DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SEDEI - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO


Data de Veiculação: 26 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7466/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Desenvolvimento Econômico e Inovação
Categoria: Edital


O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – SEDEI, torna pública a REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI, publicado no Diário Oficial do Município nº 7446, de 25 de setembro de 2026, destinado à seleção de associação ou fundação privada sem fins lucrativos para fins de futura doação, com encargos, de imóvel público municipal localizado no Polo Tecnológico Sul, destinado à implantação e operação de instituição privada de ensino regular.

1. Ficam promovidas as correções e complementações constantes da versão consolidada do Edital e de seus anexos, que passam a integrar a presente publicação para todos os fins.

2. Fica prorrogado o prazo para apresentação das propostas e da documentação exigida no Edital até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026.

3. O endereço eletrônico oficial para apresentação das propostas e documentos, bem como para os demais encaminhamentos expressamente previstos no Edital, passa a ser polotecnologico@uberlandia.mg.gov.br, observadas as regras de identificação do assunto da mensagem estabelecidas no instrumento convocatório.

4. Em razão das alterações promovidas, os interessados deverão observar integralmente a versão consolidada do Edital e de seus anexos, que passam a prevalecer sobre as disposições anteriormente publicadas que lhes sejam incompatíveis.

5. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI que não tenham sido expressamente modificadas pela presente republicação.

Uberlândia/MG, (data da publicação).

FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SEDEI

SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FINS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM ENCARGOS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO REGULAR NO POLO TECNOLÓGICO SUL

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no exercício de suas atribuições legais previstas nos incisos III e VII do artigo 40 e no inciso X do artigo 31-B da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e com fundamento na Lei Municipal nº 14.440, de 1º de julho de 2025, na Lei Complementar Municipal nº 629, de 7 de dezembro de 2017, na Lei Municipal nº 10.825, de 8 de julho de 2011, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção de associação ou fundação privada, sem fins econômicos, para fins de futura doação, com encargos, de imóvel público municipal localizado no Polo Tecnológico Sul, condicionada à autorização legislativa específica e ao atendimento integral das exigências legais e administrativas aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar 1 (uma) associação ou fundação privada, sem fins econômicos, regularmente constituída e habilitada nos termos deste Edital e da legislação aplicável, para fins de futura doação, com encargos e cláusula de reversão, do imóvel público municipal correspondente ao Lote 1, Quadra 1, matrícula nº 219.545, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia, integrante do Polo Tecnológico Sul, doravante denominado IMÓVEL.

1.1.1. A doação terá por finalidade exclusiva a implantação, construção, instalação e operação, pela entidade donatária, de instituição privada de ensino regular.

1.1.2. O presente chamamento não constitui chamamento público para celebração de parceria regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, nem implica transferência de recursos públicos, destinando-se exclusivamente à seleção da entidade que poderá ser indicada como beneficiária da doação do imóvel, condicionada aos atos administrativos, legislativos e jurídicos posteriores.

1.1.3. Para fins deste Edital, a expressão OSC será utilizada exclusivamente para designar as associações e fundações privadas sem fins econômicos aptas à doação nos termos da Lei Municipal nº 10.825/2011.

1.2. Constitui encargo social e funcional vinculado à doação do imóvel público a oferta de atividades ou projetos na área de ciência, tecnologia ou inovação, que integrem a grade curricular regular da escola ou que possuam caráter de extensão, exemplificadas a seguir, sem prejuízo de outras ações correlatas aprovadas no Plano de Trabalho.

1.2.1. Os programas, cursos e atividades de formação objeto do plano de trabalho poderão abranger ações de capacitação técnica e extensão tecnológica (envolvendo desenvolvimento de software, inteligência artificial, ciência de dados, cibersegurança, engenharia de sistemas, gestão da inovação, propriedade intelectual e regulação), oficinas de robótica educativa, mecatrônica infantojuvenil, além de formações voltadas ao letramento tecnológico, inclusão científica e acolhimento pedagógico especializado para estudantes com altas habilidades ou superdotação.

1.3. Os procedimentos que tratam da presente seleção para doação de imóvel reger-se-ão pela Lei Orgânica do Município de Uberlândia, pela Lei Municipal nº 10.825, de 8 de julho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 629, de 7 de dezembro de 2017, e suas alterações, e pelo Decreto Municipal nº 19.631, de 24 de fevereiro de 2022, sem prejuízo dos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.4. O prazo máximo para a donatária ter a área edificada e iniciar efetivamente as atividades de base tecnológica/educação é de no máximo 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura da escritura de doação, admitida a suspensão ou prorrogação do prazo na forma legal, considerados os seguintes marcos temporais intermediários, fiscalizáveis e resolutivos:

1.4.1. até 6 (seis) meses: apresentação e aprovação dos projetos necessários à implantação do empreendimento, observadas as exigências urbanísticas, edilícias e administrativas aplicáveis;

1.4.2. até 12 (doze) meses: obtenção das licenças e autorizações necessárias e início das obras, quando exigíveis;

1.4.3. até 36 (trinta e seis) meses: conclusão das obras, obtenção do respectivo habite-se ou documento equivalente, quando exigível, e início efetivo das atividades.

1.4.4. Eventual prorrogação dos prazos previstos neste Edital e no instrumento de doação observará estritamente a legislação municipal aplicável, especialmente o art. 5º da Lei Municipal nº 10.825/2011, a Lei Complementar Municipal nº 629/2017 e o Decreto Municipal nº 19.631, de 24 de fevereiro de 2022, inclusive quanto à antecedência mínima para requerimento, à competência para apreciação e à necessidade de autorização legislativa específica, quando exigida.

1.4.4.1. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pela donatária antes do vencimento do prazo correspondente, mediante requerimento fundamentado e acompanhado da documentação comprobatória das circunstâncias que tenham impedido ou dificultado o cumprimento tempestivo da obrigação.

1.4.4.2. A apresentação do pedido de prorrogação não implica suspensão automática do prazo nem constitui direito à sua concessão, permanecendo a obrigação exigível até que sobrevenha decisão favorável da autoridade ou órgão competente, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

1.4.4.3. Eventual suspensão ou prorrogação regularmente deferida deverá ser formalizada por instrumento juridicamente apto e não importará, por si só, alteração dos demais encargos, condições ou finalidades vinculados à doação.

1.5. Fica ressalvada a faculdade do Município para viabilizar a celebração de parceria com a OSC selecionada, mediante instrumento autônomo e plano de trabalho próprio, caso efetivada a doação - objeto deste edital, visando a transferência de recursos públicos para manutenção das atividades previstas no cronograma financeiro solicitado no item 5.4.16. deste edital, atendida a discricionariedade administrativa.

1.5.1. A eventual parceria decorrente da previsão do item 1.5. não constitui efeito anexo da doação da área, caso formalizada, não gerando direito adquirido à OSC vencedora do presente edital futuro repasse financeiro para manutenção das atividades.

1.5.2. A eventual celebração de parceria entre o Município e a OSC selecionada dependerá de instrumento próprio, observada a legislação aplicável, disponibilidade orçamentária, interesse público e os requisitos legais pertinentes, não constituindo consequência ou garantia decorrente da seleção ou da doação.

1.6. O edital confere à OSC vencedora mera expectativa de direito à doação, cuja eficácia fica condicionada à aprovação e publicação da lei autorizativa e posterior assinatura de escritura pública, com os gravames de estilo.

1.7. A doação ficará subordinada ao cumprimento da legislação urbanística, ambiental, edilícia, patrimonial e registral aplicável.

1.8. A entidade selecionada será responsável por obter, às suas expensas, todas as licenças, autorizações, aprovações, alvarás e demais documentos necessários à implantação e ao funcionamento do empreendimento.

1.9. A instituição de ensino será mantida e operada pela própria entidade donatária, sendo vedada a transferência, alienação, permuta, cessão ou utilização do imóvel por terceiro em desconformidade com as condições da doação.

1.10. Para os fins deste Edital, considera-se ensino regular a oferta de etapas da Educação Básica, compreendendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio, observadas as normas educacionais aplicáveis e os requisitos de credenciamento, autorização, supervisão e funcionamento perante o órgão ou sistema de ensino competente.

1.10.1. A proposta pedagógica deverá observar, ainda, a Diretriz Pedagógica e Finalidade Educacional constante do Anexo IV deste Edital.

1.10.2. Instituições ou pessoas jurídicas exclusivamente voltadas à oferta de cursos livres ou atividades de formação poderão atuar como integrantes de grupo, rede, parceria técnica ou cooperação, para execução de atividades complementares, desde que observadas as condições previstas no item 4.4 e preservadas a finalidade do imóvel e a responsabilidade da associação ou fundação donatária.

1.10.3. O credenciamento e as autorizações educacionais exigíveis deverão ser obtidos pela donatária perante o órgão ou sistema de ensino competente nos prazos e etapas previstos neste Edital, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável, não constituindo a seleção ou a futura doação, por si sós, autorização, credenciamento ou reconhecimento educacional.

2. DA JUSTIFICATIVA E DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA

2.1. A presente iniciativa alinha-se aos ditames da Lei Municipal nº 14.440/2025, que institui a Política Municipal de Inovação, objetivando a consolidação de Uberlândia como cidade inteligente e promovendo a formação na área de ciência, tecnologia e inovação, visando a prestação de serviço público de alto valor agregado.

2.2. A destinação da área observa o art. 16-A da Lei Complementar nº 629/2017 (Programa Inova Uberlândia), que autoriza o Município a destinar áreas específicas do Polo Tecnológico Sul para agentes do ecossistema de inovação, incluindo associações, organizações públicas e privadas, entidades paraestatais e órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de promover articulações, conexões e geração de um ecossistema de pesquisa e desenvolvimento de soluções inovadoras para a criação de novos produtos e serviços.

2.3. A implementação da presente política fundamenta-se na necessidade estratégica de formação de capital humano qualificado nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. O dinamismo da economia do conhecimento exige a oferta contínua de capital humano qualificado. A destinação de imóvel público para a formação de agentes atua diretamente na formação de massa crítica de profissionais, reduzindo o déficit de especialistas em inteligência artificial, engenharia de software, biotecnologia e outros.

2.3.1. A formação de agentes de inovação gera externalidades positivas sistêmicas, e permite a cada agente capacitar novos atores, fomentar a criação de startups, atrair investimentos privados e aumentar a arrecadação tributária qualificada no Município.

2.4. A presença da instituição no Polo Tecnológico visa estabelecer pontes estruturadas entre os agentes formados e o ecossistema de inovação, consolidando o Município de Uberlândia como referência nacional em inovação, ciência e tecnologia.

2.5. A proposta deverá demonstrar de forma objetiva a contribuição do empreendimento para:

2.5.1. formação de recursos humanos;

2.5.2. desenvolvimento científico e tecnológico;

2.5.3. difusão da inovação;

2.5.4. inclusão digital e científica;

2.5.5. aproximação entre instituições de ensino, empresas, startups, pesquisadores e demais agentes do ecossistema de inovação;

2.5.6. desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; ou

2.5.7. ampliação do acesso da população às oportunidades de formação tecnológica.

3. DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO DO IMÓVEL

3.1. A Doação do imóvel, regida pela Lei Municipal nº 10.825/2011, se dará mediante prévia autorização legislativa específica, ao que os efeitos do objeto deste Edital fica condicionado.

3.2. Constituem encargos obrigatórios da OSC selecionada, sob pena de imediata reversão da área pública, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas:

3.2.1. Cumprimento estrito do Plano de Trabalho proposto e cronograma de obras, inclusive no tocante à autorização e credenciamento necessários para integrar o sistema estadual de ensino, que deverá ser obtido pela própria donatária perante os órgãos competentes;

3.2.2. Inalterabilidade da destinação do imóvel cedido;

3.2.3. Apresentação de relatório anual de atividades perante a Coordenadoria Geral de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

3.2.4. Comprovado investimento em pesquisa e desenvolvimento científicos relacionados à inovação e tecnologia, notadamente relacionados à educação, observadas as atividades e metas previstas no Plano de Trabalho. Este Edital não estabelece valor financeiro ou percentual orçamentário mínimo específico para esse encargo, devendo a proponente indicar no Plano de Trabalho a natureza, metodologia, cronograma e recursos destinados às respectivas ações.

3.3. A proposta deverá prever prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para conclusão da construção e implantação do projeto, prazo este que deverá constar da futura lei específica autorizativa da doação e da respectiva escritura pública, observada a legislação aplicável.

3.4. Para fins de comprovação da execução dos encargos a donatária deverá cumprir, cumulativamente, durante o prazo mínimo de carência e vinculação de 10 (dez) anos, as seguintes metas anuais mínimas descritas no Plano de Trabalho:

3.4.1. capacitação e/ou certificação de, no mínimo, 300 (trezentas) pessoas por ciclo anual, compreendendo agentes do ecossistema de inovação, estudantes, pesquisadores, empreendedores ou outros públicos diretamente relacionados às atividades previstas no Plano de Trabalho;

3.4.2. reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em atividades gratuitas de capacitação para alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. Para fins de apuração do percentual, será considerado o total de vagas efetivamente disponibilizadas nas respectivas atividades gratuitas, conforme metodologia definida no Plano de Trabalho e comprovada nos relatórios de execução.

3.5. Para fins de cumprimento da meta prevista no item 3.4.1., a entidade deverá apresentar metodologia objetiva de contabilização dos participantes e, quando houver certificação, os respectivos registros.

3.5.1. A mesma pessoa somente poderá ser contabilizada uma vez em cada ciclo anual, independentemente da quantidade de atividades frequentadas, salvo quando o Plano de Trabalho aprovado estabelecer critério diverso expressamente justificado.

3.6. As metas anuais serão apuradas por ciclos de 12 (doze) meses contados a partir do início efetivo das atividades, de modo a evitar a exigência de meta integral durante período inicial inferior a um ciclo completo.

3.7. A reserva de vagas prevista no item 3.4.2. será comprovada mediante documentação que permita identificar o público beneficiário, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.

3.8. A donatária apresentará relatório anual de execução até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao ciclo avaliado, contendo, no mínimo, as informações pertinentes ao número de participantes, identificação das atividades realizadas, número de certificados emitidos, quando houver, carga horária das atividades, conteúdos e currículos utilizados, quantitativo de vagas gratuitas ofertadas, quantitativo de beneficiários das vagas reservadas, documentação comprobatória da condição dos beneficiários, quando cabível, instrumentos de avaliação e satisfação dos participantes, sem prejuízo de outras informações necessárias à fiscalização do cumprimento dos encargos.

3.9. As metas previstas neste Edital constituem encargos mínimos da futura doação. A entidade poderá propor metas superiores no Plano de Trabalho, mas estas somente serão consideradas obrigatórias quando expressamente incorporadas ao ato de seleção e aos instrumentos jurídicos subsequentes.

3.10. A SEDEI poderá, a cada 3 (três) anos, propor a repactuação consensual das metas decorrentes deste edital, para adequá-las às novas demandas tecnológicas e mercadológicas do ecossistema de inovação local.

3.10.1. A eventual revisão dos indicadores somente poderá ocorrer mediante instrumento juridicamente apto a alterar os encargos da doação, observada a competência legal do órgão responsável e, quando necessário, mediante alteração da lei específica e/ou da escritura pública.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Chamamento Público as associações e fundações privadas, sem fins econômicos, que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 10.825/2011, na legislação municipal aplicável e neste Edital, que comprovem:

4.1.1. cadastro de pessoa jurídica como instituição de ensino de natureza privada ou atividade educacional similar;

4.1.2. realização de atividades ou prestação de serviços nas áreas:

4.1.2.1. de promoção social ligadas à educação, saúde, cultura ou esporte; ou

4.1.2.2. assistenciais, colaborando com o Município de Uberlândia no atendimento à população carente;

4.1.3. interesse público com relação à proposta inscrita, a ser devidamente justificado no Plano de Trabalho;

4.1.4. regularidade fiscal para contratar com a Administração Pública Municipal, mediante emissão da certidão negativa de débitos, no link: http://portalsiat.uberlandia.mg.gov.br/dsf_udi_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=CERT_NEG ; e

4.1.5. experiência e capacidade operacional da OSC na execução de projetos de educação, formação tecnológica, ciência, inovação e inclusão digital.

4.2. A inscrição será desclassificada caso não seja apresentada documentação hábil a comprovar as condições de participação neste edital.

4.2.1. Alegações, argumentos ou meras informações de que a OSC possui experiência, sem a apresentação de documento correspondente, poderão não ser consideradas para comprovação de condição de participação e tampouco para atribuição de pontuação nos critérios de avaliação.

4.3. A comprovação da experiência deverá ocorrer mediante documentos idôneos, tais como contratos, termos de parceria, certificados, atestados de capacidade técnica, relatórios de atividades, documentos institucionais ou outros meios capazes de demonstrar efetiva experiência compatível com o objeto.

4.4. Será admitida a participação da proponente mediante atuação conjunta, inclusive por meio de grupo, rede, cooperação técnica, parceria institucional, sucessão, transferência de acervo ou outro arranjo formal entre pessoas jurídicas, desde que a proponente esteja devidamente identificada e seja, necessariamente, associação ou fundação privada sem fins econômicos apta a receber a doação do imóvel.

4.4.1. Nas hipóteses previstas no item 4.4, a Comissão de Seleção poderá considerar, para fins de verificação das condições de participação e de avaliação dos critérios de julgamento, documentos, experiências, acervos técnicos, equipe, metodologias, projetos, contratos, atestados, relatórios, certificados e demais elementos comprobatórios relativos às pessoas jurídicas integrantes do arranjo, desde que demonstrados, por documentação idônea, o vínculo jurídico entre os participantes e a efetiva disponibilização ou incorporação desses elementos à execução do objeto.

4.4.2. A consideração dos documentos e elementos previstos no item 4.4.1 dependerá da demonstração de que o arranjo de atuação conjunta possui grau de formalização, confiabilidade e robustez suficiente para assegurar a efetiva participação dos respectivos integrantes na implantação e execução do projeto apresentado, não bastando a mera indicação nominal de parceiros, apoiadores ou colaboradores.

4.4.3. Para fins de habilitação e de atribuição de pontuação, os documentos relativos aos integrantes do arranjo poderão ser considerados de forma conjunta com aqueles apresentados pela proponente, desde que seja possível estabelecer, de maneira objetiva, a pertinência entre a experiência, capacidade, acervo ou estrutura comprovados e as obrigações e atividades previstas no Plano de Trabalho.

4.4.4. A atuação conjunta não afasta a necessidade de a proponente atender aos requisitos jurídicos, institucionais e documentais que lhe sejam próprios, especialmente aqueles relativos à sua natureza de associação ou fundação privada sem fins econômicos, regularidade, representação, capacidade jurídica e aptidão para receber a doação.

4.4.5. A propriedade do imóvel objeto deste Chamamento Público, caso efetivada a doação, será atribuída exclusivamente à associação ou fundação privada sem fins econômicos selecionada e posteriormente indicada como donatária na respectiva lei autorizativa e escritura pública, não sendo admitida a transferência da propriedade, posse ou domínio do imóvel a qualquer pessoa jurídica integrante do arranjo de atuação conjunta.

4.4.6. A associação ou fundação donatária permanecerá como responsável perante o Município pelo cumprimento integral dos encargos da doação, do Plano de Trabalho, da proposta selecionada, das metas e dos demais compromissos assumidos, inclusive quanto às despesas, obrigações tributárias ou não tributárias, manutenção, conservação, implantação, funcionamento e demais encargos incidentes sobre o imóvel e sobre a execução do objeto, conforme o caso.

4.4.7. Os integrantes do arranjo poderão assumir obrigações específicas de cooperação, execução de atividades, disponibilização de equipe, transferência ou compartilhamento de acervo, fornecimento de recursos, metodologias, equipamentos ou outros meios necessários à execução do projeto, nos termos do instrumento de atuação conjunta apresentado, sem prejuízo da responsabilidade integral da entidade donatária perante o Município.

4.4.8. A formalização da atuação conjunta não implicará, por si só, reconhecimento de qualquer direito real, expectativa de propriedade, preferência ou direito de exploração exclusiva do imóvel em favor dos demais integrantes do arranjo, nem constituirá autorização para transferência ou cessão do imóvel em desconformidade com este Edital, com a lei autorizativa ou com a escritura pública de doação.

4.4.9. O instrumento de atuação conjunta deverá ser apresentado juntamente com a proposta, contendo a identificação dos integrantes, a descrição das obrigações assumidas por cada participante, a forma de disponibilização dos recursos e capacidades indicados na proposta e as demais condições necessárias à comprovação do vínculo e da efetiva atuação conjunta, vedada sua utilização para alteração substancial da proposta após o encerramento do prazo de apresentação.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

5.1. O processo de seleção observará as seguintes etapas e cronograma provável:

Etapas do Processo

Descrição das Atividades

1. Publicação e Divulgação do Edital e suas republicações

Lançamento do edital no Diário Oficial do Município e no portal eletrônico oficial, garantindo ampla publicidade.

2. Apresentação das Propostas

Protocolo, pelas OSCs, do Plano de Trabalho e documentos habilitatórios, até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026.

3. Avaliação e Julgamento

Análise técnica das propostas pela Comissão de Seleção, com base nos critérios objetivos pontuados, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período.

4. Resultado Preliminar e Fase recursal

Divulgação da classificação preliminar e abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos administrativos.

5. Homologação do Resultado Definitivo

Julgamento final dos recursos, homologação do certame pelo Secretário Municipal e convocação para comprovação documental da regularidade.

6. Procedimentos para a doação do imóvel

Abertura, instrução e tramitação do processo administrativo com o fim da edição e aprovação legislativa do respectivo instrumento de transferência da propriedade imobiliária.

5.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

5.2.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Município e na página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Uberlândia, www.uberlandia.mg.gov.br, com prazo para apresentação das propostas até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026.

5.3. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

5.3.1. A proposta, a ser elaborada e enviada pelas OSCs por meio do correio eletrônico polotecnologico@uberlandia.mg.gov.br, de forma a contemplar todos os critérios de avaliação. O assunto no correio eletrônico deve conter a seguinte identificação: “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI”, até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026, não sendo permitido o recebimento dos Documentos de Habilitação e das Propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.3.1.1. Após o encerramento do prazo, não será admitida alteração substancial da proposta ou inclusão de elementos destinados a modificar sua pontuação, ressalvadas as diligências destinadas a esclarecer informações, comprovar fatos preexistentes ou sanar falhas formais, desde que não resulte em tratamento desigual entre os participantes.

5.3.1.2. A Administração não se responsabilizará por falhas de transmissão decorrentes exclusivamente de problemas no equipamento, conexão ou sistema utilizado pelo participante, ressalvadas falhas comprovadamente atribuíveis ao sistema oficial de recebimento.

5.4. A OSC deverá apresentar o requerimento da doação, assinado pelo representante legal da OSC, instruído com a cópia dos seguintes documentos anexos, em formato .pdf:

5.4.1. cópia da lei que declara a OSC como sendo de utilidade pública municipal;

5.4.1.1. a comprovação do reconhecimento como sendo de utilidade pública no Município de Uberlândia poderá ser apresentada após a etapa de seleção, antes do início do procedimento descrito no item 6 deste Edital.

5.4.2. cópia do estatuto social da OSC e da respectiva certidão de registro atualizada;

5.4.3. cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria da OSC;

5.4.4. comprovação da não remuneração da diretoria da OSC, mediante apresentação de declaração formal firmada pelo representante legal, acompanhada de cópia das disposições estatutárias cabíveis;

5.4.5. cópia dos documentos de identidade e dos comprovantes de residência dos representantes legais da OSC que têm competência para assinar o respectivo termo;

5.4.6. cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

5.4.7. certidão negativa de débito junto ao Município;

5.4.8. certidão negativa de débito - CND junto ao INSS;

5.4.9. certificado de Regularidade do FGTS junto à Caixa Econômica Federal;

5.4.10. plano de trabalho a ser desenvolvido, conforme modelo no Anexo I deste Edital;

5.4.11. relatório circunstanciado das atividades prestadas pela OSC à comunidade no exercício anterior;

5.4.12. balanço financeiro assinado e carimbado pelo contador da OSC, se for o caso;

5.4.12.1. Para a associação ou fundação constituída recentemente e que ainda não tenha encerrado o primeiro exercício social, o balanço financeiro poderá ser substituído por balanço de abertura regularmente assinado por profissional habilitado, acompanhado da programação orçamentária e do cronograma financeiro do projeto, sem prejuízo da análise da capacidade econômico-financeira da proponente.

5.4.13. balanço contábil do exercício imediatamente anterior, com demonstrativo de despesa e receita;

5.4.13.1. Na hipótese prevista no item 5.4.12.1, o balanço contábil do exercício anterior poderá ser substituído pelos documentos contábeis disponíveis e pelo balanço de abertura regularmente elaborado, observado o disposto no item 5.4.12.1.

5.4.14. outros documentos específicos, indispensáveis ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da OSC;

5.4.15. estimativa da construção em metros quadrados e respectiva programação orçamentária;

5.4.16. cronograma financeiro para atender o objetivo da solicitação, especificando os valores estimados e individualizados para as etapas de construção, implantação e manutenção;

5.4.17. alvará de funcionamento da OSC em vigor, relativo à sua sede ou estabelecimento atualmente em funcionamento, quando exigível, não se confundindo com os alvarás, licenças e autorizações específicos do empreendimento a ser implantado no imóvel objeto deste Edital, os quais deverão ser obtidos na etapa de implantação, nos termos dos itens 1.4, 1.8 e 3.2.1;

5.4.18. comprovantes do preenchimento das condições de participação deste edital.

5.4.19. Para demonstração da capacidade financeira e viabilidade econômica do empreendimento, poderão ser apresentados instrumentos formalizados de compromisso de aporte, doação, patrocínio ou financiamento, desde que contenham identificação das partes, objeto, valor ou critérios objetivos de quantificação, condições de disponibilização dos recursos e assinatura dos respectivos representantes legais, sem prejuízo da análise de sua consistência e efetividade pela Comissão de Seleção.

5.5. A documentação apresentada será analisada para a atribuição da pontuação nos critérios de avaliação na etapa competitiva, sob responsabilidade da OSC proponente.

5.5.1. A ausência de documentos comprobatórios, por sua ilegibilidade, ou em caso de arquivos corrompidos ou drives sem permissão de acesso, é responsabilidade exclusiva da OSC.

5.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas:

5.6.1. A etapa competitiva de avaliação das propostas tem caráter eliminatório e classificatório, e será realizada pela Comissão de Seleção, que analisará as propostas apresentadas com independência técnica para exercer seu julgamento.

5.6.2. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, composta pelos seguintes membros, servidores da SEDEI:

5.6.2.1. Adélio Braz Tinoco Junior;

5.6.2.2. Carolina Teles Rodrigues;

5.6.2.3. Cynthia Guerra Braga;

5.6.2.4. Lucas Pinheiro Santos; e

5.6.2.5. Rodrigo Nunes Monteiro.

5.6.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público.

5.6.3.1. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção.

5.6.3.2. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído.

5.6.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5.6.5. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela do item 5.1. deste Edital para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

5.6.6. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela do item 5.6.7.

5.6.7. Critério de Avaliação

Pontuação Máxima

1. Adequação do Plano de Trabalho (Anexo I) aos objetivos da Política Municipal de Inovação (Lei nº 14.440/2025), do Polo Tecnológico (Lei Complementar nº 629/2017) e à Diretriz Pedagógica e finalidade educacional, conforme o Anexo IV deste Edital

20 pontos

2. Viabilidade técnica, cronograma de obras e consistência orçamentária da infraestrutura proposta

20 pontos

3. Experiência e capacidade operacional da OSC para execução de projetos de formação tecnológica, ciência, inovação e inclusão digital

20 pontos

4. Impacto social e abrangência das contrapartidas

20 pontos

5. Interesse público devidamente justificado

20 pontos

Total

100 pontos

Matriz de pontuação:

Critério

Zero

50% da nota

100%

1

Inadequada

Parcialmente adequada

Plenamente adequada, com a oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, e que contemple o atendimento educacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação, observada a legislação aplicável.

2

Inviável

Viável com ressalvas

Plenamente viável

3

Nenhuma informação e comprovação

Informação sem comprovação ou de terceiros/parceiros

Informação comprovada da propria instituição proponente, associação ou fundação sem fins lucrativos.

4

Baixo

Médio

Alto, se destinadas a alunos oriundos da rede pública municipal de ensino

5

Nenhuma informação e comprovação

Informação sem comprovação

Informação comprovada

5.6.8. A Comissão deverá fundamentar a pontuação atribuída a cada proposta.

5.6.9. Será considerada classificada a proposta que obtiver pontuação mínima de 10 (dez) pontos, desde que não obtenha pontuação zero em nenhum dos critérios definidos neste Edital.

5.6.10. O critério de desempate será a ordem cronológica de inscrição e envio da documentação, na forma prevista neste edital, considerando-se a data e hora do efetivo recebimento da mensagem no endereço eletrônico oficial indicado no item 5.3.1.

5.6.11. A falsidade de informações nas propostas acarretará a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

5.6.12. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.

5.7. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar e fase recursal:

5.7.1. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município e em página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Uberlândia na internet por meio da página eletrônica www.uberlandia.mg.gov.br, iniciando-se o prazo para recurso a partir da data da publicação oficial.

5.7.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação da decisão, à Comissão de Seleção, sob pena de preclusão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do prazo.

5.7.3. O recurso dirigido será dirigido à Comissão de Avaliação e deverá ser protocolado no endereço de e-mail: polotecnologico@uberlandia.mg.gov.br, com o assunto: “RECURSO - Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI”.

5.7.4. Recebido tempestivamente o recurso, a Comissão de Seleção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para interposição, proferirá a decisão final, que será comunicada aos interessados por meio de e-mail. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

5.7.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito da Administração Municipal.

5.7.6. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.8. Etapa 5: Homologação e publicação

5.8.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação selecionará 1 (uma) única entidade, correspondente à proposta classificada em primeiro lugar, e homologará e divulgará o resultado definitivo do processo no Diário Oficial do Município e no seu sítio eletrônico oficial (www.uberlandia.mg.gov.br).

5.8.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.

5.8.3. Encerrada a fase recursal, a OSC classificada em primeiro lugar será considerada selecionada para fins de instrução do processo administrativo destinado à eventual doação do imóvel, observadas as condições deste Edital e os atos subsequentes legalmente exigidos.

5.8.4. A classificação não gera direito à doação.

5.9. A efetivação da doação ficará estritamente condicionada aos critérios técnicos, condições e requisitos da Lei Complementar nº 629, de 2017 e demais legislações municipais aplicáveis.

5.10. A seleção da OSC não substitui, dispensa ou antecipa qualquer das etapas legalmente exigidas para a alienação do imóvel, especialmente avaliação, autorização legislativa, análise jurídica, formalização da escritura pública e registro imobiliário.

6. DO PROCEDIMENTO PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL

6.1. A doação de bens imóveis públicos municipais vinculados a este certame dar-se-á em estrita observância à Lei Municipal nº 10.825/2011, destinando-se exclusivamente a entidades com fins não econômicos que comprovem a realização de atividades de promoção social (educação, saúde, cultura, esporte) ou serviços assistenciais em colaboração com o Município.

6.2. O processo administrativo, devidamente instruído com a proposta da selecionada, será utilizado para a elaboração e o envio do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal de Uberlândia, visando à obtenção da indispensável autorização legislativa específica para a doação do imóvel, em estrito cumprimento na Lei Municipal nº 10.825, de 8 de julho de 2011.

6.2.1. Caso a selecionada não tenha apresentado integralmente a documentação instrutória do processo administrativo, na forma exigida pela legislação, será feita a notificação para a apresentação da documentação indispensável, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, sob pena da caducidade do feito, sendo convocada a próxima classificada, se houver.

6.2.2. O imóvel será previamente avaliado pelo órgão municipal competente, para fins de instrução do processo de doação, observadas as normas patrimoniais e legais aplicáveis.

6.3. Ocorrendo a regular aprovação do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo, seguida da sanção e publicação da correspondente lei específica autorizativa pelo Chefe do Poder Executivo, o Município convocará formalmente a selecionada para as providências de escrituração e registro da Doação com encargos, cujas despesas correrão por conta da donatária.

6.3.1. A vencedora terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da minuta da escritura pública, para providenciar a lavratura da escritura pública de doação, exclusivamente, em um dos cartórios de notas pertencentes à circunscrição do Município de Uberlândia.

6.3.2. O prazo previsto no item 6.3.1. ficará suspenso enquanto a minuta estiver sob análise pela Procuradoria-Geral do Município, por outros órgãos de controle ou enquanto aguarda confecção da minuta pelo Cartório, desde que a documentação esteja devidamente protocolada no Cartório competente, sendo retomado imediatamente após a devolução ao interessado com as adequações solicitadas.

6.3.3. Após assinatura da escritura pública pelo Prefeito Municipal, a vencedora terá 60 (sessenta) dias corridos para efetivar seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

6.4. Na hipótese de o Poder Legislativo rejeitar o Projeto de Lei ou ocorrer o seu arquivamento definitivo, restará frustrada a condição suspensiva a que se vincula a eficácia do resultado deste certame no tocante à destinação do imóvel.

6.4.1. O desfecho legislativo desfavorável importará na imediata extinção do procedimento de doação do imóvel, sem que assista à selecionada qualquer direito a indenização, retenção do lote ou ressarcimento de despesas incorridas decorrentes de sua participação no Chamamento Público.

6.5. Dos Prazos, Encargos e Reversão do Bem

6.5.1. Deverão constar da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e as cláusulas de reversão e de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e à execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de nulidade do ato.

6.5.2. Constituem encargos obrigatórios a fiel execução do plano de trabalho, da proposta e a inalterabilidade da destinação do imóvel cedido. O descumprimento de qualquer condicionante ensejará a anulação da doação e a imediata reversão do bem público ao Município.

6.5.3. Em nenhuma hipótese de rescisão decorrente de reversão haverá direito a qualquer tipo de indenização ou retenção por parte da entidade pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias ou úteis, as quais incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio público municipal.

6.5.4. Os prazos e marcos temporais para cumprimento dos encargos previstos neste Edital deverão constar da lei específica autorizativa e da respectiva escritura pública de doação, observados os prazos máximos, condições de suspensão e hipóteses de prorrogação admitidas pela legislação municipal aplicável.

6.5.5. Eventual suspensão ou prorrogação de prazo deverá ser requerida pela donatária antes do vencimento da obrigação, mediante justificativa fundamentada e documentação comprobatória, e somente produzirá efeitos após o respectivo deferimento pela autoridade ou órgão competente, observado, quando exigível, o procedimento legislativo próprio.

6.5.6. O deferimento de eventual prorrogação não importará alteração automática dos demais encargos da doação, os quais permanecerão integralmente exigíveis, salvo se houver instrumento juridicamente apto a modificá-los, nos termos da legislação aplicável.

6.6. Uma vez cumpridos os encargos e transcorrido o prazo mínimo de 10 (dez) anos de execução do objeto deste edital, terá o donatário direito a baixa do gravame das cláusulas de retrocessão, inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, mediante prévia verificação da Administração Pública Municipal.

6.6.1. Ainda que sejam baixados os gravames da área doada, as finalidades das áreas do Polo Tecnológico Sul deverão ser permanentemente cumpridas, nos termos da Lei Complementar nº 629/2017, assegurando-se que as atividades a serem desenvolvidas no imóvel sejam de estruturação de ambientes adequados ao desenvolvimento da competitividade na oferta dos serviços de tecnologia e outros serviços considerados de alto valor agregado, bem como de promoção, fomento, desenvolvimento socioeconômico do Município.

6.7. As despesas com a escrituração, registro e demais obrigações, tributárias ou não tributárias, relativas ao imóvel objeto da doação, correrão por conta da donatária.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, observada a competência legal e, quando necessário, mediante manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos competentes.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir eventuais controvérsias judiciais decorrentes deste certame, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

7.3. A participação neste Chamamento Público implica a aceitação integral, irrestrita e irrevogável de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, não se admitindo a alegação de desconhecimento ou de discordância de suas cláusulas como escusa para o descumprimento das obrigações assumidas.

7.4. Integram este Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:

7.4.1. Anexo I – Modelo de Plano de Trabalho e Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

7.4.2. Anexo II – Minuta da Escritura Pública de Doação com Encargos;

7.4.3. Anexo III – Modelo de Instrumento de Compromisso de Atuação Conjunta e Cooperação Técnica.

7.4.4. Anexo IV – Diretriz Pedagógica e Finalidade Educacional.

7.5. Esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser solicitados até 48 (quarenta e oito) horas antes do término do período de inscrições do mesmo, somente através do Canal de Atendimento de Dúvidas, no e-mail: polotecnologico@uberlandia.mg.gov.br

7.6. A SEDEI reserva-se o direito de realizar comunicações, bem como solicitar documentos ou informações aos contemplados, por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.

7.7. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos inscritos.

7.8. O inscrito manifesta pela livre, informada e inequívoca concordância com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

7.9. A Administração poderá deixar de selecionar proposta que não alcance a pontuação mínima estabelecida neste Edital ou que seja considerada tecnicamente inviável, mediante decisão fundamentada da Comissão de Seleção, assegurado o direito de recurso.

7.10. O presente Edital poderá, a qualquer tempo, ser revogado ou anulado, bem como modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7.10.1. Eventual modificação no Edital ensejará divulgação pela mesma forma em que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a mudança afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

7.11. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

7.12. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital no Diário Oficial do Município, sob pena de anuência às disposições nele contidas.

Uberlândia/MG, (data da publicação).

FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

ANEXO I – MODELO DE PLANO DE TRABALHO E DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

1.1) IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Razão social da OSC: ______________________________________________

CNPJ: ______________________________

Endereço completo: ______________________________________________

CEP: ______________________________

Município: Uberlândia/MG

Telefone(s): ______________________________

E-mail: __________________________________

Site: ____________________________________

1.2) DADOS DO DIRIGENTE

Nome: ___________________________________

CPF: ____________________________________

Cargo: __________________________________

Mandato: ____/____/____ a ____/____/____

Endereço completo: _______________________

CEP: ____________________________________

Telefone(s): ______________________________

E-mail: __________________________________

2) DESCRIÇÃO DO OBJETO

Descrição do objeto: ______________________________________________________________

Valor estimado do Investimento em Infraestrutura / Obra Privada: _______________________

Período de realização: _____________________________________________________________

Faixa etária do público-alvo: ______________________________________________________

3) JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO INERENTE À ATIVIDADE/PROJETO:

Descreva, de maneira clara e objetiva, as características, dados, indicadores e elementos sobre a realidade da organização que justifique o interesse público inerente à execução da proposta. Demonstre o nexo entre essa realidade, o projeto e as metas a serem atingidas. Apresente as razões pelas quais as ações e metas planejadas poderão alterar a realidade local positivamente.

4) OBJETIVOS E METAS PRETENDIDOS:

4.1) OBJETIVO: Defina aquilo que se pretende atingir de maneira específica, clara e objetiva, mensurável, atingível e realista, relevante e definida temporalmente.

4.2) METAS QUANTITATIVAS:

NÚMERO/PERCENTUAL

Indicadores

● número de alunos;

● número de cursos;

● horas de capacitação;

● número de certificados;

● percentual gratuito;

● número de beneficiários da rede pública;

● projetos de pesquisa;

● projetos com empresas;

● indicadores de inclusão.

5) METODOLOGIA:

Descreva a forma de execução do projeto/atividades e de cumprimento das metas estabelecidas.

6) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

Enumere as etapas previstas e aponte os meses de início e término do período em que serão realizadas.

Etapa ____________________ Início __________ Término __________

7) RECURSOS OPERACIONAIS

7.1) Ambiente físico e materiais necessários

________________________________________________________________________________

7.2) Material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento do serviço:

________________________________________________________________________

8) DETALHAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:

Função a ser exercida | Qualificação profissional | É funcionário permanente da OSC? | Será remunerado?

________________________________________________________________________

9) CRONOGRAMA ESTIMADO DE EXECUÇÃO FÍSICA

________________________________________________________________________

10) CRONOGRAMA ESTIMADO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

________________________________________________________________________

11) PLANO DE ENSINO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, OU OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES À PERSPECTIVA EDUCACIONAL, SE FOR O CASO.

________________________________________________________________________

12) INFRAESTRUTURA - explicite e discorra sobre:

● área construída;

● área ocupada;

● número de pavimentos;

● laboratórios;

● salas;

● capacidade;

● acessibilidade;

● sustentabilidade;

● equipamentos.

13) PLANO FINANCEIRO - explicite e discorra sobre:

● recursos próprios;

● financiamentos;

● doações;

● receitas próprias;

● outras fontes;

● custo total da implantação;

● custo de manutenção anual.

Capacidade financeira

● patrimônio;

● receitas;

● demonstrações contábeis;

● capacidade de suportar a construção.

DADOS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Nome: ___________________ Cargo: ______________ CPF: __________________

Endereço: __________________________________________________

Telefone: ____________________ E-mail: ____________________________

Nome: ___________________ Cargo: ______________ CPF: __________________

Endereço: __________________________________________________

Telefone: ____________________ E-mail: ____________________________

Nome: ___________________ Cargo: ______________ CPF: __________________

Endereço: __________________________________________________

Telefone: ____________________ E-mail: ____________________________

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

Declaro que todos os documentos e informações prestadas são verdadeiros e válidos.

Local/UF, ____/____/2026.

Assinatura do representante legal (com certificado digital)

 

ANEXO II – MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

SAIBAM quantos esta pública ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL virem que aos dias ... do mês ..... do ano de 202__, nesta cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, perante mim Tabelião, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber, de um lado como OUTORGANTE, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, Bairro Santa Mônica, inscrito no CNPJ sob nº 18.431.312/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Paulo Sérgio Ferreira, brasileiro, divorciado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 511.529.246-72, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado a OUTORGADA, a ASSOCIAÇÃO _____ associação civil de fins não econômicos, inscrita sob CNPJ nº _______, com sede na Rua ___, neste ato representada por seu Presidente _____, portador do CPF sob o nº_____ e residente e domiciliado na __, os presentes reconhecidos entre si e através de documentos identificados por mim Tabelião, do que trato e dou fé.

E me foi dito, pelo OUTORGANTE, que é legítimo proprietário de um imóvel localizado nesta cidade, no imóvel público municipal constituído pelo Lote nº 1 da Quadra 1, integrante do Polo Tecnológico Sul, neste Município de Uberlândia/MG, objeto da Matrícula nº 219.545, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG; por esta escritura e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE, devidamente autorizado pela Lei nº _______, com dispensa de licitação, nos termos do art. 98, I, “a” da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, doa o referido imóvel à OUTORGADA; que para efeitos fiscais, esta transmissão deu-se o valor de _____ conforme avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de nº ___ e juntadas às fls. ___ do Processo Administrativo nº ______.

A finalidade da doação a que se destina esta escritura de doação de área é a edificação, implantação e operação de instituição educacional privada regular, que execute atividades de formação na área de ciência, tecnologia ou inovação. As despesas com a escrituração, registro e demais obrigações, tributárias ou não, relativas ao imóvel objeto da doação, correrão por conta da donatária.

Por força do artigo _____, ocorrerá a anulação do ato de doação do imóvel e a consequente reversão, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por inexecução do encargo, se a donatária incorrer em mora ou houver desvio da finalidade constante nesta escritura pública de doação, ou extinção da donatária, a qualquer tempo, ainda que o encargo imposto nos termos desta Lei tenha sido adimplido, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias porventura existentes; e incidirá sobre o imóvel objeto de doação os gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade.

Também constituem encargos obrigatórios da OSC a fiel execução do plano de trabalho, da proposta e a inalterabilidade da destinação do imóvel cedido, sem prejuízo do compromisso com as metas especiais: _____________. O descumprimento de qualquer condicionante ensejará a anulação da doação e a imediata reversão do bem público ao Município.

Para fins de comprovação da execução dos encargos a donatária deverá cumprir, cumulativamente, durante o prazo mínimo de carência e vinculação de 10 (dez) anos, as seguintes metas anuais mínimas descritas no Plano de Trabalho, além de capacitar e/ou certificar, no mínimo, 300 (trezentas) pessoas, mediante a realização de atividades nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação; reservar o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em suas atividades de capacitação gratuita a alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino; submeter, anualmente, até o último dia útil do mês de março, Relatório Detalhado de Cumprimento de Encargos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, acompanhado de listas de presença, certificados emitidos, matrizes curriculares, e formulários de satisfação, quando for o caso.

No caso de revogação do ato de doação, e consequente reversão da área, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público Municipal. Assim, por esta escritura e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE transmite à OUTORGADA toda posse, domínio, direito e ação que sobre os mencionados imóveis vinha exercendo, obrigando-se a fazer a presente transmissão boa, firme e valiosa a qualquer tempo, respondendo pela evicção de direitos quando chamados à autoria. Pelo OUTORGADO me foi dito que aceitava a presente escritura tal qual nela se contém para uso, guarda e conservação dos seus direitos. Pelas partes me foram apresentados para serem transcritos os seguintes documentos:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Paulo Sérgio Ferreira

Prefeito Municipal

__________ OSC

__________ Representante Legal

Presidente

 

ANEXO III – MODELO DE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE ATUAÇÃO CONJUNTA E COOPERAÇÃO TÉCNICA

INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE ATUAÇÃO CONJUNTA E COOPERAÇÃO TÉCNICA

Pelo presente instrumento, de um lado:

I – [ASSOCIAÇÃO/FUNDAÇÃO PROPONENTE], pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede em __________, neste ato representada por __________, doravante denominada PROPONENTE;

e, de outro lado:

II – [PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE], inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede em __________, neste ato representada por __________, doravante denominada PARCEIRA;

e, quando houver:

III – [DEMAIS INTEGRANTES DO ARRANJO], doravante denominados conjuntamente INTEGRANTES;

resolvem celebrar o presente Instrumento de Compromisso de Atuação Conjunta e Cooperação Técnica, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI e, caso a PROPONENTE seja selecionada e a doação seja efetivada, para colaboração na implantação, construção, instalação, funcionamento e desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto formalizar a atuação conjunta dos INTEGRANTES para participação no Edital de Chamamento Público nº 02/2026/SEDEI e, caso a PROPONENTE seja selecionada e a doação seja efetivada, para colaboração na implantação, construção, instalação, funcionamento e desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho.

1.2. A atuação conjunta poderá compreender, conforme o Plano de Trabalho, a disponibilização de experiência institucional, acervo técnico, equipe, profissionais, metodologias, tecnologias, equipamentos, infraestrutura, recursos financeiros, capacitação, apoio pedagógico, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, atividades de extensão ou outras formas de cooperação compatíveis com o objeto do Edital.

2. DA FORMALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA

2.1. Os INTEGRANTES reconhecem que a atuação conjunta deverá possuir caráter efetivo, verificável e compatível com as obrigações previstas no Plano de Trabalho.

2.2. Os INTEGRANTES declaram que os documentos, experiências, acervos, equipes, contratos, projetos, metodologias e demais elementos apresentados no processo seletivo são autênticos e correspondem às informações declaradas na proposta.

2.3. Os INTEGRANTES comprometem-se a disponibilizar à PROPONENTE, durante a execução do projeto, os recursos e capacidades indicados na proposta, observadas as condições estabelecidas neste instrumento e no Plano de Trabalho.

3. DA EXPERIÊNCIA E DA CAPACIDADE OPERACIONAL

3.1. Os INTEGRANTES autorizam a apresentação e utilização, para fins de habilitação e avaliação da proposta, dos documentos comprobatórios de sua experiência, capacidade operacional, acervo técnico e demais elementos pertinentes ao objeto do Edital.

3.2. A apresentação desses documentos não implicará transferência da personalidade jurídica, patrimônio, obrigações ou direitos de qualquer INTEGRANTE à PROPONENTE, constituindo instrumento de comprovação da capacidade conjunta disponibilizada para a execução do projeto.

3.3. Os INTEGRANTES obrigam-se a manter a disponibilidade dos elementos de capacidade e experiência apresentados durante o período em que forem necessários à execução das respectivas obrigações assumidas.

4. DA RESPONSABILIDADE PERANTE O MUNICÍPIO

4.1. A PROPONENTE permanecerá como única proponente perante o Município de Uberlândia e, caso selecionada e efetivada a doação, será a única donatária indicada na lei autorizativa e na escritura pública.

4.2. A propriedade, posse, domínio e demais direitos reais decorrentes da eventual doação do imóvel serão atribuídos exclusivamente à PROPONENTE, não sendo conferido aos demais INTEGRANTES qualquer direito real ou expectativa de propriedade sobre o imóvel.

4.3. A PROPONENTE será responsável perante o Município pelo cumprimento integral do Edital, do Plano de Trabalho, da proposta selecionada, da lei autorizativa, da escritura pública e dos encargos da doação.

4.4. Os INTEGRANTES responderão perante a PROPONENTE pelo cumprimento das obrigações específicas que assumirem neste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da PROPONENTE perante o Município.

5. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

5.1. A atuação dos INTEGRANTES nas dependências da instituição não poderá caracterizar cessão, transferência, alienação, locação, comodato, subcessão ou qualquer forma de transferência do imóvel ou da titularidade dos direitos decorrentes da doação.

5.2. A eventual utilização de espaços, equipamentos ou instalações pelos INTEGRANTES deverá ocorrer exclusivamente como meio de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e nos limites autorizados pela PROPONENTE.

6. DOS ENCARGOS E DAS DESPESAS

6.1. A PROPONENTE permanecerá responsável perante o Município por todos os encargos vinculados à doação e ao imóvel, inclusive aqueles relativos à implantação, construção, funcionamento, conservação, manutenção, tributos, taxas, despesas cartorárias e demais obrigações previstas na legislação, no Edital e nos instrumentos jurídicos subsequentes.

6.2. A distribuição interna das despesas e obrigações entre os INTEGRANTES será aquela estabelecida neste instrumento e no Plano de Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade da PROPONENTE perante o Município.

7. DA VIGÊNCIA

7.1. O presente instrumento vigorará pelo período necessário à participação no Edital e, caso a PROPONENTE seja selecionada, pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas pelos INTEGRANTES, observado o período mínimo de vinculação previsto nos instrumentos da doação.

8. DA AUSÊNCIA DE DIREITOS SOBRE A DOAÇÃO

8.1. A celebração deste instrumento não assegura aos INTEGRANTES qualquer direito à propriedade, posse, domínio, alienação, exploração econômica ou utilização autônoma do imóvel objeto do Edital.

8.2. Os INTEGRANTES reconhecem que eventual doação será realizada exclusivamente em favor da associação ou fundação privada sem fins econômicos selecionada, condicionada aos atos administrativos, legislativos e jurídicos exigidos pela legislação.

9. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

9.1. Os INTEGRANTES declaram que as informações e documentos fornecidos para composição da proposta são verdadeiros, autênticos e válidos, responsabilizando-se por sua exatidão.

9.2. A constatação de falsidade, fraude, simulação ou apresentação de informação inexata sujeitará os responsáveis às consequências administrativas, civis e penais cabíveis.

10. DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Uberlândia/MG, ___ de __________ de 2026.

__________________________________

PROPONENTE – ASSOCIAÇÃO/FUNDAÇÃO

__________________________________

PARCEIRA

__________________________________

DEMAIS INTEGRANTES, SE HOUVER

 

ANEXO IV – DIRETRIZ PEDAGÓGICA E FINALIDADE EDUCACIONAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SEDEI

A instituição deverá oferecer educação escolar regular, em conformidade com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes nacionais e as normas do sistema de ensino competente, assegurando a aprendizagem efetiva e a formação integral, acadêmica, científica, ética e cidadã dos estudantes.

A oferta deverá, preferencialmente, contemplar o Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, com implantação prioritária dos anos iniciais, conforme o Plano de Trabalho.

A proposta pedagógica poderá incorporar, de forma progressiva e adequada a cada faixa etária, o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático, do pensamento científico e computacional, a programação, a robótica e a inteligência artificial. Esses conteúdos poderão ser organizados como componentes curriculares, atividades específicas, projetos transdisciplinares integrados ao currículo ou por meio da combinação dessas abordagens.

As práticas pedagógicas deverão estimular a investigação, a criatividade e a resolução de problemas reais, incluindo atividades em espaços maker voltadas à experimentação, à construção de protótipos e à criação de soluções. Poderão também promover o uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais e da inteligência artificial, bem como o desenvolvimento de competências socioemocionais, como pensamento crítico, colaboração, comunicação, autonomia e liderança.

A proposta deverá contemplar práticas pedagógicas inclusivas e estratégias de identificação, enriquecimento curricular e atendimento educacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação, observada a legislação aplicável.

As iniciativas de inovação pedagógica deverão fortalecer a aprendizagem em todos os componentes curriculares, sem substituí-los ou comprometer o cumprimento das exigências legais da educação básica



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