EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7464/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Planejamento Urbano
Categoria: Edital
O Município de Uberlândia, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano no uso de suas atribuições legais previstas no art. 62, incisos X e XII, da Lei Complementar nº 751, de 15/03/2023, vem por meio deste PUBLICAR as decisões proferidas em primeira instância nos processos de Defesa de Auto de Infração, conforme ANEXO, em que as intimações restaram frustradas.
Os intimados têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente publicação, para, caso queiram, interporem recurso nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, sob pena de preclusão bem como da confirmação das penalidades a serem impostas.
O RECURSO deve ser direcionado ao processo de Defesa de Auto de Infração relacionado no ANEXO e protocolado no Núcleo de Protocolo da Prefeitura Municipal de Uberlândia, por meio eletrônico e-mail: protocoloadm@uberlandia.mg.gov e no site www.uberlandia.mg.gov.br ou presencialmente, pelo endereço na Av. Anselmo Alves dos Santos, 600, no 2º Bloco, 1º Piso, no Bairro Santa Mônica, observado o recolhimento de taxa de expediente correspondente, conforme o disposto no § 4º, do art.35, da Portaria SMA Nº 874/2025, publicada no DOM Nº 7222, em 30 de outubro de 2025.
Uberlândia, (data da publicação).
ROBERTA BRAGA DE PAULA NOGUEIRA
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
ANEXO – EDITAL 35/2026
DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE DEFESA
DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE EMBARGO
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AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 793/2023 Processo nº 482/2024 Requerente: MARLENE MATIAS LIMA IZIDORO CPF Nº 012.690.186-47 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 146/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser possuidora de imóvel que está implantado em loteamento clandestino denominado “Água Limpa II”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos ora formulados pela Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 793/2023 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011. Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Sem mais para o momento. Uberlândia, 17 de agosto de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/2023 Processo nº 38.730/2024 Requerente: CLEUZA MARIA SANTANA DE PAULA CPF Nº 262.205.636-20 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 199/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser possuidora de fração ideal de imóvel situado no loteamento clandestino denominado “Estância Jardim de Allah”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei complementar nº 523/2011, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e MANTENHO o Auto de Infração nº 011/2023 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011. Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Uberlândia, 03 de agosto de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127/2017 Processo nº 677/2026 Requerente: ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA CPF Nº 052 622 216-61 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 98/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que o Requerente foi Notificado/Autuado por ser possuidor de imóvel que está implantado emloteamento clandestino denominado “El Colorado”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que o Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I,art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo,INDEFIRO a defesa apresentada e MANTENHO o Auto de Infração nº 127/2017 expedido em nome de ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA e seus efeitos, mantendo-se todos os lançamentos já efetuados, conforme relacionado no Comunicado Interno nº 1004/2026/NFPCIS/DU/SEPLAN anexo. Por outro lado, considerando que a autuada não mais detém a titularidade ou mantém vínculo jurídico com o imóvel objeto da demanda, não subsistindo, portanto, conduta passível de regularização por sua parte, DETERMINO a paralisação da aplicação das multas, sem prejuízo da manutenção daquelas já regularmente constituídas. Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Uberlândia, 27 de agosto de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 100/2025 E N° 101/2025 Processo nº 4.903/2026 Requerente: JOANA DARC DIAS ARAÚJO E HUMBERTO BORGES DE ARAÚJO CPF: N° 0468.519.686-49 e CPF N° 015.983.266-78 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 107/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 8.814/2004; e no uso das atribuições previstas na Lei nº 751/2023, acolho integralmente o parecer citado anteriormente e, considerando que a requerente e seu filho, Humberto Borges de Araujo, foram notificados e autuados na condição de possuidores de imóvel implantado em loteamento clandestino denominado “Chácaras Koinonia”, considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que os autuados não apresentaram fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011, considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO dos Autos de Infração nº 100/2025 e n° 101/2025, este expedido em nome de Humberto Borges de Araujo, bem como dos seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011. Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Uberlândia, 03 de agosto de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 151/2021 Processo nº 13.247/2026 Requerente: JONAS DA COSTA MAFRA CPF Nº 986.991.216-87 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 116/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o Requerente foi Notificado/Autuado por ser alienante de imóvel que está implantado em loteamento clandestino denominado “Recanto do Miranda II”; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que o Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011; considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 151/2021 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011. Fica resguardado ao Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Sem mais para o momento. Uberlândia, 21 de setembro de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 084/2026 Processo nº 29.864/2026 Requerente: ELSON DE OLIVEIRA FELICE CPF Nº 395.124.796-72 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 188/2026/SEPLAN/GS/NAJ e em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o requerente não apresentou fundamentos jurídicos suficientes para afastar a autuação, que está amparada pela legislação nos artigos 47, art. 50, II, art. 51, III, “a”, art. 58 da Lei Complementar nº 523/2011, bem como na Lei Federal nº 6.766/79, artigos 50 e 51, considerando que não existe loteamento aprovado pelo Município; considerando, ainda, as informações técnicas elaboradas pelas Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Embargo nº 084/2026, e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011. Fica resguardado à parte Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Uberlândia, 20 de julho de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 072/2026 Processo nº 32.839/2026 Requerente: OSMAR BERNARDES DE SOUZA CPF Nº 046.962.366-76 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 190/2026/SEPLAN/GS/NAJ e em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que o requerente não apresentou fundamentos jurídicos suficientes para afastar a autuação, que está amparada pela legislação nos artigos 47, art. 50, I, art. 51, III, “a”, art. 58 da Lei Complementar nº 523/2011, bem como na Lei Federal nº 6.766/79, artigos 50 e 51, considerando que não existe loteamento aprovado pelo Município; considerando, ainda, as informações técnicas elaboradas pelas Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Requerente e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Embargo nº 072/2026, e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011. Fica resguardado à parte Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Uberlândia, 20 de julhode 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 110/2025 E N° 111/2025 Processo nº 52.452/2026 Requerente: GLAUCIANA MACHADO SILVA CPF Nº 080.718.836-03 ATO DECISÓRIO Ato contínuo ao Parecer Jurídico nº 203/2026/SEPLAN/GS/NAJ, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 751/2023, acolho integralmente o parecer supracitado e, considerando que a Requerente foi Notificada/Autuada por ser alienante e responsável pelo parcelamento do solo que está implantado na matrícula n° 27.004 do 1º Cartório de Registro de Imóveis; considerando que não existe projeto de loteamento aprovado pelo Município; considerando que a Requerente não apresentou fundamentos jurídicos e documentos suficientes para descaracterizar a infração e o enquadramento nos art. 47, art. 50, III e V, art. 51, I, “a” e II, “a”, da Lei Complementar nº 523/2011; considerando, ainda, as informações da Diretoria de Urbanismo, INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente e MANTENHO os Autos de Infração nº 110/2025 e n° 111/2025 e seus efeitos, devendo ser observado, quando aplicável, o disposto no art. 53-A, da Lei Complementar nº 523/2011. Fica resguardado à Requerente o direito de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, a contar da ciência da presente decisão. Sem mais para o momento. Uberlândia, 12de agosto de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 799/2023 Processo nº 22.826/2023 Requerente: ELISANGELA SOARES MIRANDA CPF Nº 095.924.796-31 DECISÃO ADMINISTRATIVA Julgamento de Recurso Hierárquico Processo Administrativo online n.º 4447/2026 Parte Elisangela Soares Miranda Vistos, etc. Com fulcro no art. 65, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 523/11 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 3478/2026 em todos os seus termos e fundamentos, e conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos formulados pelo Recorrente e manteve a Notificação/Auto de Infração n° 799/2023 e seus efeitos e determinou a não aplicação das multas diária em decorrência do protocolo de processo de regularização fundiária. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, 22 de abril de 2026. Rosenvaldo Correia de Mendonça Prefeito Municipal, em exercício. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 801/2023 Processo nº 4938/2026 Requerente: BIANCA LUIZA FERREIRA CPF Nº 089.650.636-39 DECISÃO ADMINISTRATIVA Julgamento de Recurso Hierárquico Processo Administrativo nº 4938/2026 Parte: Bianca Luiza Ferreira Vistos, etc. Com fulcro no art. 65, II, da Lei Complementar 523/2011 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, conheço do recurso, no entanto, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 5392/2026 em todos os seus termos e fundamentos para, NEGAR provimento ao recurso e, neste sentido, MANTER a decisão administrativa primeva, pelos seus próprios fundamentos. .espaço Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, 18 de junho de 2026. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO N° 785/2023 E NOTIFICAÇÃO/AUTO DE EMBARGO Nº 152/2024 Processo nº 6278/2026 Requerente: PAULO CESAR FELISBINO DA COSTA CPF Nº 577.984.946-34 DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo nº 6278/2026 Parte: Paulo Cesar Felisbino da Costa Vistos, etc. Com fulcro no art. 65, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 523/11 e no art. 2° da Lei Municipal no 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM no 3746/2026 em todos os seus termos e fundamentos, e conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a defesa apresentada pelo Recorrente e determinou a manutenção do Auto de Infração n° 785/2023 e seus efeitos e o Auto de Embargo n° 152/2024 e seus efeitos e a não aplicação das multas diárias em decorrência do protocolo de processo de regularização fundiária. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, 22 de abril de 2026. Rosenvaldo Correia de Mendonça Prefeito Municipal, em exercício. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1283/2023 Processo nº 7198/2026 Requerente: DALCINEI VICENTE DE OLIVEIRA CPF Nº 866.237.106-04 DECISÃO ADMINISTRATIVA Julgamento de Recurso Hierárquico Processo Administrativo online nº 7198/2026 Parte: Dalcinei Vicente de Oliveira Vistos, etc. Com fulcro no art. 65, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 523/11, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 3747/2026 em todos os seus termos e fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser intempestivo, mantendo incólume a decisão administrativa primeva e a Notificação/Auto de Infração n.º 1283/2023 e todos os seus efeitos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, na data da assinatura eletrônica PAULO SÉRGIO FERREIRA Prefeito Municipal. |
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NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 163/2017 Processo nº 4669/2024 Requerente: JOSE FERREIRA DA CUNHA CPF n° 394.397.636-04 ATO DECISÓRIO AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA Requerente: JOSÉ FERREIRA DA CUNHA Trata-se de procedimento administrativo instaurado para análise da defesa apresentada em face do Auto de Infração nº 163/2017, lavrado em nome de JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 8.814/2004. Conforme informado pelo Núcleo de Fiscalização do Parcelamento Clandestino ou Irregular do Solo – NFPCIS, o autuado apresentou defesa administrativa sob o nº 19.240/2017, questionando a infração que lhe foi atribuída pelo Poder Público. Consta, que, por meio do Parecer Jurídico nº 455/2017/SEPLAN/GS/AJ, a defesa foi indeferida, sendo proferido Ato Decisório que manteve o Auto de Infração e os efeitos dele decorrentes. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente foi autuado na condição de proprietário do imóvel. À época da prolação do Ato Decisório, embora já alegasse ter alienado o bem, não havia registro imobiliário apto a comprovar a transferência da propriedade perante terceiros, razão pela qual a manutenção da autuação mostrou-se juridicamente adequada, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado proprietário do imóvel. Contudo, posteriormente, sobreveio atualização da matrícula imobiliária, formalizada no ano de 2020, comprovando o registro da transferência da propriedade anteriormente alegada, circunstância que configura fato novo relevante para análise dos efeitos da responsabilização administrativa. Ressalta-se que, embora não tenha havido interposição de recurso administrativo tempestivo, a Administração Pública possui poder-dever de revisar seus atos quando surgirem elementos novos capazes de influenciar a situação jurídica analisada, nos termos da Súmula 473 do STF. Cumpre destacar, entretanto, que foram assegurados ao autuado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado o exercício dos meios de defesa previstos na legislação aplicável. Todavia, inexistindo manifestação no momento processual adequado, operou-se a preclusão administrativa, de modo que os atos praticados e as decisões proferidas permanecem válidos e eficazes, não podendo ser desconstituídos retroativamente apenas em razão de manifestação posterior, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade dos atos administrativos e eficiência administrativa. Nesse contexto, o registro posterior da transferência do imóvel não afasta a legalidade do Ato Decisório originário, uma vez que este foi proferido com base nos elementos disponíveis à época. Entretanto, o referido fato novo autoriza a revisão parcial dos efeitos da decisão administrativa, especialmente quanto à continuidade da aplicação de penalidades relacionadas à condição de proprietário do imóvel. Assim, considerando a legalidade do Ato Decisório originário; considerando o princípio da segurança jurídica; considerando a atualização da matrícula do imóvel, caracterizada como fato novo; e considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Infração em nome de JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, bem como as penalidades e efeitos já regularmente aplicados. Por outro lado, considerando a matrícula atualizada do imóvel, da qual se verifica que o autuado não mais figura como proprietário, DETERMINO a paralisação da aplicação de novas multas e demais penalidades, tendo em vista a ausência superveniente de vínculo jurídico que justifique a continuidade da obrigação de regularização. Fica resguardado ao requerente o direito de interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.814/2004. Sem mais para o momento. Uberlândia, 18 de maio de 2026. |
DECRETO Nº 23.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Nº 066/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANGELA CELINA FERREIRA LOBIANCO E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCO HUGO FERREIRA DA COSTA
EDITAL Nº 108 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 475/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 277/2024 – 7º TERMO ADITIVO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SONIA APARECIDA DORNELAS
DECRETO S/Nº - NOMEIA EUCLIDES VENTURA DOS REIS NETO
DECRETO S/Nº - CESSÃO RONALDO BARROS DE MIRANDA E OUTRO
DECRETO S/Nº - CESSÃO ANGELA MARIA RIBEIRO SILVA E OUTROS
DECRETO S/Nº - CESSÃO ABELARDO MOREIRA DOS SANTOS PENNA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2026/DAPA/SEPLAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 146/2026
PORTARIA FUTEL Nº 256/2026
PORTARIA FUTEL Nº 255/2026
PORTARIA FUTEL Nº 254/2026
PORTARIA SMA Nº 736/2026
PORTARIA SMA Nº 735/2026
PORTARIA SMA Nº 738/2026
PORTARIA SMA Nº 737/2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 354/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 385/2026
Ato de Homologação - CREDENCIAMENTO Nº 630/2023
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 227/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 553/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 20004/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 11121/2025
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2671/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2670/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2669/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2668/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2667/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00108/2026
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 459/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 503/2026
PORTARIA SMA Nº 734/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.284/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA CGM/FUTEL Nº 12/2026
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Nº 196/2026.
EXTRATO CONTRATO Nº 523/2022 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 422/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 310/2020 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 208/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 194/2023 – 5º TERMO ADITIVO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 435/2026