DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

–1º Instância:

Processo: 18050/2023
Razão Social: ELIA PADUA SANTOS PEREIRA
CNPJ ou CPF: 07.389.772/0001-06
Auto de Infração: ALI 062/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Processo: 46766/2026
Razão Social: LAR DIA E NOITE RAIO DE SOL REABILITAR LTDA
CNPJ ou CPF: 59.240.867/0001-67
Auto de Infração: 161702
Data da Autuação: 18/06/2026
Data da Decisão: 04/11/2026
Tipificação da Infração: artigos 217 e 276, §1º, incisos I, XVII e XIX, §3º incisos I, VI, XII, XXV, XXVI e XXXIV, §4º inciso IV, §6º inciso I e §7º incisos II e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)

Processo: 30662/2026
Razão Social: NATACIA OLIVEIRA ESTÉTICA AVANÇADA LTDA
CNPJ ou CPF: 55.606.000/0001-21
Auto de Infração: 163209
Data da Autuação: 08/04/2026
Data da Decisão: 03/11/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e XVII e §4º inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 11631/2023
Razão Social: NAYRA RODRIGUES ROSA VALERIANO
CNPJ ou CPF: 49.921.805/0001-67
Auto de Infração: 111616
Data da Autuação: 18/04/2023
Data da Decisão: 08/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Processo: 61320/2025
Razão Social: VENUS MOTEL LTDA
CNPJ ou CPF: 21.711.379/0001-18
Auto de Infração: 143516
Data da Autuação: 12/08/2025
Data da Decisão: 03/11/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §4º, inciso IV e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.

Uberlândia, 16 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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