EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Serviços Urbanos
Categoria: Edital
O Município de Uberlândia, por intermédio do Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESURB), com fulcro no §4º do Art. 242 do Capítulo VI (e suas demais alterações) que institui o Código Municipal de Posturas, Lei 10.741/11 – Vem por meio deste Edital, afixado em sua sede localizada na Av. Anselmo Alves dos Santos nº 600 Bairro Santa Mônica (e publicado no Diário Oficial do Município no portal da Prefeitura de Uberlândia), INTIMAR os proprietários de imóveis abaixo relacionados e demais citados, à manifestação perante a lavratura dos Autos de Infração aqui especificados. Com sujeição de imposição das respectivas multas em virtude de violação dos artigos do referido Código de Posturas e/ou por descumprimento das exigências de notificações preliminares. Sendo-lhes facultado o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS contados a partir da publicação deste Edital, para apresentação de defesa ou requerimento protocolizado, sob pena de aplicação das penalidades e referidos valores - Os proprietários abaixo relacionados e demais citados, não foram localizados pelo mensageiro da Prefeitura Municipal de Uberlândia ou pelo funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Contatos telefônicos do Núcleo: 3232-9191 – 3239-2590.
|
Proprietário |
Cód. pessoa |
Auto de infração |
Descrição Imóvel Descrição Serviço/infração/artigo |
valor |
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Adriana Moura Alves |
319663 |
2.152.335 |
02 0104 15 11 L 09 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Agenor Oliveira Cunha |
216292 |
2.147.044 |
03 0201 09 17 L 01 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Arthur Crosara Silva |
333708 |
2.145.073 |
03 0201 10 13 L 18 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Benito Segate Neto |
360514 |
2.167.775 |
02 0102 01 05 L 15 reforma da calçada e limpeza do imóvel (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Caetano Aguiar Greco De Guimarães Cardoso |
774755 |
2.147.424 |
03 0304 01 01 L 26 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
791,60 |
|
Carlos Roberto Soares |
131551 |
2.161.062 |
03 0303 08 06 L 11 limpeza do imóvel e da sarjeta e pavimentação da calçada (art. 14 e 137) |
1.272,01 |
|
Chrystiana Alvarenga Guerra |
336479 |
2.148.450 |
01 0102 04 17 L 14 reforma da calçada e limpeza do imóvel (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Cleide Aparecida De Andrade |
286193 |
2.163.685 |
01 0102 16 10 L 05 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Cristiano Pereira Da Silva |
Cpf: 071.591.206-20 |
4.912 |
Não atendeu a notificação nº 24.633, infringindo o artigo 187 da Lei 10.741/2011. |
2.500,00 |
|
Cristiano Pereira Da Silva |
Cpf: 071.591.206-20 |
4.913 |
Violou o artigo 195 da Lei 10.741/2011. |
2.500,00 |
|
Edilson De Oliveira |
27108 |
2.157.922 |
01 0102 04 13 L 46 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Eurico Fernandes Cunha |
368790 |
2.147.378 |
03 0303 13 02 L 38 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
791,60 |
|
Eurípedes Flávio Ferreira |
28887 |
2.148.517 |
02 0102 06 08 L 18 limpeza do imóvel (art. 14) |
758,15 |
|
Fernanda Resende Agostinho |
456962 |
2.147.907 |
03 0303 14 13 L 43 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Fire Construções Ltda |
68237524 |
2.147.922 |
03 0303 14 13 L 58 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Helena Maria Tavares Mamede |
311521 |
2.156.940 |
03 0104 06 04 L 05 limpeza no lote, no passeio e na sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Jales Martins Pereira |
Cpf: 125.273.431-04 |
12.071 |
Violou o artigo 28 da Lei 10.280/2009. |
1.300,00 |
|
José Luis Lopes |
27051 |
2.145.098 |
03 0302 05 12 L 21 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta, reforma da calçada e fechamento (art. 14, 135) |
1.512,60 |
|
Jovair Alves Da Silva |
549886 |
2.147.268 |
03 0303 10 11 L 44 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
791,60 |
|
Leila Maria Ribeiro Silva |
552908 |
2.165.582 |
03 0303 14 11 L 52 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Lelian Divino De Oliveira |
114651 |
2.147.810 |
03 0303 10 13 L 04 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
791,60 |
|
Lucineia Alves De Freitas |
60706 |
2.145.033 |
03 0201 11 10 L 04 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Manuel Duarte Oliveira |
63591 |
2.160.296 |
03 0201 15 03 L 30 reforma da calçada (art. 137) |
501,96 |
|
Mario Ferreira De Oliveira |
70180 |
2.148.198 |
02 0103 07 09 L 17 desobstrução de passeio , limpeza do passeio (art. 14 e 69) |
622,54 |
|
Marli Lúcia De Oliveira |
Cpf: 360.617.866-20 |
4.044 |
Não atendeu a notificação nº 4.412, infringindo o artigo 187 da Lei 10.741/2011. |
500,00 |
|
Maydson Santos Gonçalves |
Cpf: 127.572.006-40 |
3.881 |
Violou o artigo 28 da Lei 10280/2009 |
1.900,00 |
|
Modesto Teixeira Neto |
497702 |
2.165.469 |
03 0303 10 15 L 48 pavimentação da calçada (art. 135) |
791,60 |
|
Nair Conceição Do Carmo |
358934 |
2.171.574 |
02 0103 16 04 L 10 limpeza do imóvel (art. 14) |
758,15 |
|
Nivaldo Pires De Lima |
443008 |
2.147.917 |
03 0303 14 13 L 53 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Orgenira De Magalhães |
278994 |
2.163.641 |
02 0102 09 17 L 34 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
1.033,59 |
|
Patricia Aparecida Ferreira Cunha |
746896 |
2.152.284 |
02 0104 15 12 L 01 limpeza do passeio e da sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
501,96 |
|
Patricia Aparecida Ferreira Cunha |
746896 |
2.152.285 |
02 0104 15 12 L 02 limpeza do passeio e da sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
501,96 |
|
Patricia Aparecida Ferreira Cunha |
746896 |
2.152.286 |
02 0104 15 12 L 03 limpeza do passeio e da sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
501,96 |
|
Patricia Aparecida Ferreira Cunha |
746896 |
2.152.287 |
02 0104 15 12 L 04 limpeza do passeio e da sarjeta e reforma da calçada (art. 14 e 137) |
501,96 |
|
Paulo César Maximiano Vieira |
Cpf: 004.050.276-51 |
1.782 |
Violou os artigos 12A e 28 da Lei 10.280/2009 – descarte irregular de resíduos. |
3.500,00 |
|
Pedro Victor Rodrigues Caetano |
503923 |
2.147.918 |
03 0303 14 13 L 54 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Reginaldo Mira |
Cpf: 156.127.558-13 |
4.581 |
Violou os artigos 12A e 28 da Lei 10280/2009 |
2.900,00 |
|
Ronaldo Botelho De Almeida Pires |
Cnpj: 56.985.050/0001-56 |
4.626 |
Não atendeu a notificação nº 25.412, infringindo o artigo 69 da Lei 10.741/2011. |
800,00 |
|
Ronaldo Dias Da Silva |
1030364 |
2.147.266 |
03 0303 10 11 L 42 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
791,60 |
|
Rosângela Dias Moreira |
507543 |
2.148.199 |
02 0103 07 09 L 18 limpeza do imóvel e da sarjeta e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Rubens Araújo Do Rosário |
133556 |
2.156.460 |
03 0302 02 06 L 25 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Rubens Araújo Do Rosário |
133556 |
2.156.461 |
03 0302 02 06 L 26 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Rudson Fernandes Silva |
319886 |
2.146.680 |
03 0202 07 05 L 01 limpeza no imóvel e no passeio, remoção de entulhos e remoção de entulhos (art. 14) |
1.033,59 |
|
Sônia Guimarães |
523350 |
2.147.809 |
03 0303 10 13 L 03 limpeza no imóvel, no passeio e na sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Sônia Maria De Souza |
261970 |
2.155.676 |
03 0201 10 08 L 02 limpeza do imóvel e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
|
Valdete Rosa De Souza |
93103 |
2.160.264 |
03 0201 11 02 L 05 reforma da calçada (art. 137) |
501,96 |
|
Wellington Ribeiro De Castro |
286389 |
2.155.568 |
03 0301 14 17 L 52 limpeza do imóvel e da sarjeta (art. 14) |
758,15 |
|
Yan Lucas Damasceno Dias |
976016 |
2.167.737 |
01 0103 15 09 L 30 limpeza do imóvel e da sarjeta e pavimentação da calçada (art. 14, 135) |
1.272,01 |
Uberlândia, (data da publicação).
LEANDRO ASSIS OSMÁRIO
Coordenador do Núcleo de Fiscalização de Limpeza Urbana
APARECIDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Diretor de FiscalizaçãodeLimpeza e Atividades Urbanas
ANDERSON ALVES DE PAULA
Subsecretário da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
THAISSA CAROLINE FERRAZ SILVA LOPES
Diretora Jurídica
RAPHAEL MESSIAS LELES
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL MARIANA PEREIRA DE CARVALHO
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - DISPENSA ANDREZA CESARIO
DECRETO Nº 23.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 454/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 410/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026.
RESOLUÇÃO CMDM Nº 006/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 256/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0586/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0374/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0373/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0372/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0371/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0370/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0369/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0365/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0353/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0352/2026
EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - OUTUBRO/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 564/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - RECADASTRAMENTO DOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARQUE DO SABIÁ
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 379/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 424/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Ref.: Processo Administrativo n° 30.226/2022.
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAQUEL FIGUEIRA MENDES E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MOISES DE ALMEIDA CERQUEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JULIE RIBEIRO PARREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ERIC CEZAR SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DANIEL DE OLIVEIRA SIMOES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ALINE OLIVEIRA SILVA
DECRETO S/Nº - REVOGA CESSÃO LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
DECRETO S/Nº - NOMEIA CRISTIANA PEREIRA VALTER OLIVEIRA
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 81/2025
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026