JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - Processo Administrativo nº 20/2026 – Dispensa de Licitação nº 23/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7474/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: IPREMU
Categoria: Justificativa
Procedimento subsequente aos resultados FRACASSADOS das Dispensas Eletrônicas nº 06/2026 e nº 17/2026
I. DO OBJETO
O IPREMU – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia pretende contratar diretamente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o fornecimento e a instalação de 2 (dois) refis (elementos filtrantes) para os purificadores de água instalados em sua sede, a saber:
a) Item 1 – 1 (um) refil (elemento filtrante) para purificador de água modelo Soft Star by Everest, com fornecimento e instalação; e
b) Item 2 – 1 (um) refil (elemento filtrante) para purificador de água modelo Everest Slim, com fornecimento e instalação.
A contratação recairá sobre a empresa UBER FILTROS REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.070/0001-18, estabelecida na Avenida Brasil, nº 1.242, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Uberlândia/MG, enquadrada como Microempresa, que fornecerá o Refil Pro Life, marca Planeta Água, modelo 1013A, pelo valor global de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondente a R$ 90,00 (noventa reais) por unidade, já incluída a instalação.
II. DOS PROCEDIMENTOS FRACASSADOS E DA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DIRETA
Para atender à necessidade de manutenção dos purificadores de água do Instituto, o IPREMU deflagrou a Dispensa Eletrônica nº 06/2026, destinada à manutenção dos equipamentos, e, posteriormente, a Dispensa Eletrônica nº 17/2026, destinada especificamente à aquisição de elemento filtrante com instalação, ambas com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e processadas no Sistema de Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br, na forma do art. 96-A do Decreto Municipal nº 20.154/2023 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. Ambos os procedimentos restaram FRACASSADOS, conforme Relatórios de Realização da Dispensa constantes dos autos.
Para o caso de procedimento fracassado, o art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 – aplicável por força do art. 96-A, § 3º, do Decreto Municipal nº 20.154/2023 – autoriza a Administração a valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
A opção pela contratação direta, em detrimento de nova republicação, justifica-se pela ínfima materialidade do objeto, por sua natureza de bem comum e de pronta instalação, pela sucessão de dois procedimentos eletrônicos sem êxito – o que evidencia o baixo interesse do mercado em disputar objeto de tão reduzido valor por aquela via – e pela necessidade de assegurar a regular substituição dos elementos filtrantes, essencial à qualidade da água consumida por servidores e pelo público atendido no Instituto. Submeter aquisição de R$ 180,00 a um terceiro ciclo procedimental completo seria desproporcional e contrário à eficiência administrativa (art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021).
III. DA PESQUISA DE PREÇOS
O Setor de Compras promoveu pesquisa de preços mediante solicitação formal de cotação, por correio eletrônico, encaminhada em 1º/07/2026 a 3 (três) fornecedores do ramo pertinente sediados em Uberlândia/MG, na forma do art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Todos os fornecedores consultados apresentaram orçamento, obtendo-se o seguinte quadro:
|
FORNECEDOR |
DATA |
DESCRIÇÃO COTADA |
INSTALAÇÃO |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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Uber Filtros Refrigeração Ltda. – ME (CNPJ 08.832.070/0001-18) |
03/07/2026 (atualizado em 07/10/2026) |
Refil Pro Life (Planeta Água), modelo 1013A |
Inclusa |
R$ 90,00 |
R$ 180,00 |
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Água Limpa Comércio de Filtros Ltda. (Filtro Minas) – EPP (CNPJ 58.600.315/0001-50) |
03/07/2026 |
Refil Everest 2 em 1 |
Não mencionada |
R$ 120,00 |
R$ 240,00 |
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De Comércio de Filtros Ltda. (Universo das Águas) – EPP (CNPJ 36.713.529/0001-08) |
01/07/2026 |
Refil Soft 2x1 |
Não mencionada |
R$ 120,00 |
R$ 240,00 |
O orçamento da empresa Uber Filtros Refrigeração Ltda., inicialmente apresentado em 02/07/2026, foi corrigido em 03/07/2026, a pedido da Administração, para adequação ao quantitativo de 2 (duas) unidades, e atualizado em 07/10/2026, com manutenção do preço unitário de R$ 90,00, indicação do produto ofertado e correção dos dados do IPREMU.
Os preços coletados apresentam média de R$ 220,00, mediana de R$ 240,00 e menor valor de R$ 180,00. A diferença de 25% entre o menor preço e os demais, analisada de forma crítica nos termos do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, não revela inexequibilidade, explicando-se pela cotação de refil de marca diversa da fabricante do equipamento. Adota-se, como valor estimado da contratação, o menor preço apurado, na forma do art. 6º da mesma Instrução Normativa, em observância ao princípio da economicidade.
O valor da contratação é ínfimo em face do limite do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (R$ 65.492,11, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025), não havendo fracionamento indevido de despesa, para os fins do § 1º do mesmo artigo.
IV. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO E DA HABILITAÇÃO
A escolha da empresa Uber Filtros Refrigeração Ltda., para os fins do art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorre objetivamente dos seguintes fatores: (i) apresentou o menor preço da pesquisa; (ii) é a única proposta que contemplou expressamente a instalação dos refis, exigida na solicitação de cotação; (iii) ostenta a condição de Microempresa; (iv) possui objeto social compatível, que abrange o comércio varejista de purificadores de água e filtros e a sua instalação e manutenção; e (v) declarou formalmente a compatibilidade do refil ofertado com os modelos Soft Star by Everest e Everest Slim, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de falha de encaixe ou incompatibilidade, e apresentou o Certificado de Conformidade ABRACE nº EFI-0408/23, emitido com base na norma ABNT NBR 16098:2012 e válido até 21/02/2029, que abrange o modelo ofertado.
O preço é compatível com os praticados no mercado local, sendo inferior aos demais orçamentos colhidos, o que satisfaz a exigência do art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A empresa apresentou o ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o documento de identificação de seu titular e administrador, as declarações de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da reserva de cargos e da vedação ao trabalho forçado ou degradante, além das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, cuja vigência será verificada no momento do empenho.
V. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
O fornecimento e a instalação serão realizados na sede do IPREMU, em remessa única, com garantia legal nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.078/1990, e o pagamento será efetuado por transferência bancária, após a liquidação da despesa, com o recebimento definitivo e a apresentação da nota fiscal, nos termos do Termo de Referência que instruiu a Dispensa Eletrônica nº 17/2026, cujas condições permanecem aplicáveis.
O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho de despesa, na forma do art. 95, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de dispensa em razão do valor e de entrega imediata e integral, da qual não resultam obrigações futuras.
Previamente ao empenho, será exigida do fornecedor a ratificação da proposta, com prazo de validade vigente, menção expressa à instalação inclusa no preço e aceitação da forma de pagamento.
VI. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A despesa correrá por conta da dotação orçamentária 18.01.09.122.0001.2.162.339030 do orçamento vigente para o exercício de 2026, havendo disponibilidade orçamentária e financeira suficiente, consoante declaração da unidade competente acostada aos autos, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII. DA CONCLUSÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Diante do exposto, nos termos dos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, DECLARO que a contratação direta da empresa UBER FILTROS REFRIGERAÇÃO LTDA. é necessária, legal e economicamente vantajosa; APROVO o valor estimado da contratação, fixado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); e AUTORIZO o prosseguimento do processo administrativo, com a adoção das providências necessárias à emissão da nota de empenho e à divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Uberlândia/MG, 6 de novembro de 2026.
ANDRÉ LUIZ GOULART
Diretor-Geral do IPREMU
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 219/2026
AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2026
AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 259/2026
DECRETO Nº 23.116, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.117, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 373/2026.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 219/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 258/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 245/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026/DMAE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 504/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 534/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
PORTARIA FUTEL Nº 267/2026
AVISO DE PUBLICIDADE DE PROPOSTA - Ref. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026/SMGE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RURAL DE MARTINÉSIA E CRUZEIRO DOS PEIXOTOS (CONSEP)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 154/2026
PORTARIA EMAM Nº 033/2026
PORTARIA EMAM Nº 034/2026
DECRETO S/Nº - APOSENTA SIMONE BATISTA TOMAZ AFONSO (35.576-3)
DECRETO S/Nº - APOSENTA SIMONE BATISTA TOMAZ AFONSO (15.421-0)
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 397/2026
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 355/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 354/2026
EXTRATO DO 1° ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 455/2025
1º APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 238/2026
PORTARIA DMAE Nº 372/2026.
PORTARIA DMAE Nº 371/2026.
EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 438/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA ARESAN Nº 16/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA BIANCA ROMERO
DECRETO S/Nº - APOSENTA ROSANIA ALVES DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA RAFAEL MACHADO
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA REGINA GERALDO
DECRETO S/Nº - APOSENTA JAINE APARECIDA MARQUES
DECRETO S/Nº - APOSENTA GELSA LOPES SANTANA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANGLARIS ALVES TASSI
DECRETO S/Nº - APOSENTA DALVA MORAES
DECRETO S/Nº - APOSENTA CARLOS RONALDO OLIVEIRA BARREIRO