Mensagem nº 153/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7466-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Mensagem
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 542/2026, que “DENOMINA DE RUA KARL MARX O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA”, de autoria do Vereador Dr. Igino.
Ouvida, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
Razões do veto:
“A Proposição de Lei nº 542/2026 pretende denominar de ‘Rua Karl Marx’ o logradouro atualmente identificado como Rua B, no Loteamento Bairro Élisson Prieto. Embora a Lei nº 5.626, de 13 de agosto de 1992 e suas alterações, admita homenagens a personalidades de projeção internacional, seus arts. 6º, § 2º, e 8º, § 3º, orientam a preferência por nomes vinculados à criação, ao desenvolvimento ou ao reconhecimento de Uberlândia e que possam ser efetivamente acolhidos pela comunidade.
No caso, não foi identificado vínculo histórico, cultural, social ou institucional concreto entre Karl Marx e o Município, tampouco contribuição direta para sua formação ou desenvolvimento. Considerando a identidade municipal intrinsecamente forjada nos princípios da livre iniciativa e da valorização do empreendedorismo e sua vocação socioeconômica, fundada em atividades como logística, agronegócio, comércio, serviços e tecnologia, a denominação proposta mostra-se dissonante da realidade local e contrária ao interesse público.
O veto não representa juízo sobre a importância histórica ou acadêmica de Karl Marx, mas decorre da análise da conveniência administrativa da homenagem, à luz dos critérios da legislação municipal e da necessidade de que as denominações públicas fortaleçam a identificação da comunidade com os espaços urbanos e preservem referências relacionadas à história e ao desenvolvimento de Uberlândia.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Proposição de Lei nº 542/2026, por contrariedade ao interesse público, as quais ora submeto à elevada apreciação dos integrantes dessa Casa Legislativa.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
DECRETO Nº 23.076, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.077, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.079, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.078, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - EXONERA ZINEUDE DE SOUSA REZENDE
DECRETO S/Nº - EXONERA JULIANA CHIEREGATO PEDRO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARIANA DURAES RIBEIRO DUARTE
DECRETO S/Nº - EXONERA CICERA GONCALVES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 23.071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 004/2026