PORTARIA DMAE Nº 363/2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7471/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Portaria
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais com base no art. 40, inciso I da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e alteração, Decreto nº 20.288, de 1º de abril de 2023, e art. 198, inc. III, art. 199 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 040, de 05 de outubro de 1992, e alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 540/2026 destinado a apurar conduta e eventual prática de infrações disciplinares cometidas pelo servidor T. B. C., matrícula 2803-7, conforme fatos descritos no Comunicado Interno nº 18281/2026/GRH/DA, de 27 de outubro de 2026 e documentos que os acompanham.
Art. 2º Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionadas, para, sob a presidência da primeira e secretaria do último, para comporem a Comissão Processante destinada a proceder à apuração dos fatos:
I – Ana Paula Bazílio, matrícula 2720-0;
II – Humberto Mariano da Cunha, matrícula 474-0; e
III – Eliane Rodrigues Carrijo Leão, matrícula 2203-9.
Parágrafo único. Fica designada a servidora Darrielle de Oliveira Lacerda Freitas, matrícula 1817-1, como membro suplente, em substituição nos casos de impedimento ou afastamento de algum dos membros titulares, salvo a Presidente.
Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante justificativa em termo próprio ou em relatório final conclusivo exarado pela comissão nos próprios autos, consoante o caput do art. 203, da Lei Complementar nº 040, de 5 de outubro de 1992 e suas alterações.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 851 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 591 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 489 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 382 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 376 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 294 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 148 / 2025
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 482/2026
PORTARIA SMCT Nº 97/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 152/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 733/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 716/2025
DECRETO S/Nº - ANULA MARIANA ALMEIDA MARQUES DE SOUZA
DECRETO S/Nº - ALTERA ARTUR NOGUEIRA SANTOS E COSTA E OUTROS
PORTARIA SEGOV Nº 64/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARINA ESTEVES ANDRIOTTI
PORTARIA FUTEL Nº 265/2026
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 337/2026.
EXTRATO DO 9ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2024.
EXTRATO DO 7ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2023.
EXTRATO DO 7ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2013.
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2024.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 35/2024.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2024.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 08/2024.
EXTRATO DO 2ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 09/2024.
EXTRATO DO 2ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 334/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 333/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 336/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 335/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 339/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 338/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 341/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 340/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 343/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 342/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 345/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 344/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 347/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 346/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 349/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 348/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 349/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 348/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 351/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 350/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 353/2026.
EXTRATO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 352/2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 481/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 256/2026
DECRETO S/Nº - DESIGNA SABRINA FARIA DE BRITO
DECRETO S/Nº - DISPENSA SABRINA FARIA DE BRITO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMPO DALL ORTO
DECRETO S/Nº - NOMEIA LUCAS PINHEIRO SANTOS
DECRETO S/Nº - EXONERA LUCAS PINHEIRO SANTOS
DECRETO S/Nº - DECLARA ESTÁVEL ANA CLARA ALVES DA COSTA
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 171/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 081/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 082/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 084/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 085/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 088/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 089/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 090/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 091/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 094/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 095/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 096/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 097/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 098/ 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 065/ 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 069/2025
Decisão do Procedimento de Apuração nº: 013/2026
Decisão do Processo Administrativo SME nº: 014/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 711/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 613/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 657/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 225/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Emenda Parlamentar Individual nº 615/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 267/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 265/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 264/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 263/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 259/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 255/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 252/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 251/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 250/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 249/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 248/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 247/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 243/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 242/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 241/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 238 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 237/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 235 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 233/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 232/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 231/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 229/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 228/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 226/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 161/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 160/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 156/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 155/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 154/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 152/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 151/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 149/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 145/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 144/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 140/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 139/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 135/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 134/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 133/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 131/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 128/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 127/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 126/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 123/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 119/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 118/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 117/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 115/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 114/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 113/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 112/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 110/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 109/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 107/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 106/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 105/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 104/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 102/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 101/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 100/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 162/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 153/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 148/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 147/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 146/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 143/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 132/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 130/ 2026
PORTARIA DMAE Nº 364/2026.
PORTARIA DMAE Nº 362/2026.
PORTARIA DMAE Nº 361/2026.
EXTRATO CONTRATO Nº 531/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 458/2023 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 457/2023 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 388/2023 – 17º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 178/2022 – 27º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 177/2022 – 27º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 146/2023 – 13º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 582/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 520/2022 – 4º TERMO ADITIVO
PORTARIA PRODAUB Nº 075/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 074/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 073/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 072/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 071/2026
PORTARIA SSEG Nº 010/2026