DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DE DECISÕES DE JULGAMENTO


Data de Veiculação: 17 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7480/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Categoria: Extrato


127ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE JULGAMENTO ÚNICA

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes e da Câmara Julgadora, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 12.269/2010, torna público o extrato das decisões proferidas nos processos julgados na sessão ordinária realizada em 23 de setembro de 2026:

1. PROCESSO Nº 5.862/2014 – Recurso Ordinário (Auto de Infração nº 37.369/2014)

Recorrente: Triângulo Serviços e Soluções em Guindastes Ltda

Recorrida: Secretaria Municipal de Finanças

RELATOR: Conselheiro Eduardo Henrique de Macedo Oliveira

EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ISSQN. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS INÓCUOS ÀS TESES DE DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO DOS SERVIÇOS (SUBITEM 11.04 vs. 17.05). RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO CORRETO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO COMPROBATÓRIA. PARCELAMENTO/BENEFÍCIO DA LC MUNICIPAL INAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A juntada extemporânea de documentos em sede recursal que não inovem no conjunto probatório nem influenciem no desfecho da demanda afasta a necessidade de desentranhamento por falta de prejuízo processual.

Não há nulidade por falta de fundamentação na decisão de primeira instância quando acolhidos expressamente os pareceres técnicos do Fisco, nem no Auto de Infração que descreve com clareza os fatos, capitulação legal e penalidades aplicadas.

É legítimo o arbitramento do imposto quando o contribuinte deixa de apresentar documentos fiscais solicitados ou mantém escrituração contábil inconsistente com a real natureza da operação praticada.

O enquadramento fiscal do serviço deve refletir a efetiva prestação de serviço constatada nos contratos e atos fáticos, prevalecendo a alíquota aplicável ao serviço efetivamente executado.

Inaplicável o benefício de parcelamento previsto em norma municipal cujo escopo temporal abrangeu tão somente créditos tributários vencidos em exercício anterior ao da autuação.

Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

DECISÃO: O Conselho Municipal de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de desentranhamento de documentos suscitada pela Representação Fiscal, afastar as preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo na íntegra a decisão de primeira instância e a procedência do Auto de Infração nº 37.369/2014, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

2. PROCESSO Nº 16.282/2013 – Recurso Ordinário (Auto de Infração nº 39.313/2019)

Recorrente: CLN Administração e Consultoria Ltda EPP (denominação atual: CLN Gestão e Investimentos Imobiliários Ltda)

Recorrida: Secretaria Municipal de Finanças

RELATOR: Conselheiro Eduardo Henrique de Macedo Oliveira

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ITBI. IMUNIDADE CONDICIONADA (ART. 156, § 2º, I, CF/88; ART. 37 DO CTN). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.

1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO REJEITADA: Tratando-se de imunidade sob condição resolutiva, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTN) somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se encerrou o triênio de fiscalização da atividade preponderante (art. 37, § 2º, CTN). Lançamento efetuado dentro do quinquênio decadencial. Jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 70.607/RJ). Prescrição não configurada dada a suspensão da exigibilidade durante a fase administrativa (art. 151, III, CTN).

2. MÉRITO — ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA COMPROVADA: A conceituação tributária e a concessão de exonerações fiscais regem-se pelo Princípio da Primazia da Realidade (art. 118 do CTN). Demonstrado pela Auditoria Fiscal, mediante lançamentos contábeis expressos do Livro Razão (contas de receita e extratos bancários), que a Recorrente auferiu receitas de aluguel imobiliário registradas sob a rubrica de "locação de bens móveis" e consultoria, sem possuir bens móveis em seu Ativo Imobilizado. Preponderância de receita operante decorrente de locação superior a 50% verificada no triênio.

3. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Cassada a imunidade provisória, o tributo torna-se devido a partir do fato gerador (data dos registros das transmissões imobiliárias em 2013 e 2014), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa punitiva fiscal legalmente estabelecidos.

4. DECISÃO: Recurso Ordinário conhecido e NÃO PROVIDO.

DECISÃO: O Conselho Municipal de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência/prescrição e indeferir o pedido de suspensão do julgamento formulado em sustentação oral; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo na íntegra a decisão de primeira instância e a procedência do Auto de Infração nº 39.313/2019, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Erick Hitoshi Guimarães Makiya (designado para o voto divergente) e Isabela Santos Souza Lima quanto à época de início dos juros moratórios e ao enquadramento legal da multa punitiva.

Uberlândia - MG, 16 de novembro de 2026.

EDUARDO HENRIQUE DE MACEDO OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes e da Câmara Julgadora



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