AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 236/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo
Processo Administrativo: 510/2026
N° do ComprasGov: 190/2026
Requisição(ões) n°: 2908/2026 – Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, POWER THREE LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 42.711.917/0001-44 e FSM COMERCIO LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 51.165.735/0001-06, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para aquisição da extensão elétrica e carretel para extensão elétrica, em atendimento à Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.
3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.
4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 2908/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.512.0018.4.048.3.3.90.30 - Material de Consumo – Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 1.578,52 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos, nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.
5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.
6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.
Uberlândia, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE
ARTHUR ROSA PÚBLIO
Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade do DMAE
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 327/2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
DECRETO Nº 23.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
PORTARIA FUTEL Nº 274/2026
PORTARIA FUTEL Nº 273/2026
PORTARIA FUTEL Nº 272/2026
PORTARIA FUTEL Nº 271/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 481/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 586/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 331/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 358/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 090/2024
DECRETO Nº 23.130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 384/2026.
PORTARIA DMAE Nº 383/2026.
PORTARIA DMAE Nº 382/2026.
PORTARIA DMAE Nº 381/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 551/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 555/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 547/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 426/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 439/2026
PORTARIA SME Nº 073/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 439/2026
PORTARIA DMAE Nº 380/2026.
PORTARIA DMAE Nº 379/2026.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026 COMPRASGOV Nº. 194/2026 – LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2026
DECRETO Nº 23.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA WELDER FERNANDES DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA CARLOS EDUARDO SILVA
DECRETO S/Nº - TRANSPOSIÇÃO ALEXANDRA CAROLINE BARBOSA DA COSTA RAMOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANA LAURA MARTINS OLIVEIRA ROSA
DECRETO S/Nº - DESIGNA LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA
DECRETO Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
DECISÃO DO PROCESSO 13677/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00114/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 23/2026
PORTARIA DMAE Nº 378/2026.
PORTARIA DMAE Nº 377/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 235/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 70/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 632/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 507/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 443/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 442/2023 – 3º TERMO ADITIVO
PORTARIA SMS Nº 43/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 515/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 516/2026