DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECRETO Nº 23.076, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 26 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7466-A/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto


 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no artigo 8º, 9º e 22 da Lei nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações, 

DECRETA: 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as expressões "Secretaria Municipal de Educação", o termo "Secretaria" e a sigla "SME" se equivalem.

 Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão de execução finalística do Poder Executivo, compete às atribuições gerais definidas no artigo 22 da Lei nº 751, de 15 de março de 2023. 

TÍTULO II

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 

Art. 3º Secretaria Municipal de Educação é composta pelas unidades administrativas:

I - Gabinete do Secretário;

II - Subsecretaria de Gestão e Planejamento:

a) Diretoria Jurídica;

b) Diretoria de Inspeção Escolar;

c) Diretoria Administrativa e Financeira;

1. Núcleo Financeiro;

2. Núcleo de Apoio Administrativo das Caixas Escolares;

3. Núcleo de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física;

4. Núcleo de Transporte Escolar;

5. Núcleo de Recursos Tecnológicos;

6. Núcleo de Confecção e Reforma de Móveis Escolares;

7. Núcleo do Programa Municipal de Alimentação Escolar;

d) Diretoria de Desenvolvimento Humano. 

III - Subsecretaria Pedagógica:

a) Diretoria Pedagógica;

b) Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz - CEMEPE.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Gestão e Planejamento prestará a Subsecretaria Pedagógica apoio técnico para execução de suas finalidades.

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 4º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação. 

CAPÍTULO II

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 5º  A Subsecretaria de Gestão e Planejamento tem por finalidade assessorar o Secretário Municipal de Educação na formulação, articulação e implementação das políticas de gestão e planejamento, competindo-lhe planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas, financeiras, jurídicas, de gestão de pessoas, inspeção escolar, infraestrutura, logística e serviços de apoio à rede de ensino, visando à eficiência administrativa, à otimização dos recursos públicos e à garantia das condições necessárias ao funcionamento e à expansão da Rede Municipal de Educação.

Seção I 

Da Diretoria Jurídica 

Art. 6º A Diretoria Jurídica tem por finalidade assessorar o Secretário e as Unidades Administrativas da Secretaria em assuntos jurídicos no exame, encaminhamento e solução de assuntos relacionados à política educacional, bem como na elaboração e interpretação de normas. 

Seção II 

Da Diretoria de  Inspeção Escolar

Art. 7º A Diretoria da Inspeção Escolar tem por finalidade assessorar o Secretário, propor e coordenar ações que articulem a melhor distribuição de vagas escolares em conformidade com os níveis e modalidades de responsabilidade do município, bem como orientar as ações desenvolvidas pelos inspetores escolares propondo medidas que visem à adequada execução e cumprimento das bases legais nas escolas, com vistas ao correto funcionamento das unidades escolares e ao aperfeiçoamento do processo pedagógico. 

Seção III 

Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 8º A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade prestar assessoramento tem por finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a administração, compras, manutenção escolar, orçamento e finanças, contábil e de controle interno, no âmbito da Secretaria, segundo orientações da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças. 

Subseção I 

Do Núcleo Financeiro

Art. 9º  O Núcleo Financeiro tem por finalidade atuar conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro para executar, avaliar e controlar as atividades de administração financeira, contábil e de controle interno, observadas as orientações, supervisão técnica e a fiscalização das unidades centrais do Sistema Municipal de Finanças, visando ao cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesas públicas.

Subseção II 

Do Núcleo de Apoio Administrativo das Caixas Escolares

Art. 10. O Núcleo de Apoio Administrativo das Caixas Escolares tem por finalidade acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à observância das normas legais administrativas e aplicação dos recursos das caixas escolares, fiscalizando, orientando e auxiliando na gerência, na aplicação e na administração financeira dos recursos repassados pelo Poder Público, nos âmbitos municipal, estadual ou federal, propondo medidas e alternativas na manutenção das escolas.

Subseção III 

Do Núcleo de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física

Art. 11. O Núcleo de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física tem por finalidade coordenar, acompanhar, controlar a execução e avaliar as atividades de aquisição, administração de material, patrimônio, serviços gerais, documentação, arquivo, contratos e promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, e equipamentos leves da Secretaria. 

Subseção IV 

Do Núcleo de Transporte Escolar

Art. 12. O Núcleo de Transporte Escolar tem por finalidade identificar, coordenar e controlar as atividades de transportes e tráfego de servidores e alunos, bem como controlar as atividades relacionadas ao credenciamento, promovendo junto ao órgão competente do Município, a elaboração de contratos de prestação de serviços relativos a transportes a serem utilizados pela Secretaria. 

Subseção V 

Do Núcleo de Recursos Tecnológicos

Art. 13. O Núcleo de Recursos Tecnológicos tem por finalidade definir, gerenciar e implantar as políticas de modernização tecnológica e de informatização na Secretaria, elaborando projetos relacionados à modernização tecnológica no que se refere a "hardware", "software" e identificação de novas demandas. 

Subseção VI 

Do Núcleo de Confecção e Reforma de Móveis Escolares

Art. 14. O Núcleo de Confecção e Reforma de Móveis Escolares tem por finalidade coordenar o planejamento e o desenvolvimento das ações voltadas para a aquisição e reforma de móveis escolares objetivando a organização do atendimento escolar, funcionamento das escolas. 

Subseção VII 

Do Núcleo do Programa Municipal de Alimentação Escolar

Art. 15. O Núcleo do Programa Municipal de Alimentação Escolar tem por finalidade promover, coordenar e supervisionar o fornecimento de merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal e outras entidades conveniadas em quantidade e qualidade adequadas, articulando-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio à execução de suas atividades afins. 

Seção IV 

Da Diretoria de Desenvolvimento Humano

Art. 16. A Diretoria de Desenvolvimento Humano tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da administração de pessoal no âmbito da Secretaria, em consonância com as políticas e diretrizes de administração de pessoal do Município. 

CAPÍTULO III

DA SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

Art. 17.   A Subsecretaria Pedagógica tem por finalidade assessorar o Secretário Municipal de Educação na formulação, articulação e implementação das políticas educacionais, competindo-lhe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das diretrizes pedagógicas, curriculares e formativas em toda a Rede Municipal de Educação, visando à garantia da qualidade do ensino, à inclusão e ao pleno desenvolvimento dos estudantes em articulação direta com as unidades escolares.

Seção I 

Da Diretoria Pedagógica

Art. 18. A Diretoria Pedagógica tem por finalidade prestar assessoramento, propor, coordenar, controlar e acompanhar a execução das ações pedagógicas, em todos os níveis de atuação da Secretaria, em apoio às unidades escolares da área de sua competência. 

Seção II 

Do CEMEPE

Art. 19. O Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz - CEMEPE, tem por finalidade exercer função de assessoramento pedagógico, estudo, pesquisa e intervenção pedagógica no cotidiano das unidades escolares, nas salas de aulas e demais espaços educativos da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº 356, de 26 de maio de 2004 e suas alterações.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Educação, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 21. As atribuições e responsabilidades dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM e das Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - FCM são aquelas dispostas na Lei Complementar nº 751, de 2013, e afetas às competências da unidade de vinculação, cabendo ao Secretário Municipal a designação adequada das atividades.

Parágrafo único. A Secretaria poderá expedir normas complementares e detalhamento de atividades por cargo, mediante instrumento próprio, e garantir a publicidade do nível hierárquico de seus servidores.

Art. 22.  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações do Orçamento, as quais poderão ser suplementadas.

Art 23. Ficam aprovados os Organogramas da Estrutura Organizacional e de Cargos por Hierarquia Funcional da Secretaria Municipal de Educação, na forma, respectivamente, dos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 24. Fica revogado o Decreto nº 20.278, de 1º de abril de 2023.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor em 3 de novembro de 2026. 

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação interino

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração

                                                 ANEXO I

ORGANOGRAMA CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Cargo/Função - Nível

Qtde

Pontos DAM

Pontos FCM

DSM

1

-

-

DAM-3

12

20,4

-

DAM-5

15

33,0

-

DAM-6

10

25,0

-

DAM-8

12

36,0

-

DAM-9

2

6,2

-

DAM-10

3

9,9

-

DAM-11

12

42,0

-

DAM-12

5

18,5

-

DAM-13

7

32,9

-

DAM-15

7

46,2

-

DAM-17

2

15,4

-

DAM-18

2

17,0

-

FCM-6

2

-

4,6

FCM-12

1

-

5,1

FCM-18

1

-

17,9

TOTAIS

94

302,5

27,6



DIRETOR/VICE-DIRETOR

NÍVEL

QTDE

Diretor de Escola Municipal 

DEM-A

64

Diretor de Escola Municipal 

DEM-B

42

Diretor de Escola Municipal 

DEM-C

24

Diretor de Escola Municipal 

DEM-D

15

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-A

9

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-B

51

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-C

46

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-D

36

TOTAL

 

287




                                                 ANEXO II

ORGANOGRAMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

                                                 ANEXO III

ORGANOGRAMA CARGOS POR HIERARQUIA FUNCIONAL 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Cargo / Função

Nível

Qt

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Secretário Municipal de Educação

DSM

1

Coordenador

DAM-13

2

Coordenador

DAM-11

5

Supervisor

DAM-9

1

Supervisor

DAM-8

12

Assistente

FCM-12

1

Assistente

DAM-6

5

Assistente

FCM-6

1

Assistente

DAM-5

10

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Subsecretário de Gestão e Planejamento

DAM-18

1

DIRETORIA JURÍDICA

Diretor Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

DAM-17

1

Assessor Técnico Habilitação: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

DAM-12

1

Assessor

DAM-11

1

DIRETORIA DA INSPEÇÃO ESCOLAR

Diretor

DAM-15

1

Coordenador

DAM-11

2

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor

FCM-18

1

NÚCLEO FINANCEIRO

Coordenador

DAM-15

1

Supervisor

DAM-13

1

Assistente

DAM-6

2

NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS CAIXAS ESCOLARES

Coordenador

DAM-13

1

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO DE REDE FÍSICA

Coordenador

DAM-15

1

Supervisor

DAM-6

2

Assistente

FCM-6

1

Assessor

DAM-13

1

Assistente

DAM-5

1

Assistente

DAM-3

12

NÚCLEO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Coordenador

DAM-15

1

Supervisor

DAM-10

2

Assistente

DAM-5

2

NÚCLEO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS

Coordenador

DAM-13

1

Supervisor

DAM-12

1

NÚCLEO DE CONFECÇÃO E REFORMA DE MÓVEIS ESCOLARES

Coordenador

DAM-13

1

Supervisor

DAM-9

1

Assistente

DAM-5

1

NÚCLEO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Coordenador

DAM-15

1

Supervisor

DAM-12

1

Assistente

DAM-4

1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Diretor

DAM-15

1

Supervisor

DAM-10

1

Assistente

DAM-6

1

DA SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

Subsecretário Pedagógico

DAM-18

1

DIRETORIA PEDAGÓGICA

Diretor

DAM-17

1

Diretor de Escola Municipal

DEM-A

64

Diretor de Escola Municipal

DEM-B

42

Diretor de Escola Municipal

DEM-C

24

Diretor de Escola Municipal

DEM-D

15

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-A

9

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-B

51

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-C

46

Vice-Diretor de Escola Municipal

VDEM-D

36

Coordenador

DAM-12

1

Coordenador

DAM-11

3

Assistente

DAM-5

1

CEMEPE

Diretor do CEMEPE

DAM-15

1

Vice-Diretor do CEMEPE

DAM-11

1

Coordenador

DAM-12

1


Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



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