DECRETO Nº 23.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
RECONHECE O PERÍODO CRÍTICO DE CHUVAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA AOS DESASTRES ASSOCIADOS ÀS CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do Estatuto da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, aprovado mediante o Decreto nº 13.487, de 25 de junho de 2012,
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do artigo 30, incisos I, II e VIII, da Constituição da República;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e atribui aos Municípios, entre outras competências, executar a PNPDEC em âmbito local, identificar e mapear as áreas de risco de desastres, promover a fiscalização dessas áreas, manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos e organizar e administrar abrigos provisórios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.983, de 2 de junho de 2014, que dispõe sobre as ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborado pelo Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que altera as Leis Federais nº 12.608, de 2012, e nº 12.340, de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos e a produção de alertas antecipados;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluídos a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas;
CONSIDERANDO os dados da normal climatológica de precipitação acumulada do período de 1991 a 2020, elaborada pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, que apontam o intervalo entre os meses de outubro e abril como aquele que concentra a maior parte do volume anual de chuvas em Uberlândia, frequentemente sob a forma de chuvas intensas, de curta duração e acompanhadas de ventos fortes, granizo e descargas atmosféricas;
CONSIDERANDO a ocorrência do fenômeno El Niño, confirmado em junho de 2026 pelo INMET e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, com previsão de intensidade forte, cujos efeitos esperados para o Estado de Minas Gerais incluem temperaturas acima da média, distribuição irregular das chuvas e maior probabilidade de temporais intensos e de curta duração, o que potencializa os riscos de desastres durante o período chuvoso;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.283, de 2 de setembro de 2026, que institui o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño no âmbito do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de coordenar e articular ações integradas de monitoramento, prevenção, mitigação, preparação e resposta aos impactos do fenômeno, e prevê a articulação com as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil para o fortalecimento da governança local;
CONSIDERANDO a recorrência, nesse período, de alagamentos, enxurradas, inundações, transbordamento de cursos d’água, erosões, quedas de árvores, danos a edificações, vias e estradas vicinais e interrupções de serviços essenciais, especialmente em vias de fundo de vale e em áreas de maior vulnerabilidade, que expõem a riscos a vida, a saúde e a segurança da população, bem como ao patrimônio público e privado e o funcionamento regular da cidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas, de preparação e de resposta, com atuação integrada entre os órgãos municipais e as demais instituições competentes, para a redução dos riscos de desastres decorrentes do período chuvoso,
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido, anualmente, como Período Crítico de Chuvas no Município de Uberlândia o intervalo compreendido entre o mês de outubro e o mês de abril do ano subsequente, destinado à adoção de medidas de prevenção, mitigação, preparação, monitoramento e resposta às ocorrências decorrentes de chuvas intensas.
§ 1º O período previsto no caput deste artigo poderá ser antecipado, prorrogado ou encerrado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, fundamentado em informações técnicas emitidas pelos órgãos municipais competentes ou por órgãos oficiais de monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico ou de proteção e defesa civil.
§ 2º O reconhecimento do Período Crítico de Chuvas não afasta a adoção de medidas administrativas excepcionais sempre que as condições climáticas assim o justificarem, nem substitui a eventual decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 3º Nos períodos em que for constatada a ocorrência de fenômenos climáticos que alterem o regime de chuvas, as medidas previstas neste Decreto considerarão seus efeitos, em especial a irregularidade das chuvas e a maior probabilidade de eventos extremos, podendo o Período Crítico de Chuvas ser prorrogado na forma do § 1º deste artigo.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção e Resposta aos Desastres do Período Chuvoso, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas ações de prevenção, monitoramento, preparação, resposta e recuperação relacionadas aos eventos decorrentes das chuvas no Município.
§ 1º O Comitê Municipal de Prevenção e Resposta aos Desastres do Período Chuvoso será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
II - Secretaria Municipal de Segurança Integrada;
III - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
V - Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IX - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
X - Secretaria Municipal de Agronegócio;
XI - Secretaria Municipal de Comunicação;
XII - Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL; e
XIII - Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
§ 2º O Comitê será coordenado pela COMDEC.
§ 3º Os titulares ou dirigentes de cada órgão ou entidade referido no § 1º deste artigo indicarão à COMDEC seus representantes titular e suplente, cabendo à COMDEC, responsável pela gestão do Comitê, reunir as indicações e promover a designação de todos os membros em resolução única, a ser publicada no Diário Oficial do Município.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do Comitê representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Militar de Minas Gerais, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, das concessionárias de energia elétrica, telecomunicações e demais serviços públicos, bem como de instituições de ensino e pesquisa e de organizações da sociedade civil.
§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não dará direito a remuneração.
§ 6º Compete ao Comitê Municipal de Prevenção e Resposta aos Desastres do Período Chuvoso:
I - acompanhar as condições meteorológicas, os níveis dos cursos d’água e os indicadores de risco de desastres;
II - elaborar, revisar anualmente e acompanhar a execução do Plano de Emergência Pluviométrica do Município, com a definição das atribuições de cada órgão, dos fluxos de acionamento e dos recursos disponíveis;
III - identificar, mapear e monitorar as áreas de risco de alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos e erosões, bem como os pontos críticos da malha viária urbana e rural;
IV - recomendar a execução prévia de ações de limpeza e desobstrução de bocas de lobo, galerias, canais e cursos d’água, de poda e supressão de árvores com risco de queda e de manutenção de estradas vicinais, pontes e bueiros;
V - definir pontos de apoio e locais destinados a abrigos provisórios, bem como os procedimentos de acolhimento da população desalojada ou desabrigada;
VI - recomendar a interdição preventiva de vias, edificações e áreas que ofereçam risco à população;
VII - promover a integração entre os órgãos municipais e as instituições parceiras;
VIII - recomendar medidas destinadas à mitigação dos riscos decorrentes das chuvas intensas; e
IX - apoiar campanhas educativas e ações de conscientização da população.
X - acompanhar os alertas e as recomendações emitidos pelos órgãos federais e estaduais de monitoramento e de proteção e defesa civil sobre fenômenos climáticos que possam alterar o regime de chuvas no Município e propor as adequações necessárias ao Plano de Emergência Pluviométrica.
Art. 3º O reconhecimento, a antecipação, a prorrogação ou o encerramento do Período Crítico de Chuvas observarão critérios técnicos, considerando, entre outros:
I - índices de precipitação pluviométrica acumulada e de intensidade das chuvas;
II - previsões meteorológicas de curto e médio prazo;
III - níveis dos cursos d’água e das estruturas de drenagem urbana;
IV - grau de saturação do solo e indicadores de risco geológico e hidrológico;
V - boletins, alertas e avisos emitidos pelos órgãos oficiais de meteorologia, de monitoramento de desastres naturais e de proteção e defesa civil; e
VI - aumento da ocorrência de alagamentos, inundações, enxurradas, quedas de árvores, desabamentos e demais eventos no território municipal.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados dados produzidos pelos órgãos municipais competentes, bem como por instituições oficiais de monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico e de proteção e defesa civil.
Art. 4º Os proprietários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis urbanos e rurais deverão:
I - manter os imóveis limpos e livres de resíduos sólidos, entulhos e materiais que possam ser carreados pelas águas pluviais e obstruir o sistema de drenagem;
II - conservar calhas, condutores, muros de arrimo e demais estruturas de escoamento e contenção sob sua responsabilidade;
III - comunicar ao Poder Público a existência de árvores, estruturas ou edificações que apresentem risco de queda ou desabamento; e
IV - abster-se de lançar resíduos, entulhos ou quaisquer materiais em vias públicas, bocas de lobo, galerias, canais e cursos d’água.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo a legislação municipal, em especial o Código Municipal de Posturas.
Art. 5º A COMDEC poderá emitir boletins, avisos, alertas, recomendações técnicas e orientações preventivas destinados à redução dos riscos decorrentes das chuvas e à proteção da população, inclusive por meio dos sistemas de alerta disponibilizados pelos órgãos federais e estaduais de proteção e defesa civil.
Art. 6º Durante o Período Crítico de Chuvas, os órgãos integrantes do Comitê manterão equipes e recursos materiais, já existentes em suas infraestruturas, em condições de pronto emprego, conforme escalas e protocolos definidos no Plano de Emergência Pluviométrica vigente, para atendimento às ocorrências.
Art. 7º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011 – Código Municipal de Posturas, e na Lei nº 10.700, de 9 de março de 2011, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e ambiental cabível.
Art. 8º A Administração Pública Municipal poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica, desenvolver ações integradas e estabelecer protocolos operacionais com órgãos e entidades da União, do Estado de Minas Gerais e de outros Municípios, bem como com instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades privadas, com vistas à prevenção, ao monitoramento e à resposta aos desastres associados às chuvas.
Art. 9º Compete à COMDEC coordenar, no âmbito do Município, as ações integradas previstas neste Decreto, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos e entidades envolvidos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
FERNANDO MARCOS DOS REIS
Secretário Municipal de Segurança Integrada
LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL MARIANA PEREIRA DE CARVALHO
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - DISPENSA ANDREZA CESARIO
DECRETO Nº 23.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 454/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 410/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026.
RESOLUÇÃO CMDM Nº 006/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 256/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0586/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0374/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0373/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0372/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0371/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0370/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0369/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0365/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0353/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0352/2026
EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - OUTUBRO/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 564/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - RECADASTRAMENTO DOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARQUE DO SABIÁ
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 379/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 424/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Ref.: Processo Administrativo n° 30.226/2022.
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAQUEL FIGUEIRA MENDES E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MOISES DE ALMEIDA CERQUEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JULIE RIBEIRO PARREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ERIC CEZAR SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DANIEL DE OLIVEIRA SIMOES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ALINE OLIVEIRA SILVA
DECRETO S/Nº - REVOGA CESSÃO LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
DECRETO S/Nº - NOMEIA CRISTIANA PEREIRA VALTER OLIVEIRA
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 81/2025
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026