DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 3559/2023
Razão Social: JOANA DARC DA SILVA
CNPJ ou CPF: 27.150.286/0001-48
Auto de Infração: 115350
Data da Autuação: 03/01/2023
Data da Decisão: 09/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso XXXVIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Processo: 15209/2023
Razão Social: TAIR BARBARESCO SIMONETO
CNPJ ou CPF: 64.380.157/0001-72
Auto de Infração: ALI 005/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 20/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 11/11/2026

Processo: 18050/2023
Razão Social: ELIA PADUA SANTOS PEREIRA
CNPJ ou CPF: 07.389.772/0001-06
Auto de Infração: ALI 062/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 11/11/2026

Processo: 91957/2025
Razão Social: CASA DE REPOUSO ESPAÇO LIVRE LTDA
CNPJ ou CPF: 08.774.387/0001-45
Auto de Infração: 142374
Data da Autuação: 05/12/2025
Data da Decisão: 03/11/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §4º incisos III e IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Processo: 58904/2025
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
CNPJ ou CPF: 15.126.437/0038-35
Auto de Infração: 142778
Data da Autuação: 06/08/2025
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos IV, VIII e XLV, §6º incisos III, IV e V do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Processo: 43880/2025
Razão Social: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA
CNPJ ou CPF: 25.763.673/0013-68
Auto de Infração: 152951
Data da Autuação: 02/06/2025
Data da Decisão: 27/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso XVII e §3º inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Processo: 52489/2026
Razão Social: GRUPO SALVA VIDAS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVER
CNPJ ou CPF: 23.098.718/0003-20
Auto de Infração: 153715
Data da Autuação: 09/07/2026
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, III, IV e V, §3° incisos I, XIII, XXXIV e XLV e §8° inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Auto de Infração anulado.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Processo: 15841/2023
Razão Social: SUPERNOVA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ ou CPF: 26.594.692/0001-37
Auto de Infração: 117327
Data da Autuação: 06/06/2023
Data da Decisão: 20/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026

Uberlândia, 12 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
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