EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2026/DAPA/SEPLAN
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7464/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Planejamento Urbano
Categoria: Edital
O Município de Uberlândia, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 62, incisos X e XII, da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, vem, por meio deste, PUBLICAR os nomes dos munícipes, em primeira instância, referentes às notificações de obras irregulares, conforme ANEXO, cujas intimações restaram frustradas.
Os intimados têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente publicação, para, caso queiram, interporem recurso, nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 523/2011, sob pena de preclusão, bem como de confirmação das penalidades a serem impostas.
O RECURSO deve ser direcionado ao processo de Defesa de Auto de Infração relacionado no ANEXO e protocolado no Núcleo de Protocolo da Prefeitura Municipal de Uberlândia, por meio eletrônico, pelo e-mail protocoloadm@uberlandia.mg.gov.br e pelo site www.uberlandia.mg.gov.br, ou presencialmente, no endereço Av. Anselmo Alves dos Santos, nº 600, 2º Bloco, 1º Piso, Bairro Santa Mônica.
Uberlândia, (data da publicação).
ROBERTA BRAGA DE PAULA NOGUEIRA
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
ANEXO - EDITAL 36/2026/DAPA/SEPLAN
LISTA DE NOTIFICADOS – OBRAS IRREGULARES
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NOTIFICAÇÃO Nº 567/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 597/2025 Requerente: Gislaine Candida Barbosa Localização: Av. do Pinho, nº 1.240 – Bairro Tubalina e Quartel (Chácaras) Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 581/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 611/2025 Requerente: Edinamar Naves de Oliveira Localização: Rua Monlevade, nº 1.511 - Bairro Daniel Fonseca Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 596/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 626/2026 Requerente: Renata Aparecida Silva Localização: Av. Geraldo Motta Batista, nº 384 - Bairro Daniel Fonseca Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 600/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 630/2026 Requerente: Luiz Antônio Fratari Santos Localização: Av. Estrela do Sul, nº 3.430 – Bairro Daniel Fonseca Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 623/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 653/2026 Requerente: Ivo Dallalio - Espólio Localização: Av. Cesário Alvim, nº 3.003 - Bairro Brasil - Infração ao artigo 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 624/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 654/2026 Requerente: Ivo Dallalio - Espólio Localização: Av. Cesário Alvim, nº 2.993 - Bairro Brasil Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 627/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 657/2026 Requerente: Patricia Cristiane Bonifácio Localização: Rua Sebastião Gonçalves Cabral, nº 155 - Bairro Shopping Park Infração ao artigo 26 da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 635/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 667/2026 Requerente: Marconi Paulo de Albuquerque Localização: Av. Rio Acima, nº 97 – Bairro Shopping Park Infração ao artigo 26 da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 650/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 682/2026 Requerente: Devanir de Melo Localização: Rua Graciano Faria Arantes, nº 157 – Bairro Granada Infração ao artigo 26 da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 651/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 683/2026 Requerente: Marcus Wilson Alves Fávero Localização: Rua Panorama, S/N – Bairro Aclimação Infração ao artigo 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 658/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 691/2026 Requerente: Empreendimentos Imobiliários OC SPE LTDA Localização: Rua Luiz Décio de Araújo, nº 780 – Bairro Luizote de Freitas IV - E2 Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
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NOTIFICAÇÃO Nº 680/2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 715/2026 Requerente: Valéria Cristina Gomes Junqueira Dias Ferreira Localização: Rua Jornalista Marçal Costa, nº 110 – Bairro Luizote de Freitas II (Conjunto) Infração aos artigos 1º-A e 2º da Lei Complementar 524/2011 |
DECRETO Nº 23.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Nº 066/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANGELA CELINA FERREIRA LOBIANCO E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCO HUGO FERREIRA DA COSTA
EDITAL Nº 108 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 475/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 277/2024 – 7º TERMO ADITIVO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SONIA APARECIDA DORNELAS
DECRETO S/Nº - NOMEIA EUCLIDES VENTURA DOS REIS NETO
DECRETO S/Nº - CESSÃO RONALDO BARROS DE MIRANDA E OUTRO
DECRETO S/Nº - CESSÃO ANGELA MARIA RIBEIRO SILVA E OUTROS
DECRETO S/Nº - CESSÃO ABELARDO MOREIRA DOS SANTOS PENNA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 146/2026
PORTARIA FUTEL Nº 256/2026
PORTARIA FUTEL Nº 255/2026
PORTARIA FUTEL Nº 254/2026
PORTARIA SMA Nº 736/2026
PORTARIA SMA Nº 735/2026
PORTARIA SMA Nº 738/2026
PORTARIA SMA Nº 737/2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 354/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 385/2026
Ato de Homologação - CREDENCIAMENTO Nº 630/2023
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 227/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 553/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 20004/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 11121/2025
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2671/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2670/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2669/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2668/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2667/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00108/2026
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 459/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 503/2026
PORTARIA SMA Nº 734/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.284/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA CGM/FUTEL Nº 12/2026
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Nº 196/2026.
EXTRATO CONTRATO Nº 523/2022 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 422/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 310/2020 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 208/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 194/2023 – 5º TERMO ADITIVO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 435/2026