JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RURAL DE MARTINÉSIA E CRUZEIRO DOS PEIXOTOS (CONSEP)
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7474/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Segurança Integrada
Categoria: Justificativa
Objeto: Celebração de Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural de Martinésia e Cruzeiro dos Peixotos (CONSEP), com o objetivo de qualificar o atendimento prestado à comunidade, assegurando a continuidade e o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho e promovendo maior eficiência e qualidade nos serviços ofertados.
Interessado: Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural de Martinésia e Cruzeiro dos Peixotos (CONSEP), CNPJ nº 07.926.545/0001-72.
As organizações da sociedade civil desempenham papel relevante na formulação, execução e aprimoramento de políticas públicas, especialmente quando detém notória experiência técnica, organizacional e institucional em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social. A atuação conjunta entre o Poder Público e essas entidades contribui para a efetividade das ações governamentais, promovendo resultados alinhados ao interesse público.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural de Martinésia e Cruzeiro dos Peixotos (CONSEP) é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída em 26 de julho de 2005. Há mais de duas décadas, atua na defesa dos direitos sociais e na promoção da segurança pública, incentivando a integração entre a comunidade rural e os órgãos públicos e contribuindo para a prevenção da violência e para a melhoria da qualidade de vida da população local.
O Plano de Trabalho prevê a aplicação do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, destinados a investimento, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses. O recurso será destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como eletrodomésticos, mobiliário e equipamentos audiovisuais e de informática, necessários à estruturação da sede do CONSEP, conforme especificado no Plano de Trabalho.
O apoio institucional e financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Integrada (SSEG) ao Conselho tem respaldo nas competências legais da Secretaria, previstas no art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 751/2023. Compete à SSEG planejar, organizar, desenvolver, dirigir, coordenar e executar as políticas públicas de segurança no Município de Uberlândia, em integração com as diretrizes federais e estaduais de defesa social e de defesa civil. O fomento às atividades do CONSEP está, portanto, dentro dessas atribuições, pois fortalece a participação da comunidade na segurança pública.
A parceria entre a SSEG e o CONSEP mostra-se adequada e devidamente justificada, uma vez que a entidade detém reconhecida capacidade técnica, operacional e institucional para a organização e a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho. A aquisição dos equipamentos permitirá estruturar a sede do Conselho e melhorar as condições de atendimento à comunidade, além de dar suporte às reuniões, capacitações e campanhas educativas. Com isso, o CONSEP poderá dar continuidade às suas atividades e aprimorá-las, com mais eficiência e qualidade.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações exigem, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), ressalvando, contudo, nos arts. 30 e 31, as hipóteses em que a Administração Pública pode deixar de realizar o procedimento de seleção, em razão de dispensa ou de inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO o artigo 29 e o inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações, o qual considerou inexigível o chamamento público, os termos de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre as regras e os procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o art. 110-A da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, que prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal); o Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei nº 14.649, de 17 de dezembro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.449, de 17 de julho de 2025; a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025; e a Emenda Individual nº 804/2025, de autoria do Vereador Sargento Ednaldo, encaminhada pela Câmara Municipal, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;
CONSIDERANDO que a entidade está regularmente constituída e possui capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da parceria, bem como recursos humanos e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico da SSEG Nº 001/2026, opinou favoravelmente à aprovação da celebração da parceria, atestando seu mérito e a viabilidade técnica e econômico-financeira, com dispensa de manifestação jurídica individual por adoção da minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Município (art. 29, § 1º, do Decreto Municipal nº 17.415/2017), restando demonstrado ainda a capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO por fim, que o Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Integrada e visa à continuidade do atendimento à comunidade;
Nessas condições, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 29, combinado com o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, para a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural de Martinésia e Cruzeiro dos Peixotos (CONSEP), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para investimento, conforme Plano de Trabalho.
Torna-se pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Uberlândia, 6 de novembro de 2026.
FERNANDO MARCOS DOS REIS
Secretário Municipal de Segurança Integrada
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 219/2026
AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2026
AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 259/2026
DECRETO Nº 23.116, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.117, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 373/2026.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 219/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 258/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 245/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026/DMAE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 504/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 534/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
PORTARIA FUTEL Nº 267/2026
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - Processo Administrativo nº 20/2026 – Dispensa de Licitação nº 23/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA - Ref. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026/SMGE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 154/2026
PORTARIA EMAM Nº 033/2026
PORTARIA EMAM Nº 034/2026
DECRETO S/Nº - APOSENTA SIMONE BATISTA TOMAZ AFONSO (35.576-3)
DECRETO S/Nº - APOSENTA SIMONE BATISTA TOMAZ AFONSO (15.421-0)
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 397/2026
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 355/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 354/2026
EXTRATO DO 1° ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 455/2025
1º APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 238/2026
PORTARIA DMAE Nº 372/2026.
PORTARIA DMAE Nº 371/2026.
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 438/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA ARESAN Nº 16/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA BIANCA ROMERO
DECRETO S/Nº - APOSENTA ROSANIA ALVES DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA RAFAEL MACHADO
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA REGINA GERALDO
DECRETO S/Nº - APOSENTA JAINE APARECIDA MARQUES
DECRETO S/Nº - APOSENTA GELSA LOPES SANTANA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANGLARIS ALVES TASSI
DECRETO S/Nº - APOSENTA DALVA MORAES
DECRETO S/Nº - APOSENTA CARLOS RONALDO OLIVEIRA BARREIRO