DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
Categoria: Ato Administrativo


Reunião por meio de videoconferência via Google Meet

01 de Setembro de 2026

Ao primeiro dia do mês de Setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09:18 (nove horas e dezoito minutos), deu-se início à reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, realizada por meio de videoconferência via Google Meet, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – SMGAS. Reuniram-se os Conselheiros: Lourival Miro (SMS), Liliane Ribeiro da Silva (SME), Diego Alvarenga Ferreira (SEPLAN), Isabelle Marian Lacorte (SEINFRA), Jarbas Wolmes Lopes (SEINFRA), Luiz Eduardo da Cunha Pepe (SMAGRO), Eveline Aparecida Cintra (DMAE), Diego Jorge de Oliveira (Polícia de Meio Ambiente), Rodrigo Herles dos Santos (IBAMA), Luiz Alberto de Freitas Filho (IEF), Gustavo de Almeida Franzon (CDL), Régis Vinícius Alves de Abreu (FIEMG), Raffer de Souza Miranda (UNEDI), Elaine Cristina Ribeiro Lima (Sindicato Rural), Bruno Brandão Neto (ACIUB), Lilian Takata (OAB), Peter Peixoto Cristaldo (CAU), Arcênio Meneses da Silva (IFTM), Denise Costa Paiva (Instituto LUVA), Heula Senhorinha Tristão Carlos (AELO-TAP). Ausentes com justificativa: SMCT, CEC. Ausentes sem justificativa: Câmara Municipal, SMDES, CREA. Participaram da reunião a equipe da SMGAS: Camila de Andrade Soares (Diretora de Patrimônio Ambiental), Maria Clara Machado Alessi Ferreira (Coordenadora do Núcleo de Controle Ambiental), Afra Gonçalves da Libertação (Assistente), Fabiana Ugietti de Assis (Assistente), Celismar da Costa Melo (Subsecretário). Participaram da reunião como convidados: Maria Augusta Tannus, Daniele Costa, Fabiana Mendes, Francielly Almeida, Daniela Mariano, Lívia Mendes, Isabella Borges Gomes Pereira. Celismar (Subsecretário) abre a reunião agradecendo a presença de todos os presentes na primeira reunião do biênio e explica que estará representando Dilson (Presidente) em razão de o mesmo estar em reunião com o prefeito, passando a palavra à Maria Clara (Coordenadora), que abre o item 2 – Comunicado dos conselheiros, momento em Camila (Diretora) comunica que o projeto para uso do Fundo Municipal de Defesa Ambiental aprovado na última reunião, em favor da Universidade Federal de Uberlândia, não irá adiante, em razão de informações de o projeto não se tratar de pesquisa de um novo produto pela Universidade, mas tão somente validação de produto de mercado, e portanto, por questões de integridade e governança. Pelo item 3 – Aprovação da ata, a ata da 3ª Reunião Extraordinária de 2026 (Biênio 2024-2026) foi aprovada pelos conselheiros, mesmo com a aprovação e assinatura pelo Presidente em razão de urgência e necessidade de publicação dos membros eleitos para ocorrência da reunião. Abre-se o item 4 – Aprovação dos processos, quais sejam: 4.1. Ofício nº 8595/2026/SPA/DT e Ofício nº 10923/2026/GA/DMAS – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP do Córrego Buritizinho. Ad referendum 24/2026. Relatório de Vistoria nº 67/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.2. Ofício nº 11192/2026/GA/DMAS – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP do Córrego Lagoinha. Ad referendum 27/2026. Relatório de Vistoria nº 68/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.3. Ofício nº 11194/2026/GA/DMAS – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP do Córrego Lagoinha. Ad referendum 28/2026. Relatório de Vistoria nº 65/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.4 Processo nº 7824/2025 – PAIVA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Aprovação do Termo de Exame Final do Loteamento Convencional Residencial Mansour IV – A. Parecer Técnico nº 300/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.5. Processo nº 12355/2025 – COMPLEXO PARQUE SUL EMPREENDIMENTOS LTDA. Aprovação de Desmembramento de Gleba A1-A2 no Bairro Jardim Karaíba. Parecer Técnico nº 289/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.6. Processo nº 4714/2022 – GREEN PARADISE PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Aprovação do Termo de Exame final do Loteamento de Sítios de Recreio - Green Paradise Park. Parecer Técnico nº 303/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.7. Processo nº 10902/2025 – HÉLIO FERNANDES DE LIMA/ MRV UBERLÂNDIA INCORPORAÇÕES - Aprovação do Termo de Exame Final do Reloteamento Trilha dos Pássaros. Parecer Técnico nº 306/2026/NCA/DPA/SMGAS. 4.8. Processo nº 16988/2025 – BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aprovação do Termo de Exame Final do Reloteamento para residencial multifamiliar vertical. Parecer Técnico nº 301/2026/NCA/DPA/SMGAS.4.9. Processo nº 3250/2020 – COLINAS DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aprovação do Termo de Exame Final do Loteamento Bem Viver Colinas do Sul 2. Parecer Técnico nº 294/2026/NCA/DPA/SMGAS.4.10. Processo nº 784/2026 – OITO BRASIL URBANISMO LTDA. Aprovação do Termo de Exame Final do Remanejamento de áreas do Loteamento Convencional Habitacional Praça Alto Umuarama. Parecer Técnico nº 293/2026/NCA/DPA/SMGAS.4.11. Processo nº 2005/2026 – OITO BRASIL URBANISMO LTDA. Aprovação do Termo de Exame Final do Remanejamento de áreas do Loteamento Convencional Habitacional Praça Alto Umuarama. Parecer Técnico nº 298/2026/NCA/DPA/SMGAS.4.12. Processo nº 181/2026 – WV EMPREENDIMENTOS LTDA. Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2-LP). Parecer Técnico nº 12/2026/NLA/DPA/SMGAS. 4.13. Processo nº 228/2026 – LOTEAMENTO ALTA DA MATTA UBERLÂNDIA SPE LTDA. Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Parecer Técnico nº 16/2026/NLA/DPA/SMGAS. 4.14. Processo nº 365/2025 – BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2-LP). Parecer Técnico nº 20/2026/NLA/DPA/SMGAS. 4.15. Processo nº 18238/2026: GLAUCION BATISTA MORAIS. Recurso de multa. Ofício nº 129/2026/DJ/SMGAS. Maria Clara (Coordenadora) faz a leitura dos itens 4.1 ao 4.15, sem destaques. Colocados em votação, os pareceres técnicos e relatórios de vistorias referentes aos itens 4.1 ao 4.15 foram aprovados, com abstenção de Eveline (DMAE) nos itens 4.1 ao 4.3 em razão de conflito de interesse. Celismar (Subsecretário) fala sobre as algas que estão se proliferando e se deslocando do reservatório de Nova Ponte para o reservatório de Miranda e que já existe um grupo gestor compreendido pela Secretaria de Gestão Ambiental e Sustentabilidade de Uberlândia, Defesa Civil Regional, Comitê de Bacias e Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento de Indianópolis, para mitigação do problema. Rodrigo (IBAMA) fala que não existe uma solução definitiva para questão da proliferação das algas, que o Licenciamento Ambiental em ambos reservatórios é estadual e que o IBAMA pode ser acionado para cooperar com o grupo gestor. Celismar (Subsecretário) esclarece que o monitoramento está sendo realizado e que incluirá o IBAMA no grupo de gestão, agradece a participação de todos e encerra a reunião às 9:45 (nove horas e quarenta e cinco minutos). Seguem as condicionantes dos pareceres técnicos aprovados na reunião: 4.1) 1. Realizar a semeadura de gramíneas nativas adequadas no local de intervenção. Prazo: Imediatamente ao final da obra; 2. Apresentar anualmente na SMGAS, relatório fotográfico comprovando o cumprimento da medida mitigadora. Prazo: 24 meses; 3. Realizar o PTRF no local indicado na APP do Córrego Buritizinho, nas proximidades da Rua Maria Iva de Oliveira e da Rua Fernanda de Oliveira Prado. Prazo: Apresentar em 60 dias após aprovação no CODEMA: Relatório do plantio. Implantação e manutenção: 4 anos; 4. Apresentar Termo de Recebimento das 40 (quarenta) mudas emitido pelo Horto Municipal. Prazo: Até 60 dias após aprovação do CODEMA; 5. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.2) 1. Realizar a semeadura de gramíneas nativas adequadas no local de intervenção. Prazo: Imediatamente ao final da obra; 2. Apresentar anualmente na SMGAS, relatório fotográfico comprovando o cumprimento da medida mitigadora. Prazo: 24 meses; 3. Realizar o PTRF no local indicado na APP do Córrego Lagoinha, ruas Luís de Camões, Eurípedes Fernandes e Pedro Ivo. Prazo: Apresentar em 60 dias após aprovação no CODEMA: Relatório do plantio. Implantação e manutenção: 4 anos; 4. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.3) 1. Realizar a semeadura de gramíneas nativas adequadas no local de intervenção. Prazo: Imediatamente ao final da obra; 2. Apresentar anualmente na SMGAS, relatório fotográfico comprovando o cumprimento da medida mitigadora. Prazo: 24 meses; 3. Realizar o PTRF no local indicado na APP do Córrego Lagoinha, nas proximidades das ruas Cirineu Menezes, Vinicius Degani e Pedro Formoso. Prazo: Apresentar em 60 dias após aprovação no CODEMA: Relatório do plantio. Implantação e manutenção: 4 anos; 4. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.4) 1. Apresentar o responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para acompanhamento dos planos de monitoramento. Prazo: Antes do início das obras; 2. Executar o projeto de paisagismo e urbanização da Área Verde Pública. Deveram ser observadas rigorosamente o projeto aprovado. Apresentar relatório fotográfico logo após a implantação do projeto. Prazo: Até 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do loteamento; 3. Realizar a manutenção da Área Verde Pública, que abrangerá os serviços de jardinagem (roçagem, capina, varrição, poda, substituição de mudas mortas, coroamento e controle fitossanitário, controle de pragas, etc.), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, conservação dos sistemas de iluminação, drenagem e demais infraestruturas implementadas na área. Apresentar anualmente relatório fotográfico, no mês de outubro, demonstrando a evolução do plantio e manutenção de equipamentos e mobiliários. Prazo: Pelo período de 04 anos contados a partir da apresentação do relatório fotográfico demonstrando o plantio; 4. Realizar a manutenção periódica do bolsão, extravasor e do dissipador, contemplando a retirada integral de sedimentos, vegetação, resíduos sólidos e quaisquer outros materiais ou elementos que possam comprometer seu adequado funcionamento e eficiência. Deverá ser apresentado, anualmente, no mês de outubro, relatório fotográfico colorido que comprove a realização das atividades de manutenção. Prazo: Pelo período de 4 (quatro) anos; 5. Solicitar autorização para movimentação de terra, informando os locais de empréstimo e bota-fora, bem como a estimativa de volume e categoria dos materiais a serem escavados de acordo com a Lei Municipal nº 10.700/2011, com ART do profissional responsável. Prazo: Antes do início das obras; 6. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. 4.5) 1. Caso seja necessária a implantação da infraestrutura que implique em intervenções ambientais ainda não autorizadas (Intervenção em APP, supressão de vegetação ou intervenção em lençol freático), deverá ser solicitada autorização prévia, apresentando a documentação pertinente à análise solicitada, via Protocolo Geral ou documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental estadual. Prazo: Caso necessário; 2. Solicitar autorização prévia para movimentação de terra junto a SMGAS. Prazo: Caso necessário; 3. Apresentar os projetos de paisagismo e de iluminação pública das Áreas Verdes Públicas, contemplando mobiliários e equipamentos destinados ao atendimento das diferentes faixas etárias, bem como soluções que assegurem o cumprimento das funções e finalidades das áreas verdes públicas, inclusive nas porções não edificáveis. Prazo: Até 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do desmembramento; 4. Executar e implantar integralmente os projetos de paisagismo e de iluminação pública das Áreas Verdes Públicas, contemplando todos os elementos e itens previstos e aprovados nos respectivos projetos. Prazo: Até 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do projeto paisagístico; 5. Realizar a manutenção da Área Verde Pública, que abrangerá os serviços de jardinagem (roçagem, capina, varrição, poda, substituição de mudas mortas, coroamento e controle fitossanitário, controle de pragas, etc.), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, conservação dos sistemas de iluminação, drenagem e demais infraestruturas implementadas na área. O empreendedor deverá apresentar anualmente relatório fotográfico, no mês de outubro, demonstrando a evolução do plantio. Prazo: Pelo período de 4 (quatro) anos, após implantação do projeto; 6. Até o momento da execução do projeto paisagístico das Áreas Verdes previstas no desmembramento, o empreendedor ficará responsável pela manutenção periódica dessas áreas, contemplando, no mínimo, os serviços de capina, rolagem e limpeza. Prazo: Até a execução do projeto paisagístico; 7. Apresentar a regularização ambiental para o desmembramento da Gleba A1-A2, conforme legislação vigente. Prazo: Até 06 (seis) meses após a aprovação do loteamento; 8. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.6) 1. Apresentar o responsável técnico para acompanhamento do Relatório Ambiental Municipal durante a implantação das obras do loteamento, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Prazo: Antes do início das obras; 2. Apresentar o Plano de Afugentamento e Resgate de Fauna, previsto no RAM, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e da identificação do responsável técnico pela sua elaboração e execução. Prazo: Antes do início das obras; 3. Caso seja necessária a implantação da infraestrutura que implique em intervenções ambientais ainda não autorizadas (Intervenção em APP, supressão de vegetação ou intervenção em lençol freático), deverá ser solicitada autorização prévia, apresentando a documentação pertinente à análise solicitada, via Protocolo Geral ou documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental estadual. Prazo: Antes do início das obras; 4. Apresentar a atualização do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), contemplando a área degradada localizada em Área de Preservação Permanente (APP), conforme mencionada no Relatório Ambiental Municipal (RAM), acompanhada do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), quando aplicável. Prazo: 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação do sítio de recreio; 5. Apresentar Projeto de Arborização das Vias, contemplando a diversidade de espécies e o respectivo memorial florístico, com a indicação das espécies a serem utilizadas. Prazo: 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação do sítio de recreio; 6. Apresentar licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente. Prazo: Antes do início das obras; 7. Solicitar autorização para movimentação de terra, de acordo com o art. 109 da Lei Municipal nº 10.700/2011, informando os locais de empréstimo e bota-fora, bem como a estimativa de volume e categoria dos materiais a serem escavados. Prazo: 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação do sítio de recreio; 8. Executar o projeto de paisagismo e urbanização da Área Verde Pública. Deveram ser observadas rigorosamente as diretrizes e parâmetros técnicos estabelecidos no projeto aprovado. Apresentar relatório fotográfico logo após a implantação do projeto. Prazo: Até 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do loteamento; 9. Realizar a manutenção da Área Verde Pública, que abrangerá os serviços de jardinagem (roçagem, capina, varrição, poda, substituição de mudas mortas, coroamento e controle fitossanitário, controle de pragas, etc.), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, conservação dos sistemas de iluminação, drenagem e demais infraestruturas implementadas na área. Apresentar anualmente relatório fotográfico, no mês de outubro, demonstrando a evolução do plantio e manutenção de equipamentos e mobiliários. Prazo: Pelo período de 4 (quatro) anos, após implantação do projeto; 10. Realizar a manutenção periódica do dissipador, contemplando a retirada integral de sedimentos, vegetação, resíduos sólidos e quaisquer outros materiais ou elementos que possam comprometer seu adequado funcionamento e eficiência. Deverá ser apresentado, anualmente, no mês de outubro, relatório fotográfico colorido que comprove a realização das atividades de manutenção. Prazo: Pelo período de 4 (dois) anos, após a conclusão da obra; 11. Apresentar comprovação da execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC. Prazo: Ao final das obras; 12. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.7) 1. Apresentar o responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para acompanhamento dos planos de monitoramento propostos no RAM, bem como o cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias, durante a implantação das obras do loteamento. Prazo: Antes do início das obras; 2. Apresentar documento que comprove a dispensa de licenciamento ambiental para o empreendimento. Prazo: Antes do início das obras; 3. Executar o projeto de paisagismo e urbanização da Área Verde Pública, conforme for aprovado pela DPA. Deveram ser observadas rigorosamente as diretrizes e parâmetros técnicos estabelecidos no projeto aprovado. Apresentar relatório fotográfico logo após a implantação do projeto. Prazo: Até 02 (dois) anos contados a partir da aprovação final do reloteamento; 4. Realizar a manutenção da Área Verde Pública, que abrangerá os serviços de jardinagem (roçagem, capina, varrição, poda, substituição de mudas mortas, coroamento e controle fitossanitário, controle de pragas, etc.), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, conservação dos sistemas de iluminação, drenagem e demais infraestruturas implementadas na área. Apresentar anualmente relatório fotográfico, no mês de outubro, demonstrando a evolução do plantio. Prazo: Pelo período de 4 (quatro) anos, após implantação do projeto; 5. Solicitar autorização para movimentação de terra, informando os locais de empréstimo e bota-fora, bem como a estimativa de volume e categoria dos materiais a serem escavados de acordo com a Lei Municipal nº 10.700/2011, com ART do profissional responsável. Prazo: Antes do início das obras; 6. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.8) 1. Apresentar o responsável técnico para acompanhamento do Relatório Ambiental Municipal durante a implantação das obras do loteamento, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Prazo: Antes do início das obras; 2. Apresentar a regularização ambiental para o reloteamento, conforme legislação vigente. Prazo: Até 06 (seis) meses após a aprovação do parcelamento; 3. Apresentar licença ambiental emitida pelo órgão ambiental municipal e as autorizações para as intervenções ambientais. Prazo: Caso necessário, antes do início das obras; 4. Solicitar autorização para movimentação de terra, de acordo com o art. 109 da Lei Municipal nº 10.700/2011, informando os locais de empréstimo e bota-fora, bem como a estimativa de volume e categoria dos materiais a serem escavados. Prazo: 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação do reloteamento; 5. Apresentar comprovação da execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC. Prazo: Ao final das obras; 6. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.9) 1. Apresentar o responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para acompanhamento dos planos de monitoramento propostos no RAM, bem como o cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias, durante a implantação das obras do loteamento. Prazo: Antes do início das obras; 2. Solicitar autorização para movimentação de terra, informando os locais de empréstimo e bota-fora, bem como a estimativa de volume e categoria dos materiais a serem escavados de acordo com a Lei Municipal nº 10.700/2011, com ART do profissional responsável. Prazo: Antes do início das obras; 3. Caso seja necessária a implantação da infraestrutura que implique em intervenções ambientais ainda não autorizadas (Intervenção em APP, supressão de vegetação ou intervenção em lençol freático), deverá ser solicitada autorização prévia, apresentando a documentação pertinente à análise solicitada, via Protocolo Geral ou documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental estadual. Prazo: Antes do início das obras; 4. Executar o projeto de paisagismo e urbanização da Área Verde Pública. Deverão ser observadas rigorosamente as diretrizes e parâmetros técnicos estabelecidos no projeto aprovado. Apresentar relatório fotográfico logo após a implantação do projeto. Prazo: Até 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do loteamento; 5. Realizar a manutenção da Área Verde Pública, que abrangerá os serviços de jardinagem (roçagem, capina, varrição, poda, substituição de mudas mortas, coroamento e controle fitossanitário, controle de pragas, etc.), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, conservação dos sistemas de iluminação, drenagem e demais infraestruturas implementadas na área. Apresentar anualmente relatório fotográfico, no mês de outubro, demonstrando a evolução do plantio e manutenção de equipamentos e mobiliários. Prazo: Pelo período de 4 (quatro) anos, após implantação do projeto; 6. Realizar a manutenção periódica do bolsão e do dissipador, contemplando a retirada integral de sedimentos, vegetação, resíduos sólidos e quaisquer outros materiais ou elementos que possam comprometer seu adequado funcionamento e eficiência. Deverá ser apresentado, anualmente, no mês de outubro, relatório fotográfico colorido que comprove a realização das atividades de manutenção. Prazo: Pelo período de 4 (dois) anos, após a ligação na rede existente; 7. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.10) 1. Caso seja necessária a implantação da infraestrutura que implique em intervenções ambientais ainda não autorizadas (Intervenção em APP, supressão de vegetação ou intervenção em lençol freático), deverá ser solicitada autorização prévia, apresentando a documentação pertinente à análise solicitada, via Protocolo Geral ou documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental estadual. Prazo: Antes do início das obras; 2. Solicitar autorização prévia para movimentação de terra junto a SMGAS. Prazo: Antes do início das obras; 3. Apresentar a regularização ambiental para o remanejamento do lote n° 02A e 01A da quadra n° 03, conforme legislação vigente. Prazo: Até 06 (seis) meses após a aprovação do parcelamento; 4. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. 4.11) 1. Caso seja necessária a implantação da infraestrutura que implique em intervenções ambientais ainda não autorizadas (Intervenção em APP, supressão de vegetação ou intervenção em lençol freático), deverá ser solicitada autorização prévia, apresentando a documentação pertinente à análise solicitada, via Protocolo Geral ou documento autorizativo emitido pelo órgão ambiental estadual. Prazo: Caso necessário, antes do início das obras; 2. Solicitar autorização prévia para movimentação de terra junto a SMGAS. Prazo: Caso necessário, antes do início das obras; 3. Apresentar a regularização ambiental para o remanejamento do lote n° 04A, n° 05A e n° 22 da quadra n° 03. Prazo: Até 06 (seis) meses após a aprovação do parcelamento; 4. A qualquer época a SMGAS e/ou CODEMA poderão solicitar dispositivos complementares de controle ambiental, caso ocorram impactos negativos não previstos nos estudos e projetos. Prazo: Permanente. Estão de acordo os conselheiros presentes na reunião relatada:

Celismar da Costa Melo (Subsecretário)

Lourival Miro (SMS)

Isabelle Marian Lacorte (SEINFRA)

Jarbas Wolmes Lopes (SEINFRA)

Liliane Ribeiro da Silva (SME)

Luiz Eduardo da Cunha Pepe (SMAGRO)

Diego Alvarenga Ferreira (SEPLAN)

Eveline Aparecida Cintra (DMAE)

Diego Jorge de Oliveira (Polícia de Meio Ambiente)

Rodrigo Herles dos Santos (IBAMA)

Gustavo de Almeida Franzon (CDL)

Régis Vinícius Alves de Abreu (FIEMG)

Elaine Cristina Ribeiro Lima (Sindicato Rural)

Lilian Takata (OAB)

Peter Peixoto Cristaldo (CAU)

Bruno Brandão Neto (ACIUB)

Raffer de Souza Miranda (UNEDI)

Luiz Alberto de Freitas Filho (IEF)

Arcênio Meneses da Silva (IFTM)

Denise Costa Paiva (Instituto LUVA)

Heula Senhorinha Tristão Carlos (AELO-TAP)

FIM.



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DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
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