DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 18 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº 78/2025


Data de Veiculação: 18 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7481/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão


Objeto: Apurar irregularidades funcionais atribuídas ao(a) servidor(a) E. M. R., matrícula nº 22.997-0.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SMA nº 833/2025, de 07 de outubro de 2025, publicada na mesma data, posteriormente alterada em seu art. 2º pela Portaria SMA nº 142/2026, publicada em 05 de março de 2026, com a finalidade de apurar a responsabilidade do(a) servidor(a) E. M. R., matrícula nº 22.997-0, em razão de desídia, descumprimento do dever funcional de assiduidade, acumulação indevida de cargos públicos, exercício de atividade remunerada durante a fruição de licença e não comparecimento em perícia médica.

Após a regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento, a Comissão Processante concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade das condutas apuradas, bem como de elementos aptos a ensejar a responsabilização disciplinar do(a) servidor(a). Ao final, recomendou-se a aplicação da penalidade de demissão. 

É o relatório. Decido.

Da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos durante a instrução, verifica-se que o processo transcorreu regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a instrução processual foi devidamente realizada pela Comissão Processante, mediante a análise de ofícios, e-mails, certidões funcionais e de contagem de tempo, relatório social, folhas de ponto, comprovantes e informações acerca do vínculo institucional do(a) acusado(a) com a Prefeitura de Capinópolis/MG, assegurando-lhe, em todas as fases, o exercício da defesa. 

Cumpre registrar que, embora regularmente citado(a) e intimado(a) dos atos processuais, tendo confirmado o recebimento das intimações, o(a) servidor(a) não apresentou defesa e deixou de comparecer, sem justificativa, às audiências designadas para o seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Tal circunstância, porém, não acarretou prejuízo ao(à) acusado(a), uma vez que lhe foi oportunizada a participação em todas as fases do procedimento, tampouco implicou presunção absoluta de veracidade dos fatos imputados, tendo o julgamento por fundamento exclusivamente as provas produzidas nos autos. 

Quanto à conduta funcional, restou evidenciado que o(a) servidor(a) deixou de observar a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ao exercer atividade concomitante junto à Prefeitura de Capinópolis/MG, nos cargos de Motorista I e Supervisor de Divisão de Transporte, cujas cargas horárias são incompatíveis com a do cargo de Agente de Segurança Patrimonial da Prefeitura Municipal de Uberlândia. O ato de nomeação, os contracheques e as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Administração daquele ente demonstram a acumulação indevida, corroborada pela conduta do(a) servidor(a) que, ao prestar declaração em desacordo com a sua situação funcional, omitiu a existência do outro vínculo e a incompatibilidade de cargas horárias, circunstância que compromete a confiança da Administração na veracidade das informações prestadas e viola os princípios de lealdade institucional e moralidade administrativa.

No tocante ao não comparecimento em perícia médica, restou evidenciado que o(a) servidor(a) descumpriu determinações administrativas e ordens superiores ao se abster de comparecer à inspeção oficial. A apuração demonstrou que, após comunicar por telefone o afastamento por atestado em três datas distintas sem apresentar o documento em duas delas, o(a) acusado(a) foi regularmente convocado(a) para a perícia médica e para a apresentação do atestado original, não comparecendo e não apresentando justificativa. Nova perícia foi agendada, à qual novamente o(a) servidor(a) faltou injustificadamente, configurando evidente inobservância às normas administrativas, o que culminou no indeferimento do atestado e na exigência de retorno imediato ao trabalho. 

Quanto à assiduidade e à desídia, restou demonstrada a ocorrência reiterada de faltas injustificadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, outubro, novembro e dezembro de 2025, totalizando 51 ausências registradas na certidão de contagem de tempo e nas manifestações da chefia. As ausências frequentes, somadas à negligência quanto à formalização dos registros de afastamento, ocasionaram sobrecarga aos demais servidores da categoria e exigiram a designação de pessoal em regime de horas extraordinárias para a execução dos serviços, repercutindo negativamente no desempenho das atribuições funcionais e gerando reflexos financeiros indevidos para o Município de Uberlândia/MG, com o consequente dano ao erário. 

Sendo assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que a materialidade e a autoria das infrações disciplinares restaram demonstradas nos autos, estando as condutas enquadradas nas disposições do art. 104, § 5º, do art. 163, incisos I, II, III, IV, IX e X, do art. 164, inciso XV, e do art. 165, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, e no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Em razão da acumulação ilegal de cargos, com má-fé, e da transgressão ao art. 164, inciso XV, aplica-se a penalidade de demissão, conforme o art. 180, incisos XII e XIII, e o art. 181, § 1º, da referida Lei.

Na fixação e dosimetria da sanção disciplinar, nos termos do art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, consideram-se a natureza e a gravidade das infrações, os danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais. No caso, o(a) servidor(a) não ostenta primariedade funcional, registrando em seus assentamentos duas condenações disciplinares anteriores definitivas, com aplicação de suspensão de 30 (trinta) e de 60 (sessenta) dias, relacionadas à desídia e ao descumprimento do dever de assiduidade, publicadas no Diário Oficial em 21/11/2017 e 26/07/2024, esta última com recurso hierárquico improvido publicado em 25/09/2025. Diante disso, o histórico de reiteração em condutas incompatíveis com os deveres funcionais demonstra habitualidade e ausência de assimilação do caráter pedagógico das penas anteriores, o que justifica, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação da penalidade de demissão, como medida adequada e necessária diante da reiteração das condutas. 

Portanto, consideradas a natureza das infrações, as circunstâncias em que foram praticadas, seus reflexos na Administração Pública, os antecedentes funcionais e os demais elementos constantes nos autos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com fundamento no art. 218 e seguintes da Lei Complementar nº 40/1992, no Decreto Municipal nº 20.272/2023 e na Portaria SMA nº 958/2023, ACOLHO integralmente o relatório final da Comissão Processante, quanto à responsabilidade e quanto à dosimetria da pena, para determinar A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ao(à) servidor(a) E. M. R., matrícula nº 22.997-0.

Ademais, em razão do dano ao erário e da má-fé configurada, determino a adoção das providências cabíveis para ressarcimento ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 181, § 1º, da referida Lei Complementar, pelo período de 02/01/2025 a 27/03/2025, conforme certidão de fl. 52, ofício 36/2025 da Prefeitura Municipal de Capinópolis que comprova a acumulação indevida. 

Encaminhem-se os autos aos órgãos competentes para ciência, registro e adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberlândia, data da publicação

ANA LUISA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município



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