DECISÃO ADMINISTRATIVA - Ref.: Processo Administrativo n° 30.226/2022.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Governo
Categoria: Decisão
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em face da empresa SERVICE CLIMA SERVIÇO E COMÉRCIO DE AR-CONDICIONADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.942.307/0001-81, contratada pelo Município de Uberlândia para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado dos tipos Split Piso-Teto e Split WJ, mediante os Contratos Administrativos nº 272/2021 e 277/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 179/2021.
Os contratos possuíam valores globais de R$ 1.685,76 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 842,88 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), respectivamente, totalizando R$ 2.528,64 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Durante a execução contratual, verificou-se a ausência de apresentação dos relatórios de serviços executados e de medição mensal, bem como a ausência de designação de preposto com canais eficientes de comunicação, circunstâncias que dificultavam o atendimento das demandas financeiras, técnicas e gerenciais da Administração, diante da demora ou ausência de retorno às solicitações de manutenção encaminhadas.
As irregularidades foram objeto das notificações de advertência formalizadas por meio dos Ofícios nº 191/2022/GS/SMGC, referente ao Contrato nº 272/2021, e nº 022/2022/GS/SMGC, referente ao Contrato nº 277/2021.
Não obstante as providências adotadas, a empresa deixou de executar os serviços de manutenção programados para fevereiro de 2022, sem apresentar justificativa ou responder às tentativas de contato realizadas pelos fiscais, não sendo localizada nas tentativas presenciais ou via e-mail, estes que constavam como inexistentes.
A situação culminou na extinção unilateral dos instrumentos contratuais, em razão do desaparecimento da contratada e da consequente impossibilidade de continuidade da execução dos serviços.
Considerando a natureza dos contratos administrativos, cuja execução está vinculada às condições de habilitação e qualificação da empresa contratada, a ausência injustificada e o descumprimento das obrigações assumidas fundamentaram a medida, nos termos da Cláusula Décima Primeira, subitem 1.1.1, dos instrumentos contratuais, bem como dos arts. 77 e 78, incisos I, II e V, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme atos publicados no Diário Oficial do Município nº 6.311.
A decisão administrativa que fundamentou a extinção contratual registrou que a empresa deixou de atender às ligações telefônicas e de responder aos e-mails encaminhados para solicitação dos serviços de manutenção, além de ter alterado seu endereço sem comunicar à Administração, inviabilizando sua localização e o regular acompanhamento da execução contratual.
Diante desse cenário, destacou-se a necessidade de celebração de novos instrumentos contratuais para assegurar a integridade e a plena funcionalidade dos equipamentos de ar-condicionado instalados na Secretaria, bem como preservar as condições adequadas de utilização dos ambientes por servidores e visitantes.
Consta, ainda, referência ao Termo de Cancelamento do Ato de Adjudicação, datado de 23 de fevereiro de 2022, cuja motivação se relaciona à impossibilidade de continuidade da contratação diante da ausência de resposta da empresa.
Em razão dos descumprimentos contratuais, foi instaurado o presente procedimento administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades cabíveis.
Posteriormente, por meio do Ofício nº 995/2024/SMGC/PREF.UBERLÂNDIA, foram adotadas providências destinadas à notificação da empresa acerca do procedimento.
Não tendo sido possível, novamente, localizar a contratada para apresentação de defesa prévia, procedeu-se à notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município nº 7.441, cujo prazo encerrou-se em 25 de setembro de 2026, sem apresentação de manifestação, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos.
No tocante aos aspectos financeiros, consta informação de que os serviços executados no âmbito do Contrato nº 277/2021 foram pagos, enquanto há registro de crédito de R$ 1.354,86 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente ao Contrato nº 272/2021.
Também foram constituídas garantias contratuais de R$ 252,86 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), relativas ao Contrato nº 272/2021, e R$ 126,43 (cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), relativas ao Contrato nº 277/2021.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia administrativa consiste na apuração do descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, especialmente em razão das dificuldades reiteradas de comunicação e da posterior interrupção injustificada dos serviços de manutenção.
A execução regular dos contratos administrativos constitui obrigação essencial da empresa contratada, que deve observar as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato, assegurando o cumprimento das prestações pactuadas e permitindo o adequado acompanhamento pela Administração Pública.
No caso em exame, as irregularidades não se limitaram a falhas pontuais de comunicação. A ausência de canais efetivos de contato dificultou o acompanhamento e a continuidade dos serviços e o pagamento de serviços já prestados.
A situação agravou-se com a paralisação injustificada das atividades de manutenção dos equipamentos de ar-condicionado, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, mesmo após as notificações encaminhadas pela Administração, culminando na completa interrupção da execução contratual.
Diante da gravidade da conduta e da impossibilidade de continuidade da execução contratual, não restou à Administração alternativa senão promover a extinção unilateral dos Contratos nº 272/2021 e 277/2021, medida formalizada com fundamento na Cláusula Décima Primeira dos respectivos instrumentos contratuais e nas disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
Nesse sentido, o art. 77 da referida lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e legais correspondentes.
Por sua vez, o art. 78, incisos I, II e V, contempla, entre as hipóteses que justificam a rescisão, o descumprimento das cláusulas contratuais, seu cumprimento irregular e a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Embora os contratos já tenham sido extintos, tal circunstância não afasta a possibilidade de aplicação das penalidades administrativas decorrentes das infrações praticadas durante sua execução, conforme o regime jurídico aplicável.
Nesse sentido, o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, observadas as condições legalmente estabelecidas.
No âmbito municipal, o Decreto nº 18.198/2019 disciplina o procedimento de apuração e aplicação das penalidades contratuais, com destaque para os arts. 3º, 32 e 36, relativos às espécies sancionatórias e respectivas hipóteses de incidência.
A análise do caso deve considerar que, embora os valores globais dos contratos sejam relativamente reduzidos, a conduta da contratada comprometeu a continuidade dos serviços de manutenção, impondo à Administração a adoção de providências para restabelecer o atendimento das necessidades da então Secretaria Municipal de Governo e Comunicação.
Com efeito, a execução desses serviços era necessária para assegurar a conservação e o funcionamento dos equipamentos de climatização, bem como condições adequadas de utilização dos ambientes administrativos.
A ausência de manutenção, especialmente quando decorrente de abandono contratual sem justificativa, compromete o planejamento da Administração e prejudica a finalidade pública que motivou a contratação.
As irregularidades constatadas encontram enquadramento nas hipóteses sancionatórias previstas no art. 32 do Decreto Municipal nº 18.198/2019, expressamente indicado entre as normas aplicáveis no edital do Pregão Eletrônico nº 179/2021.
O referido dispositivo estabelece:
Art. 32, IV – multa indenizatória de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;
[...] VI – multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
Nessa senda, compete, no presente caso, a aplicação da multa de 3% (três por cento) devido às irregularidades verificadas durante a execução contratual, especialmente da ausência de apresentação dos relatórios de serviços executados e de medição mensal, mesmo após as notificações encaminhadas à empresa.
O descumprimento dessas obrigações comprometeu a fiscalização contratual e a regular liquidação das despesas, evidenciando a persistência das irregularidades anteriormente comunicadas à contratada.
A hipótese normativa de multa indenizatória de 10% amolda-se à conduta da contratada, cuja interrupção injustificada da prestação dos serviços, sem comunicação prévia ou justificativa, inviabilizou a continuidade das contratações e deu causa à extinção dos Contratos Administrativos nº 272/2021 e 277/2021.
Por sua vez, a aplicação conjunta das penalidades fundamenta-se na existência de infrações distintas, com pressupostos e consequências próprias.
Não se trata, portanto, de sancionar reiteradamente a mesma conduta, mas de reconhecer descumprimentos individualizados que comprometeram, em momentos distintos, a regular execução e a continuidade dos serviços contratados.
A distinção entre os fatos geradores, ambos abrangidos pela imputação submetida à defesa prévia, justifica a aplicação conjunta das penalidades, à luz dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Considerando os valores globais dos contratos, correspondentes aos valores adjudicados, as penalidades são apuradas da seguinte forma:
Contrato Administrativo nº 272/2021 – R$ 1.685,76:
Multa de 3%: R$ 50,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
Multa de 10%: R$168,58 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Contrato Administrativo nº 277/2021 – R$ 842,88:
Multa de 3%: R$ 25,29 (vinte e cinco reais e vinte e nove centavos);
Multa de 10%: R$84,29 (oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Assim, as multas indenizatórias totalizam R$328,73 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).
A dosimetria considera a gravidade das infrações, a persistência do inadimplemento após as notificações administrativas e a necessidade de substituição da contratada para assegurar a continuidade dos serviços.
Além disso, a extinção unilateral dos contratos, motivada pelo inadimplemento da contratada, autoriza a adoção das consequências estabelecidas no art. 80 da Lei Federal nº 8.666/1993, dentre elas:
Art. 80, III – execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
No presente caso, foram constituídas garantias contratuais nos valores de R$ 252,86 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes ao Contrato nº 272/2021, e R$ 126,43 (cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), referentes ao Contrato nº 277/2021, totalizando R$ 379,29 (trezentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Considerando que as penalidades pecuniárias aplicadas totalizam R$ 328,73 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), mostra-se cabível a execução das garantias para satisfação das respectivas obrigações, observada a vinculação de cada caução ao contrato correspondente.
Em razão da execução das garantias contratuais para satisfação das multas, remanesce o saldo de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser acrescido ao crédito de R$ 1.354,86 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao Contrato nº 272/2021, totalizando R$ 1.405,42 (mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) de crédito.
Cumpre mencionar, contudo, a Sentença Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 054/2022, que examinou descumprimento contratual envolvendo a mesma empresa, no âmbito de contratação vinculada a outra Secretaria Municipal.
Naquela oportunidade, a Administração reconheceu a gravidade da interrupção injustificada dos serviços e da ausência de resposta às solicitações administrativas, aplicando penalidades pecuniárias e indenização pelos prejuízos comprovados.
A decisão anterior constituiu obrigações pecuniárias em desfavor da empresa, cujo inadimplemento resultou na inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa municipal.
Conforme consulta ao Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), realizada em 9 de novembro de 2026, os débitos atualizados totalizam R$ 24.849,13 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos), compreendendo indenização, multa administrativa, juros e honorários advocatícios.
Por outro lado, consta o referido crédito em favor da mesma empresa. A existência de obrigações pecuniárias recíprocas permite examinar o instituto da compensação, disciplinado pelos arts. 368 e 369 do Código Civil:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
A aplicação supletiva dessas disposições aos contratos administrativos encontra fundamento no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/1993, que admite a incidência dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado, observadas as normas de direito público.
A possibilidade de compensação de obrigações pecuniárias decorrentes de relações contratuais distintas foi examinada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais no Parecer AGE/CJ nº 16.439/2022 referente ao Processo SEI nº 2310.01.0017450/2021-47, que reconheceu a admissibilidade da compensação administrativa de créditos não tributários inscritos em dívida ativa com valores devidos ao mesmo particular:
COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.Possibilidade de compensação – a despeito de expressa previsão da medida no edital e/ou contrato administrativo do qual a obrigação de pagamento é oriunda, e independentemente de expressa aquiescência do contratado... Possibilidade da compensação legal (art. 369, CC) caso haja inscrição em dívida ativa da penalidade pecuniária imposta ao contratado, decorrente de processo administrativo punitivo, por tornar o crédito líquido e exigível, independentemente de se dar no âmbito da mesma relação contratual ou de relações contratuais distintas, desde que as relações subjacentes aos créditos e débitos refiram-se à mesma pessoa jurídica.-Parecer AGE/CJ nº 16.439/2022 referente ao Processo SEI nº 2310.01.0017450/2021-47.
O Parecer reconhece a juridicidade e a legalidade da compensação administrativa forçada de obrigações pecuniárias recíprocas, inclusive quando decorrentes de contratos distintos, desde que os créditos e débitos envolvam a mesma pessoa jurídica e estejam presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, observada a inscrição em dívida ativa do crédito não tributário da Administração.
Ademais, em sua fundamentação, o parecer ressalta a função da compensação como mecanismo de proteção ao patrimônio público, reconhecendo, no item 22, que:
“o instrumento da compensação é apto a dirimir os riscos de prejuízo ao erário.”
A orientação encontra respaldo, ainda, na indisponibilidade do interesse público, princípio que impõe à Administração o dever de resguardar o patrimônio público e buscar a satisfação dos créditos legitimamente constituídos.
Nesse sentido, conforme leciona Marçal Justen Filho, em passagem reproduzida no Parecer:
“Toda atuação administrativa orienta-se à satisfação dos interesses supraindividuais. O administrador não possui disponibilidade do interesse que persegue.”
Sob essa perspectiva, a compensação administrativa apresenta-se como instrumento legítimo de proteção ao erário, permitindo a extinção de obrigações pecuniárias recíprocas e evitando o desembolso de recursos públicos em favor de empresa que possui débito exigível perante o próprio Município.
O entendimento apresenta pertinência ao presente caso, pois a empresa SERVICE CLIMA SERVIÇO E COMÉRCIO DE AR-CONDICIONADO LTDA. figura simultaneamente como credora e devedora do Município de Uberlândia, em razão de relações contratuais distintas, estando os débitos decorrentes da condenação administrativa anterior inscritos em dívida ativa municipal.
Ademais, a compensação não constitui nova penalidade, mas mecanismo de extinção de obrigações recíprocas, permitindo que a Administração promova o encontro de contas entre valores regularmente constituídos, evitando desembolso em favor de empresa que possui débito exigível perante o próprio Município.
Desse modo, considerando que os débitos decorrentes do Processo Administrativo nº 054/2022 constam no SIAT como protestados e ajuizados em execução fiscal, inscritos em dívida ativa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.830/1980, mostra-se juridicamente fundamentada a possibilidade de compensação do crédito de R$ 1.405,42 (mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) com parte da dívida anteriormente constituída, observados os requisitos de reciprocidade, liquidez e exigibilidade das obrigações.
III – DECISÃO
Diante do exposto, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as notificações administrativas, a interrupção injustificada dos serviços e os atos de extinção unilateral dos Contratos Administrativos nº 272/2021 e 277/2021, RECONHEÇO a ocorrência de infrações contratuais praticadas pela empresa SERVICE CLIMA SERVIÇO E COMÉRCIO DE AR-CONDICIONADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.942.307/0001-81.
Em consequência, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 32, incisos IV e VI, do Decreto Municipal nº 18.198/2019, DECIDO:
I – APLICAR multa indenizatória de 3% (três por cento), em razão do descumprimento das obrigações documentais e administrativas durante a execução contratual, nos seguintes valores:
a) R$ 50,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Contrato nº 272/2021;
b) R$25,29 (vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), referente ao Contrato nº 277/2021.
II – APLICAR multa indenizatória de 10% (dez por cento), em razão da extinção unilateral dos contratos provocada pela interrupção injustificada da prestação dos serviços, correspondente a:
a) R$ 168,58 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Contrato nº 272/2021;
b) R$84,29 (oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente ao Contrato nº 277/2021.
As penalidades pecuniárias totalizam R$328,73 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).
III – DETERMINAR, após o trânsito administrativo, a execução das garantias contratuais constituídas nos valores de R$ 252,86 e R$ 126,43, para satisfação das multas aplicadas, observada a vinculação de cada garantia ao respectivo contrato, bem como a destinação legal dos eventuais saldos.
IV – DETERMINAR, após o trânsito administrativo, o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Finanças para decidir sobre o encontro de contas e compensação entre os créditos da contratada no valor de R$ 1.405,42 (mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) e os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados e protestados, decorrentes do Processo Administrativo nº 054/2022, observados os requisitos legais, a situação da cobrança judicial e a correta destinação dos valores.
V – INTIMAR a empresa, por meio da publicação desta decisão, acerca do direito de interpor recurso administrativo contra as penalidades aplicadas, na forma e no prazo previstos na legislação pertinente, valendo a referida publicação como intimação para todos os efeitos legais.
Após a definitividade da decisão administrativa, promovam-se os encaminhamentos e registros administrativos e contábeis cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Uberlândia/MG, data da publicação.
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo
LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL MARIANA PEREIRA DE CARVALHO
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - DISPENSA ANDREZA CESARIO
DECRETO Nº 23.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 454/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 410/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026.
RESOLUÇÃO CMDM Nº 006/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 256/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0586/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0374/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0373/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0372/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0371/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0370/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0369/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0365/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0353/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0352/2026
EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - OUTUBRO/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 564/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - RECADASTRAMENTO DOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARQUE DO SABIÁ
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 379/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 424/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAQUEL FIGUEIRA MENDES E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MOISES DE ALMEIDA CERQUEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JULIE RIBEIRO PARREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ERIC CEZAR SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DANIEL DE OLIVEIRA SIMOES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ALINE OLIVEIRA SILVA
DECRETO S/Nº - REVOGA CESSÃO LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
DECRETO S/Nº - NOMEIA CRISTIANA PEREIRA VALTER OLIVEIRA
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 81/2025
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026