DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decisão


DECISÃO ADMINISTRATIVA
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processos Administrativos: 45603/2025 e 89825/2025
Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A

Vistos etc.

Com fulcro no Art. 63, inciso I, da Lei Municipal nº 8.814/2004 c/c Art. 247, do Código Municipal de Posturas, e no Art. 2º da Lei Municipal nº. 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico - PGM nº 12932/2026, em todos os seus termos e fundamentos, e NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pelo Recorrente Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A, tendo em vista a sua intempestividade.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia/MG, na data da publicação.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal

* Republicação em virtude de incorreção verificada na Decisão dos Processos Administrativos: 45603/2025 e 89825/2025, publicada originalmente na edição nº 7477 do Diário Oficial "O Município", de 12/11/2026, páginas 10 e 11.



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