DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 18 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 23319/2021


Data de Veiculação: 18 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7481/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Finanças
Categoria: Extrato


Impugnante: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA E DERMATOLÓGICA ACANCA

CMC: 290.397-00 CNPJ: 27.172.500/0001-67

Resultado da Decisão: Indeferido o pedido formulado pelo impugnante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não apresentaram fatos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos que motivaram a manutenção do Auto de Infração nº000-041440/2022, em todos os seus termos, tributos e respectivos acréscimos.

Fica o contribuinte intimado da presente decisão, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 522, de 22 de março de 2011.

Nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 508/2009, alterada pela Lei Complementar nº 522/2011, fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato, para interposição de recurso em segunda instância administrativa.

Uberlândia, 16 de novembro de 2026.

TONIEL RIBEIRO OLIVEIRA
Assessor Tributário

MAGAIVER LUIZ
Diretor de Fiscalização e Lançamento Tributário - Interino



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