DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 6495/2023
Razão Social: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ ou CPF: 39.346.861/0267-13
Auto de Infração: 137228
Data da Autuação: 23/02/2023
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §3º, inciso I e §6º inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 20/10/2026
Trânsito em Julgado: 13/11/2026

Processo: 5012/2023
Razão Social: ERONICE DA SILVA RODRIGUES
CNPJ ou CPF: 12.520.082/0001-84
Auto de Infração: 137987
Data da Autuação: 27/01/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I, II, V, VI, XVIII e XII, §3º incisos I, V, VI e VIII, §4º, inciso VIII, §6º, inciso VIII, §7º, inciso II e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Processo: 10608/2023
Data da Ciência: 20/10/2026
Trânsito em Julgado: 13/11/2026

Processo: 11971/2023
Razão Social: JCR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / "CÁSSIA FERREIRA CAMPOS - ME"
CNPJ ou CPF: 07.687.847/0001-35
Auto de Infração: 124844
Data da Autuação: 24/04/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e IV, §3º incisos I, II, VIII, XII, XIX, §4º incisos II e VIII, §6º incisos I, II e §7º inciso XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 20/10/2026
Trânsito em Julgado: 13/11/2026

Processo: 10608/2023
Razão Social: MACHADO & RIBEIRO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ ou CPF: 26.547.858/0002-45
Auto de Infração: 125771
Data da Autuação: 05/04/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 20/10/2026
Trânsito em Julgado: 13/11/2026

Processo: 15469/2023
Razão Social: UDIOLHOS CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA
CNPJ ou CPF: 23.789.378/0001-11
Auto de Infração: 117122
Data da Autuação: 01/06/2023
Data da Decisão: 14/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, IV, V e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 20/10/2026
Trânsito em Julgado: 13/11/2026

Uberlândia, 13 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



folder_copy Edição nº 7480/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL MARIANA PEREIRA DE CARVALHO
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - DISPENSA ANDREZA CESARIO
DECRETO Nº 23.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 454/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 410/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026.
RESOLUÇÃO CMDM Nº 006/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 256/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0586/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0374/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0373/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0372/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0371/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0370/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0369/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0365/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0353/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0352/2026
EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - OUTUBRO/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 564/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - RECADASTRAMENTO DOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARQUE DO SABIÁ
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 379/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 424/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Ref.: Processo Administrativo n° 30.226/2022.
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAQUEL FIGUEIRA MENDES E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MOISES DE ALMEIDA CERQUEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JULIE RIBEIRO PARREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ERIC CEZAR SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DANIEL DE OLIVEIRA SIMOES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ALINE OLIVEIRA SILVA
DECRETO S/Nº - REVOGA CESSÃO LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
DECRETO S/Nº - NOMEIA CRISTIANA PEREIRA VALTER OLIVEIRA
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 81/2025
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0