DECRETO Nº 23.086, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7468-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UBERLÂNDIA, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 21.930, DE 27 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições previstas no inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o artigo 13 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Nacional da Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Municipal da Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal Nº 12.209, de 26 de junho de 2015;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 4.948, de 25 de janeiro de 2024, e a Resolução SEE nº 470, de 27 de junho de 2019, que tratam da implementação do Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG, no âmbito das escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, orientando a aplicação prática e a organização curricular no estado de Minas Gerais, em consonância com a BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e suas alterações, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão ao Programa, a expansão da jornada escolar em tempo integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Uberlândia.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral objetiva o desenvolvimento pleno dos estudantes, abrangendo suas diversas dimensões formativas cognitivas, emocionais, sociais, culturais, intelectuais e físicas, conforme preconizado pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira etapa da Educação Infantil até o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política de Educação Integral fundamenta-se na intersetorialidade, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos e entidades municipais competentes, para o desenvolvimento de ações suplementares e transversais, preservadas as competências legais de cada órgão.
Art. 3º A atuação intersetorial no município de Uberlândia pressupõe o planejamento conjunto entre as secretarias parceiras, o compartilhamento de responsabilidades e a construção de fluxos de atendimento capazes de responder às múltiplas necessidades dos estudantes e de suas famílias.
Art. 4º A Educação Integral, instituída pelo presente Decreto, reforça o compromisso com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, previsto na Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Art. 5º São princípios da Educação em Tempo Integral:
I - Garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento pleno em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, cognitiva e cultural;
II - Fortalecimento da convivência democrática, prevenção às violências, promoção de uma cultura de paz e respeito à diversidade;
III - Promoção da educação ambiental, do cuidado com a saúde e da construção de espaços escolares inclusivos e sustentáveis;
IV - Fomento à investigação científica, ao uso crítico da tecnologia, às artes, às culturas e à valorização de saberes diversos;
V - Integração entre a escola, o território, as famílias e as políticas públicas de saúde, assistência social, esporte e cultura.
VI - Superação da fragmentação do conhecimento por meio de um currículo articulado, flexível e focado no protagonismo estudantil e no seu Projeto de Vida;
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico periódico das condições de oferta e distribuição das matrículas em tempo integral, considerando, entre outros aspectos, infraestrutura, transporte, alimentação, acessibilidade e indicadores de equidade racial e socioeconômica.
Parágrafo único. Os indicadores e critérios metodológicos, obtidos a partir do diagnóstico, de que trata o caput deste artigo serão definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município, com metas progressivas de atendimento por etapa e modalidade, observadas as necessidades da rede, a redução das desigualdades e a disponibilidade de recursos.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES PEDAGÓGICAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 8º A organização do trabalho pedagógico nas unidades escolares em tempo integral fundamenta-se em eixos estruturantes e princípios pedagógico-práticos, que orientam a prática educativa e assegurem sua efetivação mediante:
I – eixos estruturantes:
a) promoção das relações humanas e dos processos de aprendizagem;
b) gestão democrática;
c) gestão sociocultural das aprendizagens;
d) avaliação dialógica continuada e formação integral do ser humano.
II – princípios pedagógico-práticos:
a) atendimento às necessidades dos estudantes das comunidades, com consideração aos saberes prévios no processo de aprendizagem;
b) estabelecimento de uma relação dialógica, criativa e prazerosa no ambiente escolar;
c) compreensão da educação como processo de produção de conhecimento, superando a mera transmissão ou acumulação de informações, reconhecendo a reciprocidade entre ensino e aprendizagem;
d) promoção de uma educação voltada à liberdade e à autonomia, favorecendo o desenvolvimento da aprendizagem, da curiosidade e da pesquisa;
e) valorização e respeito à diversidade cultural, promovendo relações inter e transculturais, incluindo a promoção da equidade étnico-racial e o enfrentamento ao racismo estrutural, no espaço escolar;
f) garantia da educação como direito fundamental, assegurando o acesso, a permanência e a qualidade para todos os estudantes;
g) reconhecimento e valorização da identidade das populações rurais, com respeito aos seus saberes, conhecimentos, práticas e tradições;
h) garantia de acessibilidade metodológica, tecnológica e de atendimento especializado no turno ou no contraturno para estudantes da Educação Especial.
Art. 9º A abordagem pedagógica será transdisciplinar, promoverá a integração entre diferentes áreas do conhecimento e práticas educativas, com ênfase na formação integral dos estudantes.
Art. 10. As atividades educativas poderão ocorrer em diferentes espaços, dentro e fora da escola, desde que previstas no planejamento pedagógico da unidade escolar e observadas as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento dos estudantes e demais normas aplicáveis.
Art. 11. A avaliação da aprendizagem será contínua, formativa e dialógica, envolvendo estudantes, famílias e profissionais da educação no processo avaliativo.
Art. 12. A Educação Especial será assegurada, conforme as diretrizes municipais e as legislações vigentes, garantindo acessibilidade e atendimento especializado aos estudantes com deficiência.
Art. 13. A implementação da Educação em Tempo Integral nas unidades localizadas na zona rural observará as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais das comunidades atendidas, assegurará a participação da comunidade escolar no processo de planejamento e organização da oferta, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 14. A organização curricular da Educação em Tempo Integral no âmbito municipal será fundamentada na integração entre os campos de conhecimento e atividades integradoras, alinhadas às Diretrizes Curriculares Municipais e à Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
Art. 15. O currículo deverá considerar as pessoas, as comunidades humanas e as interações que elas estabelecem entre si e com o mundo ao seu redor.
Art. 16. O processo educativo reconhecerá as experiências de vida, culturas e identidades, bem como as semelhanças e diferenças culturais entre os indivíduos que participam ativamente do diálogo constante de educar e ser educado.
Art. 17. O currículo da Educação em Tempo Integral deverá orientar-se pelos seguintes campos de conhecimento, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes:
I – lazer e sonoridade: promover ambientes de socialização e relaxamento por meio de brincadeiras, dança, atividades musicais, piqueniques e outras experiências adequadas à faixa etária;
II - Sociedade e diversidade: proporcionar espaços para a compreensão da identidade e diversidade social, étnica, racial, de gênero, religiosa e socioespacial;
III - linguagens e afins: incentivar a expressão de diversas formas como literatura, teatro, música, tecnologia e audiovisual, promovendo visitas a espaços culturais e artísticos;
IV - meio ambiente e saúde: sensibilizar os estudantes para a interdependência entre meio ambiente e saúde, envolvendo práticas como trabalhos em hortas escolares e participação em programas de saúde pública.
V – cultura e corporeidade: explorar expressões culturais e corporais, promover o respeito às diferentes tradições e favorecer a integração com a comunidade.
§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, as atividades de iniciação esportiva e os jogos cooperativos poderão contar com apoio institucional da FUTEL e deverão integrar o planejamento pedagógico proposto.
§2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, as atividades utilizarão ferramentas colaborativas de cidadania, alfabetização midiática e proteção de direitos.
§3º Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, as práticas esportivas e culturais serão planejadas e desenvolvidas, conforme a natureza das atividades, integradas ao projeto pedagógico.
Art. 18. As atividades integradoras na Educação em Tempo Integral serão construídas por meio de um planejamento dialógico e transdisciplinar, garantirá a articulação orgânica e a intencionalidade pedagógica entre os componentes do núcleo comum e as atividades integradoras.
§1º O planejamento pedagógico exigirá o diálogo sistemático e a corresponsabilidade entre os professores da base comum e os professores das atividades integradoras, superando a fragmentação curricular por meio da construção de Temas Geradores compartilhados.
§2º A mediação e o acompanhamento pedagógico serão realizados de forma colaborativa pela equipe gestora.
§3º Serão assegurados, na rotina escolar, tempos e espaços coletivos de planejamento (horários de trabalho pedagógico coletivo) para que, sob a orientação dos analistas pedagógicos, os docentes sintonizem os conteúdos curriculares com as práticas investigativas da ETI.
§4º O percurso pedagógico integrador tomará como ponto de partida a escuta ativa e a coautoria dos educandos, permitindo que a realidade local e as vozes dos estudantes conectem os saberes de todas as áreas do conhecimento de forma unificada.
§5º A avaliação dos estudantes será construída de maneira compartilhada entre os docentes de ambos os blocos pedagógicos, priorizando o caráter processual, formativo e contínuo.
Art. 19. As práticas pedagógicas da ETI serão desenvolvidas em diferentes espaços educativos, dentro e fora da escola, incluindo praças, parques, centros culturais, museus e indústrias, ampliando as experiências educativas dos estudantes.
§1º As atividades fora da escola, de que trata o caput deste artigo, devem fazer parte do planejamento feito em conjunto pelos professores do núcleo comum e das atividades integradoras.
§2º Os analistas pedagógicos auxiliarão os professores a escolher e planejar o uso dos espaços de que trata o caput deste artigo, garantindo que a atividade tenha um objetivo pedagógico claro.
§3º Os estudantes serão ouvidos na escolha e na organização das atividades, de que trata o caput deste artigo, valorizando o que aprenderam fora da escola nas aulas e nos projetos.
Art. 20. Os projetos pedagógicos da ETI fundamentar-se-ão no incentivo aos discentes para a pesquisa, seleção e avaliação de informações, produção de conteúdos digitais, desenvolvimento de projetos colaborativos, bem como para o uso de ferramentas tecnológicas na resolução de desafios cotidianos e para o exercício seguro e responsável da cidadania digital.
Art. 21. O protagonismo digital será fomentado através de metodologias voltadas ao uso ético das redes sociais, incentivo aos estudantes à pesquisa, seleção e avaliação das informações, produção de conteúdos digitais, desenvolvimento de projetos colaborativos, uso de ferramentas tecnológicas para resolver desafios do cotidiano e exercício da cidadania no ambiente virtual com responsabilidade e segurança, prevenindo o cyberbullying e garantindo a segurança online.
Art. 22. O calendário escolar da educação em tempo integral poderá ser flexibilizado para atender às especificidades socioculturais, territoriais e climáticas locais, desde que mantidas a carga horária e os dias letivos obrigatórios.
CAPÍTULO IV
DO PLANO CURRICULAR
Art. 23. No Ensino Fundamental, as atividades integradoras, previstas na matriz curricular, compreenderão ações pedagógicas cujos conhecimentos e saberes se desenvolvem em consonância com os conceitos e conteúdos trabalhados nos componentes curriculares que compõem as áreas de conhecimento.
Art. 24. Na Educação Infantil, a proposta pedagógica para as turmas em tempo integral implicará a integração curricular que deverá desenvolver-se nos diferentes espaços e tempos, por meio de projetos, oficinas, ambientes temáticos e vivências lúdico-pedagógicas que concretizam no cotidiano escolar o que preconiza a organização curricular.
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 25. A Educação em Tempo Integral assegurará atendimento adequado às necessidades educacionais especiais dos estudantes, promovendo a inclusão escolar e a acessibilidade aos espaços educacionais, conforme as Diretrizes Municipais da Educação Especial.
Parágrafo único. O apoio escolar e os recursos de acessibilidade serão disponibilizados conforme as necessidades identificadas do estudante e a legislação vigente, considerando a participação em todas as atividades da jornada ampliada.
Art. 26. Fica assegurada a articulação do Atendimento Educacional Especializado - AEE, com o plano de atendimento da jornada ampliada, garantindo que o estudante público-alvo da Educação Especial tenha acesso às salas de recursos multifuncionais sem prejuízo de sua participação nas atividades integradas de tempo integral.
Parágrafo único. O acompanhamento dos estudantes público-alvo da Educação Especial nos Núcleos de Atendimento Integral e nos demais espaços educativos será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades identificadas, assegurando a acessibilidade e a articulação com o AEE e os profissionais responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 27. A promoção da acessibilidade deverá romper com as barreiras atitudinais, arquitetônicas, comunicacionais, programáticas, tecnológicas/instrumentais e metodológicas.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E DA APRENDIZAGEM
Art. 28. A avaliação da implementação da Educação em Tempo Integral será realizada periodicamente, utilizando indicadores definidos no Projeto Político-Pedagógico - PPP para monitorar o progresso educacional, a eficácia das estratégias pedagógicas e a inclusão de todos os estudantes.
§1º É responsabilidade coletiva da direção, dos analistas pedagógicos e de todos os professores, tanto do núcleo comum quanto das atividades integradoras, participar ativamente do monitoramento, de que trata o caput deste artigo, analisando em conjunto os resultados pedagógicos e reajustando os planejamentos.
§2º Os analistas pedagógicos farão a articulação desse processo, organizando os momentos de análise coletiva e orientando os professores na leitura dos indicadores para que as decisões melhorem o aprendizado de todos os estudantes, obtidas a partir do monitoramento de que trata o caput deste artigo.
Art. 29. A avaliação na Educação em Tempo Integral será concebida de forma contínua, formativa e participativa, envolvendo estudantes, famílias e profissionais da educação no processo.
Parágrafo único. Os registros de progresso dos estudantes, por meio de portfólios e diários de bordo, contemplarão observações compartilhadas entre professores regentes, professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE, Profissionais de apoio, instrutores e monitores das parcerias.
Art. 30. Na Educação Infantil, a avaliação será realizada por meio de observações e registros contínuos, utilizando diários de bordo e portfólios individualizados para acompanhar o desenvolvimento integral das crianças.
Art. 31. No Ensino Fundamental, a avaliação será diversificada e contextualizada, priorizando a avaliação formativa e a reflexão contínua sobre as práticas pedagógicas.
Art. 32. O acompanhamento da frequência e do progresso pedagógico dos estudantes abrangerá obrigatoriamente a totalidade da jornada integrada, sendo vedada a redução da jornada a meras atividades de reforço escolar desconectadas do currículo.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 33. A ampliação da jornada escolar deverá considerar a intencionalidade e as ações da gestão pública e se integrar ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da escola.
Art. 34. O PPP da escola que oferece Educação em Tempo Integral deverá definir os objetivos educacionais, a estrutura curricular, as metodologias pedagógicas, a gestão do tempo escolar, o atendimento à diversidade e a avaliação do processo educativo, sendo revisado anualmente em consulta com a comunidade escolar, considerando os princípios fundamentais para o tempo integral.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS, PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO E ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Art. 35. A Educação em Tempo Integral poderá desenvolver parcerias e ações de cooperação com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e outros parceiros, observada a legislação aplicável, a finalidade pública, a transparência e o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, vedada a transferência irregular das responsabilidades legais de gestão da rede, da escola e do trabalho pedagógico.
Art. 36. Os instrumentos de cooperação e parceria deverão definir objeto, objetivos, responsabilidades, prazo, acompanhamento e, quando cabível, critérios de avaliação, observadas as competências dos órgãos envolvidos, as normas de contratação e parceria e a participação das instâncias escolares quando legalmente exigidas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá e monitorará Protocolos Intersetoriais para identificação e acolhimento de estudantes em situação de vulnerabilidade, discriminação racial, violência e violação de direitos digitais ou cyberbullying.
Art. 38. O Poder Público garantirá a gestão democrática nas escolas, assegurando o fortalecimento dos Conselhos Escolares e o fomento e a autonomia dos Grêmios Estudantis.
CAPÍTULO IX
EQUIDADE, TERRITORIALIDADE E INFRAESTRUTURA
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a adequação e o planejamento do Transporte Escolar Rural para atender à jornada integral, minimizando o tempo de deslocamento e preservando o bem-estar do estudante.
Art. 40. As escolas da zona rural terão asseguradas políticas de equidade que garantam o mesmo padrão de recursos pedagógicos, tecnológicos, insumos de acessibilidade para o AEE e infraestrutura das escolas urbanas.
Art. 41. O ingresso nas turmas de tempo integral observará cadastramento transparente, adotando-se critérios socioeconômicos e de vulnerabilidade para priorização de vagas e sorteio público em caso de empate.
Art. 42. A oferta de alimentação escolar na Educação em Tempo Integral observará a legislação e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, os cardápios elaborados por nutricionista responsável técnico e as necessidades dos estudantes, considerando a duração da jornada e a organização do atendimento.
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios destinados à oferta de alimentação, de que trata o caput deste artigo, observará as regras legais aplicáveis, inclusive as relativas à agricultura familiar.
Art. 43. As escolas que ofertam Educação em Tempo Integral deverão planejar e promover, de forma progressiva e conforme as condições de oferta e os recursos disponíveis, a adequação da infraestrutura, considerando refeitório ou espaço apropriado para alimentação, instalações sanitárias acessíveis, espaços de leitura e investigação, áreas para práticas corporais e ambientes adequados às atividades pedagógicas.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir ou executar mecanismos de descentralização financeira destinados à manutenção e a investimentos pedagógicos nas unidades escolares, observadas a legislação, as dotações orçamentárias, os critérios de repasse, a prestação de contas e os controles aplicáveis.
CAPÍTULO X
DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, QUADRO DE PESSOAL E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 45. A formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação em Tempo Integral será planejada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – CEMEPE, podendo contar com a colaboração de instituições públicas ou privadas de ensino superior e pesquisa, conforme planejamento e disponibilidade.
Art. 46. Será observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho docente para atividades de interação com os educandos, reservando-se, no mínimo, 1/3 (um terço) para atividades extraclasse, nos termos da legislação aplicável e respeitada a jornada prevista no regime jurídico e no plano de carreira municipal.
Art. 47. A oferta de atividades integradoras no contraturno escolar, destinadas à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes, poderá contemplar cultura, artes, esportes, tecnologia, ciência, inovação, meio ambiente, cidadania, saberes comunitários e outras experiências formativas previstas no Projeto Político-Pedagógico – PPP e no Plano Curricular da Educação em Tempo Integral.
§1º As atividades integradoras do currículo da Educação em Tempo Integral, de que trata o caput deste artigo, poderão contar com profissionais com formação, experiência técnica, artística, cultural, esportiva ou reconhecido saber em suas respectivas áreas, observada a legislação aplicável.
§2º O profissional responsável pelo desenvolvimento das atividades integradoras da Educação em Tempo Integral, de que trata o caput deste artigo, não será caracterizada como atividade de professor regente de turma nem como profissional de apoio escolar, tampouco substituirá esses profissionais no exercício de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme a legislação vigente.
§3º As atividades serão planejadas e organizadas pela unidade escolar, em articulação com a equipe gestora e pedagógica, de forma integrada ao currículo, ao PPP e ao Plano Curricular da Educação em Tempo Integral.
§4º A seleção, contratação ou formalização de parceria, para às atividades de que trata o caput deste artigo, observará critérios públicos e objetivos de qualificação e experiência, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 48. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos competentes, deverá validar as classificações orçamentárias pertinentes previamente à sua publicação.
Art. 49. Para atender às despesas com a execução deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes das dotações orçamentárias: 02.007.001-12.122.0010.2077, 02.007.001-12.361.0007.1006, 02.007.001-12.361.0007.2041, 02.007.001-12.361.0007.2295, 02.007.001-12.361.0007.2546, 02.007.001-12.361.0007.2981, 02.007.001-12.365.0008.1008, 02.007.001-12.365.0008.2051, 02.007.001-12.365.0008.2055, 02.007.001-12.365.0008.2301, 02.007.001-12.367.0007.2043, 02.007.001-12.367.0007.2297, 02.007.002-12.361.0007.1222, 02.007.002-12.361.0007.1380, 02.007.002-12.361.0007.2046, 02.007.002-12.361.0007.2532, 02.007.002-12.361.0010.2076, 02.007.002-12.365.0008.1237, 02.007.002-12.365.0008.2534, 02.007.002-12.365.0010.2075, 02.007.002-12.365.0010.2563, 02.007.002-12.367.0010.2781, 02.007.003-12.361.0007.1231, 02.007.003-12.361.0007.2516, 02.007.003-12.361.0007.2517, 02.007.003-12.361.0007.2518, 02.007.003-12.361.0007.2531, 02.007.003-12.365.0008.1233, 02.007.003-12.365.0008.2525, 02.007.003-12.365.0008.2526, 02.007.003-12.365.0008.2527, 02.007.003-12.365.0008.2535, 02.007.003-12.367.0007.2519, 02.007.003-12.367.0007.2520, 02.007.003-12.367.0007.2521, 02.007.003-12.367.0007.2547, 02.007.004-12.361.0007.2550, 02.007.004-12.361.0007.2554, 02.007.004-12.365.0008.2551, 02.007.004-12.365.0008.2555, previstas na Lei Municipal nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, ou em suas correspondentes ao orçamento vigente.
Art. 50. Fica revogado o Decreto nº 21.930, de 27 de junho de 2025.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS
|
CARGOS DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS |
|
DIRETOR |
|
VICE-DIRETOR |
|
ANALISTA PEDAGÓGICO |
|
PROFESSOR |
|
EDUCADOR INFANTIL |
|
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE PRÉ-ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL II
|
CARGOS DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE PRÉ-ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL II |
|
DIRETOR |
|
VICE-DIRETOR |
|
ANALISTA PEDAGÓGICO |
|
PROFESSOR |
|
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LUCIANA SILVA SARAMAGO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA SONIA APARECIDA DORNELAS
DECRETO Nº 23.087, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMCT Nº 30/2026
PORTARIA FERUB Nº 012/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 239/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 232/2026
PORTARIA FERUB Nº 011/2026