DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 161 / 2025


Data de Veiculação: 26 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7466/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Justificativa


Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de Auxílio para execução da EMENDA INDIVIDUAL nº 161 / 2025, de autoria do Vereador Zezinho Mendonça.

Interessada: APARU – Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - (CNPJ n.º 21.296.249/0001-66)

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

A presente parceria visa a cooperação entre as partes com intuito do Município de transferir recursos para a referida entidade, a fim de fomentar e auxiliar as atividades habituais da OSC e o desenvolvimento conjunto de ações de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e autismo e na realização de outras atividades como assessoramento, defesa e garantia dos direitos, de forma isolada ou cumulativa aos deficientes e às suas famílias.

Com o recurso da referida Emenda, a Instituição irá readequar/reformar o espaço destinado ao almoxarifado/arquivo morto, com melhorias de conservação, organização e acessibilidade e ainda, adquirir mobiliários de escritório e cadeiras ergonômicas em conformidade com a NR-17.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.

Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a Sociedade Civil promovendo uma melhor qualidade de vida aos cidadãos.

CONSIDERANDO que o Município de Uberlândia dentro de suas possibilidades orçamentária financeira, concede Auxílio/Contribuição às entidades privadas, que se dedicam à prestação de serviços públicos, com o objetivo de tornar mais eficiente as atividades desenvolvidas pelas mesmas, contribuindo para uma melhor qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 24), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO que os arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, considera dispensável o chamamento público no caso de recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO o Art. 110-A da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

CONSIDERANDO a Emenda Individual nº 161 / 2025 de autoria do Vereador Zezinho Mendonça, conforme Edital de Publicização no Diário Oficial do Município nº 7376-A de 17/06/2026.

CONSIDERANDO que a entidade possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, bem como dispõe de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Nessas condições, com fundamento no inciso II, do art. 31 c/c art. 29, ambos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a APARU – Associação dos Paraplégicos de Uberlândia, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de Auxílio/Investimento, para a consecução das atividades insertas no Plano de Trabalho e tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do §2º do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014 e suas alterações.

Uberlândia, 23 de outubro de 2026.

ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde



folder_copy Edição nº 7466/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

DECRETO S/Nº - NOMEIA GUSTAVO ALVES SILVA E OUTROS
PORTARIA SESURB Nº 018/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LUANA APARECIDA CANONACO
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMPO DALL ORTO E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA LILIAN CARLA MININEL
DECRETO S/Nº - DISPENSA LUCIANO CESAR AMARAL
DECRETO S/Nº - DESIGNA BRENO ALMEIDA DE CASTRO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 289 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 209 / 2025
DECRETO Nº 23.074, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.075, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.072, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 563 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 288 / 2025
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 04.2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO REF: Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2026
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RENATO PEREIRA SILVA E OUTRO
PORTARIA SMA Nº 746/2026
PORTARIA SMA Nº 748/2026
PORTARIA SMA Nº 747/2026
PORTARIA SMA Nº 743/2026
PORTARIA SMA Nº 745/2026
PORTARIA SMA Nº 744/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/SEDEI - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO E PRORROGAÇÃO
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - Processo Administrativo Disciplinar nº 215/2025
EXTRATO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 546/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 166/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 227/2025
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 244/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2676/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2675/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2674/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2673/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2672/2026
PORTARIA SMCT Nº 96/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 311/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 310/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 309/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 308/2026
PORTARIA FUTEL Nº 257/2026
PORTARIA SMH N° 026/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA LUCIANA RODRIGUES SILVA MARTINS E OUTROS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA WILIANSMAR SERPA DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RENATA BOTELHO FERREIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA GILDO ANTONIO MOURA JUNIOR
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ANA ROBERTA FONSECA GREGORIO
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ANA FLAVIA BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA KARINA DE ALMEIDA MOREIRA E OUTROS
DECRETO S/Nº - NOMEIA GUILHERME FERREIRA RODRIGUES E OUTROS
DECRETO S/Nº - NOMEIA FABIO ROSA NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA EMERSON RODRIGUES DA SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA CLEIDMAR CORREA FERREIRA E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 508/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 259/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 201/2024
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026
RETIFICAÇÃO - EXTRATO DO 3° ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 007/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 306/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0