DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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TERMO DE REVOGAÇÃO


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: PRODAUB
Categoria: Ato Administrativo


Processo Administrativo nº: 006/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2026-PRODAUB

OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Terceirizados de Help Desk ao Projeto Zona Azul em que a PRODAUB atende os usuários do sistema desenvolvido pela PRODAUB em parceria com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes com a disponibilização de profissionais qualificados para execução de atividades de suporte técnico de primeiro nível (Help Desk), visando atender os clientes externos da PRODAUB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência”.

Considerando o art. 62 da Lei Federal 13.303/2016, que assim dispõe:

Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

Considerando o entendimento jurisprudencial, conforme assentado pelo  STF no enunciado da Súmulas 473:

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando o posicionamento doutrinário, segundo o qual, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”. 

Considerando  que a empresa denunciante possa ter enfrentado dificuldades técnicas em operacionalizar o envio do arquivo solicitado em sede de diligência para verificação da exequibilidade da proposta de preços propostos;

Considerando, a lisura desta administração, para que não pairem dúvidas quanto a regularidade do procedimento realizado via plalaforma eletrônica junto a este órgão de controle externo, diante da existência de  motivo determinante quanto a alegada dificuldade operacional de envio dos documentos solicitados a licitante/denunciante, que podem ter impedido o atendimento da diligência e a análise da exequibilidade da proposta,  RESOLVE revogar o processo licitatório.

Considerando que o principal objetivo da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa pela Administração, mediante condições objetivas, isonômicas e transparentes;

O diretor presidente da PRODAUB., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 13.303/2016 e suas  alterações, decide por REVOGAR o PROCESSO LICITATÓRIO Nº006/2026 da PRODAUB, modalidade nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se e cumpra-se.

Uberlândia, 27 de outubro de 2026.

REGINALDO APARECIDO MENDES
Diretor presidente


Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



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