DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 81/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão
Objeto: Apurar irregularidades funcionais atribuídas ao(a) servidor(a) G. T. J. L, matrícula n° 32.954-1.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SMA nº 340/2025, de 04 de abril de 2025, publicada na mesma data, posteriormente alterada pela Portaria SMA n° 273/2026, de 06 de maio de 2026, com a finalidade de apurar a responsabilidade do(a) servidor(a) G. T. J. L., matrícula nº 32.954-1, pela prática das infrações funcionais previstas nos Art. 163, incisos III, IX e XI, e no Art. 164, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992.
Após a regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento, a Comissão Processante concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade e da autoria das infrações disciplinares apuradas, recomendando a aplicação da penalidade de 5 (cinco) dias de suspensão. Na sequência, foi proferida decisão administrativa que acolheu integralmente os fundamentos apresentados pela Comissão, aplicando a penalidade recomendada, a qual foi publicada no Diário Oficial “O Município”, edição nº 7.446, de 25 de setembro de 2026. E, posteriormente, o(a) servidor(a) apresentou pedido de reconsideração.
É o relatório. Decido.
Após a publicação da decisão administrativa no Diário Oficial “O Município”, o(a) servidor(a) foi devidamente intimado(a), sendo-lhe oportunizada a apresentação de pedido de reconsideração no prazo legal, faculdade da qual fez uso. Nesse contexto, compete a esta autoridade proceder à reavaliação dos elementos probatórios constantes nos autos, considerando, além das provas produzidas durante a instrução, os argumentos e fundamentos apresentados pela defesa em seu pedido de reconsideração, a fim de verificar a necessidade de manutenção ou revisão da decisão anteriormente proferida.
Quanto ao mérito das condutas apuradas, restou evidenciado que o(a) servidor(a) agiu com falta de urbanidade ao tratar de forma ríspida e agressiva a inspetora escolar, adotando tom de voz elevado, circunstância por ele(a) próprio(a) reconhecida durante a oitiva, embora tenha buscado justificá-la com base no contexto em que os fatos ocorreram. Assim, a conduta caracteriza violação ao dever funcional previsto no art. 163, inciso XI, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que impõe aos servidores o dever de tratar com urbanidade as pessoas.
Igualmente, permanece hígida a imputação referente ao art. 164, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que veda ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Os autos demonstram que o(a) servidor(a) utilizou-se das prerrogativas inerentes ao seu cargo e do livre trânsito que possui na unidade escolar para franquear o acesso e permitir a permanência prolongada de pessoa de seu vínculo afetivo em ambiente restrito, durante o horário de expediente, chegando esta a ser confundida com integrante do quadro de servidores da instituição. Ainda que não tenha sido comprovada a efetiva exposição ou compartilhamento de dados e documentos sigilosos, circunstância relevante para a dosimetria da sanção, o favorecimento indevido a particular e a quebra da impessoalidade e da segurança institucional são suficientes para consumar a infração e comprometer a dignidade da função pública.
Cumpre esclarecer, ainda, que o contexto fático apurado comporta enquadramento simultâneo nos incisos III, IX e XI do art. 163, bem como no art. 164, inciso X, ambos da Lei Complementar Municipal nº 040/1992. Embora decorrentes de um mesmo encadeamento de fatos, as condutas violaram deveres e proibições funcionais distintos, caracterizando hipótese de concurso formal de infrações disciplinares. Nessa perspectiva, a incidência concomitante dos referidos dispositivos decorre da pluralidade de bens jurídicos administrativos atingidos, não configurando duplicidade de responsabilização (bis in idem), uma vez que cada tipificação corresponde a uma dimensão autônoma do ilícito praticado.
Por outro lado, no que tange à forma de execução da penalidade, merece acolhimento o pleito defensivo de conversão da suspensão em multa pecuniária, sobretudo em atenção ao interesse público e à necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pela unidade escolar. Conforme demonstrado nos autos, o(a) servidor(a) é um(a) dos(as) poucos(as) oficiais administrativos que atendem à instituição de ensino, de modo que seu afastamento pelo período da suspensão implicaria prejuízo direto à rotina administrativa e ao regular atendimento da comunidade escolar.
Ressalte-se que tal circunstância não afasta a adequação e a proporcionalidade da penalidade de suspensão pelo prazo de 5 (cinco) dias diante da gravidade das infrações cometidas. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como ao disposto nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impõe-se considerar as consequências práticas da decisão administrativa. Diante da lacuna normativa na legislação local e da compatibilidade da medida com o regime jurídico municipal, revela-se razoável, assim como plausível perante o interesse público, a aplicação subsidiária do art. 130, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, convertendo-se a suspensão em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, mantendo-se o(a) servidor(a) em efetivo exercício e preservando-se o caráter sancionatório e pedagógico da medida.
Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão publicada no Diário Oficial “O Município”, edição nº 7.446, de 25 de setembro de 2026 e acolho o pedido de reconsideração exclusivamente quanto à forma de cumprimento da penalidade, mantendo a suspensão pelo prazo de 5 (cinco) dias, mas convertendo-a em multa pecuniária nos termos do art. 130, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, permanecendo o(a) servidor(a) em efetivo exercício.
Encaminhem-se os autos aos órgãos competentes para ciência, registro e adoção das providências cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Uberlândia, data da publicação
ANA LUISA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município
LEI Nº 14.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL MARIANA PEREIRA DE CARVALHO
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCELLA SILVA PINTO DE MORAIS
DECRETO S/Nº - DISPENSA ANDREZA CESARIO
DECRETO Nº 23.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 454/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 410/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026.
RESOLUÇÃO CMDM Nº 006/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 256/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0586/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0374/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0373/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0372/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0371/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0370/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0369/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0365/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0353/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0352/2026
EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - OUTUBRO/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - RECADASTRAMENTO DOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARQUE DO SABIÁ
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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 424/2026
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DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAQUEL FIGUEIRA MENDES E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MOISES DE ALMEIDA CERQUEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JULIE RIBEIRO PARREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ERIC CEZAR SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DANIEL DE OLIVEIRA SIMOES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ALINE OLIVEIRA SILVA
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DECRETO S/Nº - NOMEIA CRISTIANA PEREIRA VALTER OLIVEIRA
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 016/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026/DMAE.
PORTARIA DMAE Nº 391/2026.
PORTARIA SMCT Nº 101/2026
EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO
EXTRATO CONTRATO Nº 222/2022 – 7º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 547/2025 – 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 261/2023 – 4º TERMO ADITIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 158/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PAULO BITTENCOURT DE SOUSA JR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - JOVAIR JOSE DA SILVA
LEI Nº 14.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.903, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
EDITAL Nº 115 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 114 / 2026 – AUTUAÇÕES
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 247/2026
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 – Biênio 2026/2028
PORTARIA SMA Nº 797/2026
PORTARIA SMA Nº 796/2026
PORTARIA SMA Nº 795/2026
PORTARIA SMA Nº 794/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00115/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2688/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2687/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2686/2026