JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 892/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7475/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Justificativa
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para execução da EMENDA INDIVIDUAL Nº 892 de autoria do(a) Vereador(a) Profº. Ronaldo.
Interessada: FAU - Fundação de Apoio Universitário
As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões educacionais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas educacionais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.
Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas educacionais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a Sociedade civil promovendo uma melhor qualidade de vida a essas famílias e a comunidade.
CONSIDERANDO que o Município de Uberlândia dentro de suas possibilidades orçamentária financeira, concede contribuição/auxílio às entidades privadas, que se dedicam à prestação de serviços educacionais públicos, com o objetivo de tornar mais eficiente as atividades desenvolvidas pelas mesmas, contribuindo para uma melhor qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos arts. 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO que os arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº13.019/2014 e alterações, considera inexigível o chamamento público no caso de recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO a EMENDA INDIVIDUAL Nº 892, de autoria do(a) Vereador(a) Profº. Ronaldo, conforme Edital de Publicização, publicado no “O Município” nº 7376-A, de 17 de junho de 2026 nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de Uberlândia;
CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho irá contemplar objetivos, justificativas, metas qualitativas e quantitativas e visa a ao atendimento educacional à sociedade.
Nessas condições, com fundamento arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº13.019/2014 e alterações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a FAU - Fundação de Apoio Universitário, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio ou contribuição, para a prestação de serviços de caráter educacional, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Uberlândia-MG, (data da publicação).
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA ANDRESSA MARA MEDEIROS GUIMARAES E OUTROS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA FLAVIANE FERNANDES BERNARDES E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 565/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 320/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 61/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 60/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 59/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 58/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 57/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 56/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 55/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 54/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 531/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2685/2026
PORTARIA SMGAS Nº 15/2026
PORTARIA SMGAS Nº 16/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 455/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 395/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 150/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 234/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 230/ 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 362/2025
PORTARIA IPREMU Nº 104/2026
PORTARIA IPREMU Nº 103/2.026.
PORTARIA IPREMU Nº 102/2.026.
PORTARIA SMCT Nº 99/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SMCT Nº 238/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 259/2026
PORTARIA FUTEL Nº 269/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 20/SMA/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 25/SMA/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 24/SMA/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 23/SMA/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 22/SMA/2026
Edital de Ciência e Eliminação de Documentos – nº 21/SMA/2026
DECRETO Nº 23.122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SME Nº 072/2026
EXTRATO DO 5ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2024.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 384/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 385/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 382/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 383/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 380/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 381/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 378/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 379/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 376/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 377/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 374/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 375/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 372/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 373/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 370/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 371/2026.
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EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 367/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 364/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 365/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 362/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 363/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 360/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 361/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 358/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 359/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 356/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 357/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 354/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 355/2026.
DECRETO Nº 23.121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.120, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.119, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ISSQN
PORTARIA DMAE Nº 375/2026.
PORTARIA DMAE Nº 374/2026.
PORTARIA FUTEL Nº 268/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 4/2023 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 635/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 624/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 532/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 228/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 336/2021 – 12º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 277/2022 – 6º TERMO ADITIVO
DECISÃO DO PROCESSO Nº 10033/2026
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL ANA CRISTINA FERREIRA ROSE E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA JOAO PINHEIRO DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS