DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2026


Data de Veiculação: 22 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7464/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Planejamento Urbano
Categoria: Edital


O Município de Uberlândia, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano no uso de suas atribuições legais previstas no art. 62, incisos X e XII, da Lei Complementar nº 751, de 15/03/2023, vem por meio deste PUBLICAR as decisões proferidas em primeira instância nos processos de Defesa de Auto de Infração, conforme ANEXO, em que as intimações restaram frustradas.

Os intimados têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente publicação, para, caso queiram, interporem recurso nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, sob pena de preclusão bem como da confirmação das penalidades a serem impostas.

O RECURSO deve ser direcionado ao processo de Defesa de Auto de Infração relacionado no ANEXO e protocolado no Núcleo de Protocolo da Prefeitura Municipal de Uberlândia, por meio eletrônico e-mail: protocoloadm@uberlandia.mg.gov e no site www.uberlandia.mg.gov.br ou presencialmente, pelo endereço na Av. Anselmo Alves dos Santos, 600, no 2º Bloco, 1º Piso, no Bairro Santa Mônica, observado o recolhimento de taxa de expediente correspondente, conforme o disposto no § 4º, do art.35, da Portaria SMA Nº 874/2025, publicada no DOM Nº 7222, em 30 de outubro de 2025.

Uberlândia, (data da publicação).

ROBERTA BRAGA DE PAULA NOGUEIRA
Secretária Municipal de Planejamento Urbano

ANEXO – EDITAL 35/2026

DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE DEFESA

DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE EMBARGO

AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 793/2023

Processo nº 482/2024

Requerente: MARLENE MATIAS LIMA IZIDORO

CPF Nº 012.690.186-47

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 146/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser possuidora de imóvel que está implantado em loteamento clandestino denominado “Água Limpa II”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos ora formulados pela Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 793/2023 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011.

Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Sem mais para o momento.

Uberlândia, 17 de agosto de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/2023

Processo nº 38.730/2024

Requerente: CLEUZA MARIA SANTANA DE PAULA

CPF Nº 262.205.636-20

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 199/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser possuidora de fração ideal de imóvel situado no loteamento clandestino denominado “Estância Jardim de Allah”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei complementar nº 523/2011, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e MANTENHO o Auto de Infração nº 011/2023 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011.

Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Uberlândia, 03 de agosto de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127/2017

Processo nº 677/2026

Requerente: ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA

CPF Nº 052 622 216-61

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 98/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que o Requerente foi Notificado/Autuado por ser possuidor de imóvel que está implantado emloteamento clandestino denominado “El Colorado”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que o Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I,art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo,INDEFIRO a defesa apresentada e MANTENHO o Auto de Infração nº 127/2017 expedido em nome de ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA e seus efeitos, mantendo-se todos os lançamentos já efetuados, conforme relacionado no Comunicado Interno nº 1004/2026/NFPCIS/DU/SEPLAN anexo.

Por outro lado, considerando que a autuada não mais detém a titularidade ou mantém vínculo jurídico com o imóvel objeto da demanda, não subsistindo, portanto, conduta passível de regularização por sua parte, DETERMINO a paralisação da aplicação das multas, sem prejuízo da manutenção daquelas já regularmente constituídas.

Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Uberlândia, 27 de agosto de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 100/2025 E N° 101/2025

Processo nº 4.903/2026

Requerente: JOANA DARC DIAS ARAÚJO E HUMBERTO BORGES DE ARAÚJO

CPF: N° 0468.519.686-49 e CPF N° 015.983.266-78

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 107/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que a requerente e seu filho, Humberto Borges de Araujo, foram notificados e autuados na condição de possuidores de imóvel implantado em loteamento clandestino denominado “Chácaras Koinonia”, considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que os autuados não apresentaram fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO dos Autos de Infração nº 100/2025 e n° 101/2025, este expedido em nome de Humberto Borges de Araujo, bem como dos seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011.

Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Uberlândia, 03 de agosto de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 151/2021

Processo nº 13.247/2026

Requerente: JONAS DA COSTA MAFRA

CPF Nº 986.991.216-87

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 116/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o Requerente foi Notificado/Autuado por ser alienante de imóvel que está implantado em loteamento clandestino denominado “Recanto do Miranda II”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que o Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011; considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 151/2021 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011.

Fica resguardado ao Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Sem mais para o momento.

Uberlândia, 21 de setembro de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 084/2026

Processo nº 29.864/2026

Requerente: ELSON DE OLIVEIRA FELICE

CPF Nº 395.124.796-72

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 188/2026/SEPLAN/GS/NAJ e em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o requerente não apresentou fundamentos jurídicos suficientes para afastar a autuação, que está amparada pela legislação nos artigos 47, art. 50, II, art. 51, III, “a”, art. 58 da Lei Complementar nº 523/2011, bem como na Lei Federal nº 6.766/79, artigos 50 e 51, considerando que não existe loteamento aprovado pelo Município; considerando, ainda, as informações técnicas elaboradas pelas Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Embargo nº 084/2026, e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011.

Fica resguardado à parte Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Uberlândia, 20 de julho de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 072/2026

Processo nº 32.839/2026

Requerente: OSMAR BERNARDES DE SOUZA

CPF Nº 046.962.366-76

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 190/2026/SEPLAN/GS/NAJ e em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o requerente não apresentou fundamentos jurídicos suficientes para afastar a autuação, que está amparada pela legislação nos artigos 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, art. 58 da Lei Complementar nº 523/2011, bem como na Lei Federal nº 6.766/79, artigos 50 e 51, considerando que não existe loteamento aprovado pelo Município; considerando, ainda, as informações técnicas elaboradas pelas Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Embargo nº 072/2026, e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011.

Fica resguardado à parte Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Uberlândia, 20 de julhode 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 110/2025 E N° 111/2025

Processo nº 52.452/2026

Requerente: GLAUCIANA MACHADO SILVA

CPF Nº 080.718.836-03

ATO DECISÓRIO

Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 203/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser alienante e responsável pelo parcelamento do solo que está implantado na matrícula n° 27.004 do 1º Cartório de Registro de Imóveis; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, III e V, art. 51, I, “a” e II, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011; considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e MANTENHO os Autos de Infração nº 110/2025 e n° 111/2025 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011.

Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão.

Sem mais para o momento.

Uberlândia, 12de agosto de 2026.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 799/2023

Processo nº 22.826/2023

Requerente: ELISANGELA SOARES MIRANDA

CPF Nº 095.924.796-31

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Julgamento de Recurso Hierárquico

Processo Administrativo online n.º 4447/2026

Parte Elisangela Soares Miranda

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 65, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 523/11 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 3478/2026 em todos os seus termos e fundamentos, e conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos formulados pelo Recorrente e manteve a Notificação/Auto de Infração n° 799/2023 e seus efeitos e determinou a não aplicação das multas diária em decorrência do protocolo de processo de regularização fundiária.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, 22 de abril de 2026.

Rosenvaldo Correia de Mendonça Prefeito Municipal, em exercício.

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 801/2023

Processo nº 4938/2026

Requerente: BIANCA LUIZA FERREIRA

CPF Nº 089.650.636-39

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Julgamento de Recurso Hierárquico

Processo Administrativo nº 4938/2026

Parte: Bianca Luiza Ferreira

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 65, II, da Lei Complementar 523/2011 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, conheço do recurso, no entanto, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 5392/2026 em todos os seus termos e fundamentos para, NEGAR provimento ao recurso e, neste sentido, MANTER a decisão administrativa primeva, pelos seus próprios fundamentos. .espaço

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, 18 de junho de 2026. 

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO N° 785/2023 E NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 152/2024

Processo nº 6278/2026

Requerente: PAULO CESAR FELISBINO DA COSTA

CPF Nº 577.984.946-34

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 6278/2026

Parte: Paulo Cesar Felisbino da Costa

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 65, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 523/11 e no art. 2° da Lei Municipal no 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM no 3746/2026 em todos os seus termos e fundamentos, e conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a defesa apresentada pelo Recorrente e determinou a manutenção do Auto de Infração n° 785/2023 e seus efeitos e o Auto de Embargo n° 152/2024 e seus efeitos e a não aplicação das multas diárias em decorrência do protocolo de processo de regularização fundiária.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, 22 de abril de 2026.

Rosenvaldo Correia de Mendonça

Prefeito Municipal, em exercício. 

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1283/2023

Processo nº 7198/2026

Requerente: DALCINEI VICENTE DE OLIVEIRA

CPF Nº 866.237.106-04

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Julgamento de Recurso Hierárquico

Processo Administrativo online nº 7198/2026

Parte: Dalcinei Vicente de Oliveira

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 65, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 523/11, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 3747/2026 em todos os seus termos e fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser intempestivo, mantendo incólume a decisão administrativa primeva e a Notificação/Auto de Infração n.º 1283/2023 e todos os seus efeitos.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, na data da assinatura eletrônica

PAULO SÉRGIO FERREIRA

Prefeito Municipal. 

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 163/2017

Processo nº 4669/2024

Requerente: JOSE FERREIRA DA CUNHA

CPF n° 394.397.636-04

ATO DECISÓRIO

AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

Requerente: JOSÉ FERREIRA DA CUNHA
Processo: 4669/2024
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para análise da defesa apresentada em face do Auto de Infração nº 163/2017, lavrado em nome de JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 8.814/2004.

Conforme informado pelo Núcleo de Fiscalização do Parcelamento Clandestino ou Irregular do Solo – NFPCIS, o autuado apresentou defesa administrativa sob o nº 19.240/2017, questionando a infração que lhe foi atribuída pelo Poder Público. Consta, que, por meio do Parecer Jurídico nº 455/2017/SEPLAN/GS/AJ, a defesa foi indeferida, sendo proferido Ato Decisório que manteve o Auto de Infração e os efeitos dele decorrentes.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente foi autuado na condição de proprietário do imóvel. À época da prolação do Ato Decisório, embora já alegasse ter alienado o bem, não havia registro imobiliário apto a comprovar a transferência da propriedade perante terceiros, razão pela qual a manutenção da autuação mostrou-se juridicamente adequada, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado proprietário do imóvel.

Contudo, posteriormente, sobreveio atualização da matrícula imobiliária, formalizada no ano de 2020, comprovando o registro da transferência da propriedade anteriormente alegada, circunstância que configura fato novo relevante para análise dos efeitos da responsabilização administrativa.

Ressalta-se que, embora não tenha havido interposição de recurso administrativo tempestivo, a Administração Pública possui poder-dever de revisar seus atos quando surgirem elementos novos capazes de influenciar a situação jurídica analisada, nos termos da Súmula 473 do STF.

Cumpre destacar, entretanto, que foram assegurados ao autuado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado o exercício dos meios de defesa previstos na legislação aplicável. Todavia, inexistindo manifestação no momento processual adequado, operou-se a preclusão administrativa, de modo que os atos praticados e as decisões proferidas permanecem válidos e eficazes, não podendo ser desconstituídos retroativamente apenas em razão de manifestação posterior, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade dos atos administrativos e eficiência administrativa.

Nesse contexto, o registro posterior da transferência do imóvel não afasta a legalidade do Ato Decisório originário, uma vez que este foi proferido com base nos elementos disponíveis à época. Entretanto, o referido fato novo autoriza a revisão parcial dos efeitos da decisão administrativa, especialmente quanto à continuidade da aplicação de penalidades relacionadas à condição de proprietário do imóvel.

Assim, considerando a legalidade do Ato Decisório originário; considerando o princípio da segurança jurídica; considerando a atualização da matrícula do imóvel, caracterizada como fato novo; e considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração em nome de JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, bem como as penalidades e efeitos já regularmente aplicados.

Por outro lado, considerando a matrícula atualizada do imóvel, da qual se verifica que o autuado não mais figura como proprietário, DETERMINO a paralisação da aplicação de novas multas e demais penalidades, tendo em vista a ausência superveniente de vínculo jurídico que justifique a continuidade da obrigação de regularização.

Fica resguardado ao requerente o direito de interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.814/2004.

Sem mais para o momento.

Uberlândia, 18 de maio de 2026.



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