PORTARIA SMA Nº 735/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7464/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Portaria
PORTARIA CONJUNTA SMA/FERUB Nº 735/2026
DELEGA COMPETÊNCIAS À CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE EXCELÊNCIA RURAL DE UBERLÂNDIA – FERUB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO DE EXCELÊNCIA RURAL DE UBERLÂNDIA - FERUB, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 12, inciso II, 16, incisos XVII ao XX, 40, incisos III e V da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, nos Decretos nºs 20.272 e 20.289, de 1º de abril de 2023.,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, e artigos 2º e 3º, especialmente o seu § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 751, de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, integridade administrativa e responsabilização disciplinar dos agentes públicos;
CONSIDERANDO a especialização técnica da Corregedoria-Geral do Município na condução de procedimentos investigativos e disciplinares e o disposto no artigo 16, XVIII, da Lei Complementar nº 751, de 2023;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12, 14 e demais dispositivos aplicáveis da Lei nº 8.814, de 30 de agosto de 2004, que autoriza a delegação administrativa de competências por razões de conveniência administrativa, eficiência, natureza técnica e interesse público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 040, de 05 de outubro de 1992, artigos 202, parágrafo único e demais normas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam delegadas à Corregedoria-Geral do Município as competências relacionadas à apuração, instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de apuração de infrações disciplinares, em face dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e demais agentes públicos vinculados à Fundação de Excelência Rural de Uberlândia – FERUB.
Art. 2º A delegação compreende a prática de todos os atos necessários à atividade correicional, especialmente:
I – receber, registrar, analisar e processar denúncias, representações, notícias de irregularidades e demais comunicações relacionadas à disciplina funcional;
II – determinar diligências preliminares e investigações administrativas;
III – instaurar Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e demais procedimentos correcionais previstos em lei;
IV – designar comissões processantes e membros responsáveis pela condução dos procedimentos;
V – expedir notificações, intimações, requisições e demais atos necessários à instrução processual;
VI – decidir incidentes processuais e questões preliminares;
VII – determinar medidas cautelares;
VIII – proferir decisões de primeira instância administrativa nos processos disciplinares;
IX – praticar todos os demais atos necessários à instrução, processamento e julgamento dos procedimentos correicionais.
Art. 3º As decisões, despachos, determinações, instaurações de procedimentos e demais atos praticados pela Corregedoria-Geral do Município no exercício da presente delegação serão considerados editados por delegação de competência da autoridade máxima da FERUB, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º As portarias de instauração, decisões interlocutórias, decisões finais e demais atos sujeitos à publicidade oficial serão publicados pela Corregedoria-Geral do Município no Diário Oficial do Município, observadas as normas legais de sigilo e proteção de dados.
Art. 5º A FERUB compromete-se a prestar integral cooperação institucional à Corregedoria-Geral do Município, devendo:
I – fornecer documentos, relatórios, registros funcionais e demais informações solicitadas;
II – disponibilizar acesso aos sistemas corporativos necessários às investigações;
III – franquear acesso a dependências, equipamentos e bancos de dados institucionais;
IV – disponibilizar servidores para prestar esclarecimentos ou colaborar com as apurações;
V – cumprir integralmente as determinações emanadas da Corregedoria-Geral do Município no âmbito dos procedimentos disciplinares.
Art. 6º Os processos disciplinares instaurados em razão desta Portaria tramitarão integralmente perante a Corregedoria-Geral do Município, observando-se os mesmos procedimentos, garantias, prazos e regras aplicáveis aos agentes públicos da Administração Direta do Município de Uberlândia.
Art. 7º Das decisões proferidas pela Corregedoria-Geral do Município caberão os recursos administrativos previstos na legislação municipal.
§1º Da autoridade que proferiu a decisão caberá pedido de reconsideração.
§ 2º Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão.
§ 3º Não havendo reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento em segunda instância administrativa observando-se os mesmos procedimentos, garantias, prazos e regras aplicáveis aos servidores da Administração Direta do Município de Uberlândia.
§ 4º Compete ao Diretor-Geral da FERUB apreciar e decidir os recursos interpostos, em grau máximo na instância administrativa.
Art. 8º A presente delegação não implica renúncia de competência pela FERUB, podendo ser revista, alterada ou revogada a qualquer tempo por razões de interesse público.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração e pela Diretoria-Geral da FERUB.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
CARLOS HENRIQUE COSTA NAZARENO
Diretor-Geral da FERUB
DECRETO Nº 23.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Nº 066/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANGELA CELINA FERREIRA LOBIANCO E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA MARCO HUGO FERREIRA DA COSTA
EDITAL Nº 108 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 475/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 277/2024 – 7º TERMO ADITIVO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SONIA APARECIDA DORNELAS
DECRETO S/Nº - NOMEIA EUCLIDES VENTURA DOS REIS NETO
DECRETO S/Nº - CESSÃO RONALDO BARROS DE MIRANDA E OUTRO
DECRETO S/Nº - CESSÃO ANGELA MARIA RIBEIRO SILVA E OUTROS
DECRETO S/Nº - CESSÃO ABELARDO MOREIRA DOS SANTOS PENNA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2026/DAPA/SEPLAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 146/2026
PORTARIA FUTEL Nº 256/2026
PORTARIA FUTEL Nº 255/2026
PORTARIA FUTEL Nº 254/2026
PORTARIA SMA Nº 736/2026
PORTARIA SMA Nº 738/2026
PORTARIA SMA Nº 737/2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 354/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 385/2026
Ato de Homologação - CREDENCIAMENTO Nº 630/2023
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 227/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 553/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 20004/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 11121/2025
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2671/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2670/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2669/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2668/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2667/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00108/2026
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER-FUTEL E A UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 459/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 503/2026
PORTARIA SMA Nº 734/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.284/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA CGM/FUTEL Nº 12/2026
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Nº 196/2026.
EXTRATO CONTRATO Nº 523/2022 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 422/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 310/2020 – 8º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 208/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 194/2023 – 5º TERMO ADITIVO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 435/2026