SENTENÇA ADMINISTRATIVA - Processo Administrativo Disciplinar nº 215/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7466/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão
A Comissão Processante instituída pela Portaria SMA nº 813/2025, publicada em 01/10/2025, procedeu à apuração de condutas infracionais e responsabilidades administrativas imputadas à servidora P. C. A. L., matrícula nº 23.938-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, relacionadas à ausência do serviço sem autorização, à falta de urbanidade, à insubordinação e à violação de deveres funcionais. Desenvolveu-se regularmente o processo com a formação do conjunto probatório e colheita do depoimento pessoal do servidor indiciado, Termo de Indiciação e defesa escrita apresentada. A Comissão
Após instrução e análise da defesa, a Comissão Processante concluiu pela responsabilização disciplinar da servidora e recomendou a aplicação de suspensão por 5 (cinco) dias.
Os relatórios da chefia imediata e os depoimentos de colegas, analisados em conjunto com os demais elementos probatórios, indicam que os fatos não se restringiram a desentendimentos pontuais, de meros episódios isolados ou de simples divergências interpessoais, mas revelam reiteração de comportamentos incompatíveis com os deveres de zelo, urbanidade e cumprimento de determinações legítimas.
Conforme os registros constantes dos autos, foram relatadas condutas reiteradas consistentes em resistência à execução de tarefas inerentes ao cargo, insubordinação, além de episódios de falta de urbanidade, tratamento inadequado e de manifestações ameaçadoras contra colegas de trabalho.
Embora a defesa tenha sustentado que as divergências decorreram de questionamentos relacionados às condições de trabalho, à higiene e à segurança alimentar, tais argumentos não afastam, por si sós, a responsabilidade por condutas inadequadas que tenham sido efetivamente comprovadas. O direito de questionar procedimentos administrativos não autoriza desrespeito, resistência injustificada ao serviço ou ameaça à integridade de terceiros, bem como postura acintosa em relação aos demais servidores e aos superiores hierárquicos.
A repetição dos comportamentos, especialmente quando caracterizada pela resistência a orientações legítimas e pelo tratamento inadequado no ambiente de trabalho, revela maior gravidade funcional e deve ser considerada na definição da sanção, sem prejuízo da análise individualizada das infrações efetivamente comprovadas.
Nos termos do art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, a dosimetria deve considerar a natureza e a gravidade das infrações, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto, entendo que a sanção recomendada pela Comissão não se mostra suficiente para reprovar adequadamente o conjunto das condutas comprovadas, devendo a penalidade refletir sua reiteração e a necessidade de prevenir novas ocorrências, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ressalto que a reiteração dos comportamentos constitui elemento relevante para a dosimetria, sem se confundir automaticamente com reincidência em sentido técnico-disciplinar, cuja configuração depende dos respectivos pressupostos legais.
Diante do exposto, em face ao conjunto probatório, aos elementos de convicção e provas constantes dos autos, em consonância com os princípios da autotutela, legalidade e no exercício do poder hierárquico disciplinar; considerando o grau de reprovação das condutas, em juízo de convicção, acolho parcialmente o Relatório Final da Comissão Processante, divergindo da dosimetria proposta, e determino a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora P. C. A. L., matrícula nº 23.938-0, com fundamento nos artigos 163, I, II, III, IV, IX, XI, 164, I e IV, 176 e 178 da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, observada a correspondência entre cada infração e os fatos efetivamente comprovados nos autos.
Além de cumprir a finalidade repressiva, a sanção possui caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela servidora e reafirmar, perante os demais agentes públicos, a imprescindibilidade da observância dos deveres funcionais e dos princípios que regem a Administração Pública.
A aplicação da penalidade deverá ser registrada nos assentamentos funcionais da servidora, com as providências administrativas pertinentes, com destaque para seus efeitos secundários previstos no artigo 127, I do supracitado diploma legal.
À Corregedoria Geral do Município para providências.
Publique-se. Registre-se. Intime-se
Uberlândia, 23 de outubro de 2026.
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
DECRETO S/Nº - NOMEIA GUSTAVO ALVES SILVA E OUTROS
PORTARIA SESURB Nº 018/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LUANA APARECIDA CANONACO
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMPO DALL ORTO E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA LILIAN CARLA MININEL
DECRETO S/Nº - DISPENSA LUCIANO CESAR AMARAL
DECRETO S/Nº - DESIGNA BRENO ALMEIDA DE CASTRO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 289 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 209 / 2025
DECRETO Nº 23.074, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.075, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.072, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 563 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 288 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 161 / 2025
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 04.2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO REF: Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RENATO PEREIRA SILVA E OUTRO
PORTARIA SMA Nº 746/2026
PORTARIA SMA Nº 748/2026
PORTARIA SMA Nº 747/2026
PORTARIA SMA Nº 743/2026
PORTARIA SMA Nº 745/2026
PORTARIA SMA Nº 744/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SEDEI - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO
EXTRATO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 546/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 166/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 227/2025
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 244/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2676/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2675/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2674/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2673/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2672/2026
PORTARIA SMCT Nº 96/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 311/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 310/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 309/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 308/2026
PORTARIA FUTEL Nº 257/2026
PORTARIA SMH N° 026/2026
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DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA GILDO ANTONIO MOURA JUNIOR
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ANA ROBERTA FONSECA GREGORIO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ANA FLAVIA BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO
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DECRETO S/Nº - NOMEIA GUILHERME FERREIRA RODRIGUES E OUTROS
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DECRETO S/Nº - NOMEIA CLEIDMAR CORREA FERREIRA E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 508/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 259/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 201/2024
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026
RETIFICAÇÃO - EXTRATO DO 3° ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 007/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 306/2026