JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 716/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7471/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Justificativa
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de Emenda Parlamentar Individual da Verba Impositiva.
Interessada: Caixa Escolar Municipal Professor Ladário Teixeira
As escolas públicas municipais detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sócio educacionais e de garantia de direitos das crianças, jovens e adultos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir desse Fomento é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A presença da comunidade escolar como representante da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica, bem como, a garantia de educação pública de qualidade.
Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sócio educacionais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Município para com as escolas públicas municipais, neste ato, representadas pelas respectivas caixas escolares, gestoras dos recursos financeiros das escolas, promovendo uma melhor qualidade de atendimento à comunidade escolar.
CONSIDERANDO que o Município, periodicamente, concede subvenções sociais às entidades para o custeio de suas atividades sociais, que se dedicam de forma contínua à prestação de serviços de assistência social, educacional, de saúde, dentre outros;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I). Tendo, no entanto, ressalvado, nos arts. 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO que o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/14 considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas só puderem ser atingidas por uma entidade específica, delimitando casos específicos em seus incisos, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que o Decreto 17.415 de 28 de dezembro de 2017 expressamente determina em seu artigo 6º, §4º que considera-se inexigível a realização de chamamento público para a celebração de parcerias com as caixas escolares autorizadas pela Lei 9.395/2006;
CONSIDERANDO que a Emenda Parlamentar Individual nº 716 /2025 do Vereador Nei Borges conforme Edital de Publicização, publicado no D.O.M. nº 7423-A de 21/08/2026 p. 6 autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2026, subvenção social às entidades listadas no Edital supracitado, nos valores lá descritos, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/14;
CONSIDERANDO, ademais, que a Caixa Escolar Municipal possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações, recursos humanos e condições materiais adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela Administração Pública objetiva atender as necessidades emergenciais para garantir a continuidade ao atendimento de qualidade aos alunos;
Nessas condições, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/14, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a referida Caixa Escolar, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de contribuição e auxílio para a prestação de serviços de caráter educativo, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019/14.
Uberlândia, 5 de outubro de 2026.
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação
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PORTARIA SMCT Nº 97/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 152/2026
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DECRETO S/Nº - ANULA MARIANA ALMEIDA MARQUES DE SOUZA
DECRETO S/Nº - ALTERA ARTUR NOGUEIRA SANTOS E COSTA E OUTROS
PORTARIA SEGOV Nº 64/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARINA ESTEVES ANDRIOTTI
PORTARIA FUTEL Nº 265/2026
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 337/2026.
EXTRATO DO 9ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2024.
EXTRATO DO 7ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2023.
EXTRATO DO 7ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2013.
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2024.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 35/2024.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2024.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 08/2024.
EXTRATO DO 2ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 09/2024.
EXTRATO DO 2ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 334/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 333/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 336/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 335/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 339/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 338/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 341/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 340/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 343/2026.
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EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 349/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 348/2026.
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EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 351/2026.
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JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 481/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 256/2026
DECRETO S/Nº - DESIGNA SABRINA FARIA DE BRITO
DECRETO S/Nº - DISPENSA SABRINA FARIA DE BRITO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMPO DALL ORTO
DECRETO S/Nº - NOMEIA LUCAS PINHEIRO SANTOS
DECRETO S/Nº - EXONERA LUCAS PINHEIRO SANTOS
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL ANA CLARA ALVES DA COSTA
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 171/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 081/ 2026
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Decisão do Procedimento de Apuração nº: 013/2026
Decisão do Processo Administrativo SME nº: 014/2026
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 265/2026
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 143/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 132/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 130/ 2026
PORTARIA DMAE Nº 364/2026.
PORTARIA DMAE Nº 363/2026.
PORTARIA DMAE Nº 362/2026.
PORTARIA DMAE Nº 361/2026.
EXTRATO CONTRATO Nº 531/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 458/2023 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 457/2023 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 388/2023 – 17º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 178/2022 – 27º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 177/2022 – 27º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 146/2023 – 13º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 582/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 520/2022 – 4º TERMO ADITIVO
PORTARIA PRODAUB Nº 075/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 074/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 073/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 072/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 071/2026
PORTARIA SSEG Nº 010/2026