DECRETO Nº 23.108, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472-B/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de R$ 3.432.204,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Gestão Educacional e Alimentação Escolar
Proj. Atividade: 2078 Manutenção dos Serviços de Transporte para Atendimento Administrativo
Natureza Despesa: 319013 Obrigações Patronais 20.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.002 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS-RECURSOS VINCULADOS
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0010 Gestão Educacional e Alimentação Escolar
Proj. Atividade: 2781 Fornecimento de Alimentação Escolar para Alunos da Educação Especial - AEE
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 141.704,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1552000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 2516 Gestão de Recursos Humanos do Ensino Fundamental - FUNDEB
Natureza Despesa: 319113 Obrigações Patronais 1.000.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1070 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 1231 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação das Unidades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Natureza Despesa: 449051 Obras e Instalações 70.500,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1071 Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 2518 Funcionamento e Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos do Ensino Fundamental - FUNDEB
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.100.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1071 Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2527 Funcionamento e Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos da Educação Infantil- FUNDEB
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.050.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1071 Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.004 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 0009 Ensino Médio, Profissional e Superior
Proj. Atividade: 2063 Transporte de Alunos do Ensino Médio
Natureza Despesa: 319013 Obrigações Patronais 50.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Total: 3.432.204,00
Art. 2º Como fonte de recursos para atender a abertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, ficam canceladas as seguintes parcelas da dotação orçamentária:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Gestão Educacional e Alimentação Escolar
Proj. Atividade: 2078 Manutenção dos Serviços de Transporte para Atendimento Administrativo
Natureza Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.002 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS-RECURSOS VINCULADOS
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Gestão Educacional e Alimentação Escolar
Proj. Atividade: 2075 Fornecimento de Alimentação Escolar para Alunos de 0 a 3 anos - Creche
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 141.704,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1552000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 2516 Gestão de Recursos Humanos do Ensino Fundamental - FUNDEB
Natureza Despesa: 319013 Obrigações Patronais 1.000.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1070 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 2523 Transporte de Alunos da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB
Natureza Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Ensino Fundamental, Educação Especial, EJA
Proj. Atividade: 2518 Funcionamento e Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos do Ensino Fundamental - FUNDEB
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 505.326,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2526 Transporte de Alunos da Educação Infantil - FUNDEB
Natureza Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2535 Formação Continuada com os Profissionais da Educação Infantil - FUNDEB
Natureza Despesa: 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2535 Formação Continuada com os Profissionais da Educação Infantil - FUNDEB
Natureza Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2535 Formação Continuada com os Profissionais da Educação Infantil - FUNDEB
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29.674,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2525 Gestão dos Recursos Humanos da Educação Infantil - FUNDEB
Natureza Despesa: 319013 Obrigações Patronais 1.165.500,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 1070 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.004 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 0009 Ensino Médio, Profissional e Superior
Proj. Atividade: 2063 Transporte de Alunos do Ensino Médio
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.245,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.004 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 0009 Ensino Médio, Profissional e Superior
Proj. Atividade: 2063 Transporte de Alunos do Ensino Médio
Natureza Despesa: 339092 Despesas de Exercícios Anteriores 6.755,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Total: 3.432.204,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 23.113, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.112, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.110, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.107, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.106, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.105, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.104, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.103, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.102, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.101, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.100, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.