DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA DMAE Nº 361/2026.


Data de Veiculação: 4 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7471/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Portaria


DESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE.

O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais com base Lei na Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e Decreto nº 20.288, de 1º de abril de 2023, e com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, no Decreto nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017 e alterações e Lei Municipal nº 14.284, de 18 de novembro de 2024;

Considerando a necessidade de firmar termos de fomento e de colaboração para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor de Parcerias e Suplente do Gestor para acompanhar e fiscalizar as parcerias firmadas decorrentes das seguintes emendas impositivas: Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Bairro Taiaman – ASSOTAIAMAN, emenda impositiva nº 270/2025, Associação de Recicladores e Catadores Autônomos – ARCA, emenda impositiva nº 789/2025, Associação Brasileira Reciclagem e Coleta Seletiva – ABRCS, emenda impositiva nº 794/2025, Associação de Catadores e Recicladores de Uberlândia – ACRU, emenda impositiva nº 905/2025 e Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, emenda impositiva nº 242/2025:

I – Arthur Rosa Publio, matrícula 3049-0; e

II – Christyan Paiva Farias, matrícula 2907-6.

Art. 2º São atribuições do gestor:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório de monitoramento e avaliação;

IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; e

V – exercer atribuições do gestor das parcerias correlatas ou expressas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas normas regulamentares dela decorrentes.

Art. 3ºFicam designados os servidores abaixo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – Maria do Rosário dos Reis, matrícula 2656-5;

II – Flávia do Nascimento da Silva Soares, matrícula 2634-4;

III – Bruno Póvoa Rodrigues, matrícula 3182-8; e

IV – Fabiana Aparecida Mota, matrícula 1528-8.

Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata esta Portaria terá as seguintes atribuições:

I – monitorar, acompanhar e avaliar a execução das parcerias celebradas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto com Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Uberlândia;

II – sugerir medidas de aprimoramento dos procedimentos a serem observados na execução das parcerias, objetivando a uniformização de entendimentos, com a solução de dúvidas e controvérsias, a padronização de objetos, custos e indicadores;

III – fomentar o controle de resultados e a avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento;

IV – homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria emitido pela Administração Pública, representada pelo gestor da parceria, após verificação das atividades in loco; e

V – exercer atribuições correlatas ou expressas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas normas regulamentares dela decorrentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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