Sustentabilidade Ambiental, composta pelo Núcleo do Horto Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 4º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, competindo-lhe articular, promover estudos, elaborar e acompanhar programas e projetos com vistas ao aprimoramento da Secretaria, na formulação e na implementação de políticas municipais referentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento ambiental sustentável.
Subseção I
Da Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias
Art. 5º A Assessoria de Projetos, Captação e Parcerias tem por finalidade planejar, estruturar, coordenar, desenvolver, acompanhar e monitorar os projetos estratégicos, bem como promover a captação de recursos e a articulação de parcerias necessárias à sua implementação, fomentar o engajamento da sociedade, das instituições públicas, do setor privado e da comunidade acadêmica e organizar informações gerenciais para apoio à tomada de decisão da Secretaria.
Seção II
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 6º A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade gerenciar e executar a política de administração de pessoal, executar as atividades referentes ao patrimônio e ao protocolo, bem como gerenciar o planejamento orçamentário e a execução financeira da Secretaria e dos fundos municipais a ela vinculados, assegurando a alocação eficiente de recursos e o cumprimento das obrigações de pagamento.
Seção III
Da Diretoria Jurídica
Art. 7º A Diretoria Jurídica tem por finalidade realizar o controle de legalidade dos atos praticados pela SMGAS, acompanhar a tramitação de processos administrativos, elaborar minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros atos administrativos, emitir pareceres e despachos, prestar informações de caráter jurídico nos assuntos submetidos a seu exame e zelar pelo cumprimento da lei e pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública..
Seção IV
Da Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 8º A Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal tem por finalidade planejar, gerenciar, orientar e supervisionar as políticas públicas municipais voltadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal, especialmente dos animais domésticos em condição de vulnerabilidade, visando ao equilíbrio ambiental e sanitário, bem como articular ações institucionais, gerir o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, assegurando a efetividade das ações e a observância da legislação vigente.
Subseção I
Do Núcleo de Defesa e Proteção Animal
Art. 9º O Núcleo de Defesa e Proteção Animal tem por finalidade executar as ações finalísticas de proteção e bem-estar animal, voltadas diretamente ao atendimento, cuidado, proteção e defesa de animais domésticos em situação de vulnerabilidade, competindo-lhe implementar, operacionalizar e acompanhar planos, programas, projetos e atividades, inclusive ações de redução e controle populacional de animais em situação de rua, bem como realizar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados a essas finalidades, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria.
Seção VI
Da Diretoria de Patrimônio Ambiental
Art. 10. A Diretoria de Patrimônio Ambiental tem por finalidade a promoção do controle e fiscalização ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos, bem como a criação de novas Unidades de Conservação, quando necessário, o licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da lei.
Subseção I
Do Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais
Art. 11. O Núcleo de Análises Urbanístico-Ambientais tem por finalidade orientar e monitorar os processos de parcelamento do solo, bem como os empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental, além de gerir os processos a serem remetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.
Subseção II
Do Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental
Art. 12. O Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental tem por finalidade analisar planos, programas, projetos, relatórios e obras, quanto à localização, construção, instalação, operação e ampliação de atividades e serviços de iniciativa pública ou privada considerados efetiva ou potencialmente poluidores, realizando vistorias técnicas quando necessárias, e a emitir as respectivas licenças, quando cabível, além de analisar e emitir pareceres quanto aos processos de intervenção ambiental decorrentes de atividades humanas, competindo-lhe, ainda, expedir diretrizes técnico-ambientais e normatizar fluxos de manejo de vegetação em áreas verdes, praças, parques e demais unidades de conservação.
Subseção III
Do Núcleo de Fiscalização Ambiental
Art. 13. O Núcleo de Fiscalização Ambiental tem por finalidade o exercício do poder de polícia para a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, promovendo as medidas administrativas cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente, bem como planejar e subsidiar tecnicamente as ações e os processos fiscalizatórios que demandem análise especializada.
Seção VII
Da Diretoria de Sustentabilidade Ambiental
Art. 14. A Diretoria de Sustentabilidade Ambiental tem por finalidade planejar, executar e acompanhar políticas públicas, programas e projetos sustentáveis no Município, viabilizando iniciativas que promovam o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e da biodiversidade e desenvolver ações voltadas à educação ambiental, promovendo a gestão integrada e articulada da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), estimulando hábitos de consumo consciente e práticas sustentáveis, por meio de alternativas mais ecológicas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, incluindo a sensibilização quanto ao bem-estar animal. Compete-lhe, ainda, coordenar as atividades do Horto Municipal.
Subseção I
Do Núcleo do Horto Municipal
Art. 15. O Núcleo do Horto Municipal tem por finalidade manter a sementeira municipal, gerir a produção, o recebimento e a doação de mudas e promover ações de plantio voltadas à arborização urbana, bem como, organizar e executar serviços de jardinagem visando garantir a revitalização de áreas verdes públicas e a valorização da flora local.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 17. As competências e atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM e das Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - FCM são aquelas dispostas na Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, cabendo ao Secretário Municipal a responsabilidade pela designação das atividades correlatas àquelas definidas em lei.
Parágrafo único. A Secretaria poderá expedir normas complementares e detalhar as atividades por cargo, mediante instrumento próprio, e garantir a publicidade do nível hierárquico de seus servidores.
Art. 18. O Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade disciplinará por meio de Portaria conjunta com a Secretaria Municipal de Administração a adoção do regime de teletrabalho na Secretaria, com a adoção de modelo remoto de trabalho, que respeitará a jornada prevista para o servidor, bem como adotará padrões de aferição de produtividade do trabalho desenvolvido nessas condições.
Art. 19. As unidades administrativas da SMGAS prestarão apoio administrativo, técnico, logístico e operacional à Fundação Uberlandense de Turismo e Lazer, especialmente no que diz respeito ao exercício das atribuições de que trata o inciso XIX do art. 38, da Lei Complementar nº 751, de 2023 e suas alterações.
Art. 20. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações do Orçamento, as quais poderão ser suplementadas.
Art. 21. Ficam aprovados os Organogramas da Estrutura Organizacional e de Cargos por Hierarquia Funcional da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, na forma, respectivamente, dos Anexos II e III deste Decreto.
Art. 22. Ficam revogados os Decretos nºs 22.563, de 4 de março de 2026 e 22.630, de 30 de março de 2026.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor no dia 20 de outubro de 2026, em consonância com a Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026.
Uberlândia, (data da publicação).
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
DILSON DALPIAZ
Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade
ANEXO I
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade.
|
CARGO/FUNÇÃO - NÍVEL |
QTDE. |
TOTAL DE PONTOS DAM UNITÁRIOS |
TOTAL DE PONTOS FCM UNITÁRIOS |
|
DSM |
1 |
- |
- |
|
DAM-4 |
1 |
1,9 |
- |
|
DAM-5 |
1 |
2,2 |
- |
|
DAM-6 |
2 |
5 |
- |
|
DAM-8 |
8 |
24 |
- |
|
DAM-9 |
1 |
3,1 |
- |
|
DAM-10 |
5 |
16,5 |
- |
|
DAM-12 |
2 |
7,4 |
- |
|
DAM-13 |
6 |
28,2 |
- |
|
DAM-14 |
3 |
17,1 |
- |
|
DAM-15 |
7 |
46,2 |
- |
|
DAM-16 |
6 |
42 |
- |
|
DAM-18 |
1 |
8,5 |
- |
|
DAM-19 |
1 |
9 |
- |
|
FCM-3 |
2 |
- |
2,8 |
|
FCM-6 |
1 |
- |
2,3 |
|
FCM-8 |
1 |
- |
2,6 |
|
FCM-9 |
1 |
- |
2,7 |
|
FCM-10 |
1 |
- |
2,9 |
|
FCM-11 |
5 |
- |
18,5 |
|
FCM-12 |
3 |
- |
15,3 |
|
FCM-13 |
1 |
- |
6 |
|
TOTAIS |
60 |
211,1 |
53,1 |
ANEXO II
ORGANOGRAMA
ANEXO III
ORGANOGRAMA DE CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL
ORGANOGRAMA DE CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade
|
CARGO |
NÍVEL |
QTDE. |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
||
|
Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade |
DSM |
1 |
|
Subsecretário |
DAM-19 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
2 |
|
Assistente |
DAM-8 |
1 |
|
ASSESSORIA DE PROJETOS, CAPTAÇÃO E PARCERIAS |
||
|
Assessor |
DAM-18 |
1 |
|
Assessor |
DAM-15 |
1 |
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-15 |
1 |
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Assessor |
FCM-13 |
1 |
|
Assessor |
FCM-11 |
1 |
|
Assistente |
DAM-9 |
1 |
|
Assistente |
DAM-8 |
2 |
|
DIRETORIA JURÍDICA |
||
|
Diretor Técnico |
DAM-16 |
1 |
|
Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
||
|
Assessor Técnico |
DAM-13 |
1 |
|
Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
||
|
Assessor |
DAM-12 |
1 |
|
Assessor Técnico |
FCM-12 |
1 |
|
Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
||
|
Assessor |
FCM-11 |
1 |
|
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assistente |
DAM-10 |
1 |
|
Núcleo de Defesa e Proteção Animal |
||
|
Coordenador Técnico |
DAM-13 |
1 |
|
Habilitação: Graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia com devido registro no conselho de classe. |
||
|
Assessor |
DAM-13 |
1 |
|
Supervisor Técnico |
DAM-12 |
1 |
|
Habilitação: Graduação em Biologia com devido registro no conselho de classe. |
||
|
Assistente |
DAM-10 |
2 |
|
Assessor Técnico |
DAM-8 |
2 |
|
Habilitação: Graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia com devido registro no conselho de classe. |
||
|
Assistente |
DAM-6 |
1 |
|
DIRETORIA DE PATRIMÔNIO AMBIENTAL |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-15 |
1 |
|
Assessor Técnico |
DAM-10 |
1 |
|
Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Agronomia, Zootecnia, Biologia ou Química com devido registro no conselho de classe; ou Graduação em Engenharia Civil com devido registro no CREA; ou Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU |
||
|
Núcleo de Análise Urbanístico-Ambientais |
||
|
Coordenador |
DAM-14 |
1 |
|
Assessor Técnico |
FCM-12 |
1 |
|
Habilitação: Graduação em Biologia com devido registro no conselho de classe. |
||
|
Assessor |
FCM-11 |
1 |
|
Assessor Técnico Habilitação: Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU |
FCM-10 |
1 |
|
Assessor Técnico |
FCM-8 |
1 |
|
Habilitação: Graduação em Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Engenharia Agronômica com devido registro no conselho de classe ou Graduação em Arquitetura com devido registro no CAU. |
||
|
Assistente |
DAM-8 |
1 |
|
Assistente |
DAM-6 |
1 |
|
Assistente |
DAM-5 |
1 |
|
Assistente |
DAM-4 |
1 |
|
Núcleo de Licenciamento e Regularização Ambiental |
||
|
Coordenador Técnico |
DAM-14 |
1 |
|
Habilitação: Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Agronomia, Zootecnia, Biologia ou Química com devido registro no conselho de classe. |
||
|
Núcleo de Fiscalização Ambiental |
||
|
Coordenador |
DAM-14 |
1 |
|
Assistente |
FCM-6 |
1 |
|
Assistente |
FCM-3 |
2 |
|
DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL |
||
|
Diretor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-16 |
1 |
|
Assessor |
DAM-15 |
3 |
|
Assistente |
FCM-12 |
1 |
|
Assessor |
FCM-11 |
1 |
|
Assistente |
FCM-9 |
1 |
|
Assistente |
DAM-8 |
1 |
|
Núcleo do Horto Municipal |
||
|
Coordenador |
DAM-15 |
1 |
|
Assessor |
FCM-11 |
1 |
|
Supervisor |
DAM-10 |
1 |
|
Assistente |
DAM-8 |
1 |
DECRETO S/Nº - Designa Thiago Sales de Paula e outro
DECRETO Nº 23.046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA TUANNE GUERRA DA COSTA
DECRETO S/Nº - DISPENSA THIAGO SALES DE PAULA E OUTRO
DECRETO Nº 23.044, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.043, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.042, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.