DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7481/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:
–1º Instância:
Processo: 91597/2025
Razão Social: CASA DE REPOUSO ESPAÇO LIVRE LTDA
CNPJ ou CPF: 08.774.387/0001-45
Auto de Infração: 142374
Data da Autuação: 05/12/2025
Data da Decisão: 03/11/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §4º incisos III e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 58904/2025
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
CNPJ ou CPF: 15.126.437/0038-35
Auto de Infração: 142778
Data da Autuação: 06/08/2025
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos IV, VIII e XLV, §6º incisos III, IV e V do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 43880/2025
Razão Social: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA
CNPJ ou CPF: 25.763.673/0013-68
Auto de Infração: 152951
Data da Autuação: 02/06/2025
Data da Decisão: 27/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso XVII e §3º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 52489/2026
Razão Social: GRUPO SALVA VIDAS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVER
CNPJ ou CPF: 23.098.718/0003-20
Auto de Infração: 153715
Data da Autuação: 09/07/2026
Data da Decisão: 28/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, III, IV e V, §3° incisos I, XIII, XXXIV e XLV e §8° inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de Infração anulado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 3559/2023
Razão Social: JOANA DARC DA SILVA
CNPJ ou CPF: 27.150.286/0001-48
Auto de Infração: 115350
Data da Autuação: 03/01/2023
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso XXXVIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 15841/2023
Razão Social: SUPERNOVA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ ou CPF: 26.594.692/0001-37
Auto de Infração: 117327
Data da Autuação: 06/06/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 10/11/2026
Processo: 15209/2023
Razão Social: TAIR BARBARESCO SIMONETO
CNPJ ou CPF: 64.380.157/0001-72
Auto de Infração: ALI 005/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 11/11/2026
Processo: 84433/2026
Razão Social: TANIA MARA DE SOUZA
CNPJ ou CPF: 21.099.929/0001-90
Auto de Infração: 132274
Data da Autuação: 16/01/2025
Data da Decisão: 13/10/2026
Tipificação da Infração: artigos 221, 227, 240 e 276, §1º incisos II, IV e V, §3º incisos I, II, V, VIII, XII, XL, XLIV e XLV, §4º incisos III, IV e VIII, §6º inciso I e VIII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 11/11/2026
Processo: 84430/2026
Razão Social: TEMPERO DE CASA LTDA
CNPJ ou CPF: 48.886.313/0001-15
Auto de Infração: 145732
Data da Autuação: 29/01/2025
Data da Decisão: 13/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos V e VI, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL, XLI, XLIV e XLV, §4º, incisos III, IV e VIII, §6º, incisos I e VIII, §7º, incisos I, VI, VII e XII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 11/11/2026
Uberlândia, 17 de novembro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
DECRETO Nº 23.161, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0324/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0323/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0322/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0321/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0386/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0385/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0382/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0334/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2689/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 0378/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 455/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2026
PORTARIA SMA Nº 804/2026
PORTARIA FUTEL Nº 277/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2026
EDITAL SEPLAN Nº 39/2026
DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº 78/2025
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 387/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - NICOLAS FRANCO ARAUJO
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 19298/2020
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 23319/2021
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 27176/2022
EXTRATO DA DECISÃO - Processo Administrativo nº: 22513/2020
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00116/2026
DECRETO Nº 23.160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.156, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.155, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2026/SAÚDE/VISA/SMS
DECRETO S/Nº - EXONERA YGOR NAVES LUZ
DECRETO S/Nº - ALTERA EXONERA GEISSY KARLA DE SOUZA
DECRETO S/Nº - NOMEIA NEIVA HELLEN SILVA MENDES
DECRETO S/Nº - EXONERA MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO
DECRETO S/Nº - NOMEIA YGOR NAVES LUZ E OUTROS
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARIEL OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - NOMEIA DEBORA ROSA RODRIGUES
DECRETO S/Nº - NOMEIA GABRIEL LOPES SIQUEIRA VICENTE
DECRETO S/Nº - NOMEIA TATIANE MENDES BORGES DIAS E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA FILIPE MACEDO TEIXEIRA E OUTROS
DECRETO Nº 23.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 527/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 526/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 32/2026
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 525/2026
PORTARIA SMCT Nº 102/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 531/2026
RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR - REF: Dispensa Eletrônica Nº 186/2026 – ComprasGov Nº 163/2026
EDITAL Nº 116 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL SEPLAN Nº 40/2026/DAPA/SEPLAN
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECRETO Nº 23.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SME Nº 077/2026
PORTARIA SME Nº 076/2026
PORTARIA SME Nº 075/2026
PORTARIA SME Nº 074/2026
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 381/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO - FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - FUTEL
EXTRATO CONTRATO Nº 551/2023 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 11/2020 – 15º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 500/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 380/2026
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 178/2026
PORTARIA SMA Nº 802/2026
PORTARIA SMA Nº 801/2026
PORTARIA SMA Nº 803/2026
PORTARIA SMA Nº 800/2026
PORTARIA SMA Nº 799/2026
PORTARIA SMA Nº 798/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA MARCIO JUNIOR DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA JOSE JHONATAN VIEIRA DA CUNHA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA DAVID PORTES JUNIOR
DECRETO Nº 23.151, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.150, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.148, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.147, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.