DECRETO Nº 23.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7481/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
OUTORGA AO CONSELHO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DA USINA DOS MARTINS A PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do artigo 45 e o § 2º do art. 99 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada ao Conselho Comunitário para o Desenvolvimento Rural da Região de Usina dos Martins, inscrito no CNPJ sob o nº 22.226.070/0001-03, a permissão de uso, a título precário e gratuito, dos seguintes bens móveis:
I – 01 – Distribuidor de adubo e calcário, patrimônio nº 179001;
II – 01 – Plantadeira, patrimônio nº 178997;
III – 01 – Plaina niveladora, patrimônio nº 312384;
IV – 01 – Arado subsolador, patrimônio nº 312395;
V – 01 – Distribuidor de adubo, patrimônio nº 308952; e
VI – 01 – Carreta agrícola, patrimônio nº 318672.
Art. 2º A Permissionária deverá utilizar os bens móveis exclusivamente na viabilização de suas atividades de fomento à agricultura e ao abastecimento.
Art. 3º A permissão de uso terá vigência a partir da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2029, sendo revogável a qualquer tempo, independentemente de indenização, a critério da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e oportunidade, sempre pautadas no interesse público, ou cassada por falta da permissionária, no caso de descumprimento das cláusulas contidas neste Decreto ou no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. A vigência da permissão de uso de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogada por aditamento, independentemente da edição de novo decreto, desde que mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes.
Art. 4º A Permissionária será responsável pela preservação, manutenção, reparos e respectivas despesas dos bens de que trata este Decreto, entre outras obrigações fixadas no Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. A Permissionária fica obrigada a prestar informações sobre os bens objeto deste Decreto, sempre que solicitada pelo permitente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 23.161, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0324/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0323/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0322/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0321/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0386/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0385/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0382/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0334/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2689/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 0378/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 455/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2026
PORTARIA SMA Nº 804/2026
PORTARIA FUTEL Nº 277/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2026
EDITAL SEPLAN Nº 39/2026
DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº 78/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 387/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - NICOLAS FRANCO ARAUJO
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 19298/2020
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 23319/2021
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 27176/2022
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 22513/2020
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00116/2026
DECRETO Nº 23.160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.156, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.155, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2026/SAÚDE/VISA/SMS
DECRETO S/Nº - EXONERA YGOR NAVES LUZ
DECRETO S/Nº - ALTERA EXONERA GEISSY KARLA DE SOUZA
DECRETO S/Nº - NOMEIA NEIVA HELLEN SILVA MENDES
DECRETO S/Nº - EXONERA MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO
DECRETO S/Nº - NOMEIA YGOR NAVES LUZ E OUTROS
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARIEL OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - NOMEIA DEBORA ROSA RODRIGUES
DECRETO S/Nº - NOMEIA GABRIEL LOPES SIQUEIRA VICENTE
DECRETO S/Nº - NOMEIA TATIANE MENDES BORGES DIAS E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA FILIPE MACEDO TEIXEIRA E OUTROS
DECRETO Nº 23.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 527/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 526/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 32/2026
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 525/2026
PORTARIA SMCT Nº 102/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 531/2026
RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR - REF: Dispensa Eletrônica Nº 186/2026 – ComprasGov Nº 163/2026
EDITAL Nº 116 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL SEPLAN Nº 40/2026/DAPA/SEPLAN
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECRETO Nº 23.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SME Nº 077/2026
PORTARIA SME Nº 076/2026
PORTARIA SME Nº 075/2026
PORTARIA SME Nº 074/2026
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO - FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - FUTEL
EXTRATO CONTRATO Nº 551/2023 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 11/2020 – 15º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 500/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 380/2026
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 178/2026
PORTARIA SMA Nº 802/2026
PORTARIA SMA Nº 801/2026
PORTARIA SMA Nº 803/2026
PORTARIA SMA Nº 800/2026
PORTARIA SMA Nº 799/2026
PORTARIA SMA Nº 798/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARCIO JUNIOR DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JOSE JHONATAN VIEIRA DA CUNHA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DAVID PORTES JUNIOR
DECRETO Nº 23.151, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.150, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.148, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.147, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.