DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 9 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7474/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 15377/2023
Razão Social: ALVACI ELIAS FERNANDES DE MIRANDA
CNPJ ou CPF: 01.437.877/0001-07
Auto de Infração: 111794
Data da Autuação: 24/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, V e VIII, §4º inciso VIII e §6º incisos II e VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 16083/2023
Razão Social: ANTONIO LEITE NETO
CNPJ ou CPF: 14.137.306/0001-07
Auto de Infração: ALI 033/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 15649/2023
Razão Social: CASA DE CARNES GOMES E MATOS LTDA
CNPJ ou CPF: 71.455.075/0001-05
Auto de Infração: 124355
Data da Autuação: 26/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, XLIV e XLV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 53062/2025
Razão Social: CLIMA CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
CNPJ ou CPF: 02.396.816/0001-01
Auto de Infração: 140797
Data da Autuação: 09/05/2025
Data da Decisão: 26/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos XXXV e XXXVI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Penalidade relevada
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 15488/2023
Razão Social: CLÍNICA DE IMUNOPREVENÇÃO SANTA CLARA LTDA
CNPJ ou CPF: 15.284.261/0001-58
Auto de Infração: 117871
Data da Autuação: 26/05/2023
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 15068/2023
Razão Social: EMPÓRIO ALVES E SILVA LTDA
CNPJ ou CPF: 10.827.575/0001-36
Auto de Infração: 124416
Data da Autuação: 22/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso II, §3º inciso I, II, V, VI, VIII, XII, XL e XLIV, §4º incisos I, IV e VIII e §6º incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 24816/2024
Razão Social: EMPORIO SHOPPING PARK LTDA
CNPJ ou CPF: 11.123.873/0001-08
Auto de Infração: 149308
Data da Autuação: 19/06/2024
Data da Decisão: 24/09/2026
Tipificação da Infração: artigo §3° incisos I, VIII, XL e XLIV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 10596/2023
Razão Social: FERNANDO BORGES FONSECA
CNPJ ou CPF: 50.076.509/0001-96
Auto de Infração: 100110
Data da Autuação: 24/04/2023
Data da Decisão: 14/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276 §1°, §3° e §4° do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 14130/2023
Razão Social: FLOR DE CANELA QUITANDAS CASEIRAS LTDA
CNPJ ou CPF: 17.651.271/0001-00
Auto de Infração: 117551
Data da Autuação: 24/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II e XL, §4º inciso VIII e §6º incisos I e VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 14523/2023
Razão Social: INDI INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ ou CPF: 13.449.676/0002-90
Auto de Infração: 124403
Data da Autuação: 16/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 15840/2023
Razão Social: LMBL CAFÉ LTDA
CNPJ ou CPF: 05.659.417/0001-84
Auto de Infração: 117720
Data da Autuação: 29/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 27443/2025
Razão Social: ORAL SLIM IMPLANTES LTDA
CNPJ ou CPF: 54.044.188/0001-07
Auto de Infração: 132643
Data da Autuação: 11/04/2025
Data da Decisão: 21/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e VIII, §3º incisos XXXV e XXXVI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 15379/2023
Razão Social: OSVALDO FERREIRA DE MORAES
CNPJ ou CPF: 71.009.914/0001-61
Auto de Infração: ALI 011/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Processo: 58300/2025
Razão Social: PATRICIA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS
CNPJ ou CPF: 45.236.522/0001-25
Auto de Infração: 142760
Data da Autuação: 06/08/2025
Data da Decisão: 27/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, II e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 04/11/2026

Uberlândia, 06 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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