DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO


Data de Veiculação: 12 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto s/nº


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no artigo 146, I, da Lei Complementar nº 040 de 5 de outubro de 1992 e alterações,

Considerando o Ofício nº 747/2026/SMA/GS, de 06 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e o Ofício da Direção do Foro nº 197/2026, de 28 de outubro de 2026, da Justiça Federal em Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão do servidor SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 31.399-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, Padrão 3, Nível de Qualificação Especialização, para a Justiça Federal em Alagoas, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem ônus e com reembolso para a Administração Direta do Município de Uberlândia, no período de 1º de dezembro de 2026 a 30 de novembro de 2031.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração



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