DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


SENTENÇA ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 439/2026


Data de Veiculação: 12 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Decisão


Portaria nº 310/2026, de 1º de setembro de 2026.

Autor: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.

SENTENÇA

Trata-se de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 439/2026, instaurada pela Portaria nº 310/2026, publicada no DOM em 01/09/2026, edição nº 7429, para apurar os fatos narrados no Comunicado Interno nº 14604/2026/STH/DA (fls. 04), conforme art. 195 da Lei Complementar nº 40/1992, referentes ao requerimento de fls. 05/08v., do servidor T.R.G., matrícula nº 3177-1.

Conforme os fatos narrados pelo servidor T.R.G. no referido requerimento, o servidor teria sido abordado de forma inadequada pela servidora P.A.A., matrícula nº 1718-3 em 12/05/2026 na sala onde a referida servidora trabalha nesta Autarquia.

A Comissão Sindicante foi regularmente constituída e realizou a instrução do feito, com a juntada dos documentos pertinentes e a oitiva de servidores públicos autárquicos que tivessem pertinência com o evento.

Anoto que a Comissão Sindicante empreendeu apuração qualificada, tendo envidados todos os esforços possíveis no sentido da identificação de eventual materialidade e autoria quanto ao cometimento de infrações funcionais não tendo, no entanto, identificado conduta que pudesse ser enquadrada enquanto violadora das normas comportamentais pertinentes aos servidores públicos municipais.

Com efeito, conforme se depreende do relatório da Comissão Sindicante, juntado aos autos às fls. 34/38, embora o requerimento de fls. 05/05v seja detalhado, não há prova dos fatos pois, além de inexistir sistema de áudio e vídeo na sala de trabalho dos servidores envolvidos na situação em apuração os demais servidores que estariam na sala “não confirmaram abordagem de forma inadequada, conforme amplamente exposto nos depoimentos de fls. 27 e 28” (vide relatório final da comissão, fls. 38).

Logo, mediante a acurada investigação empreendida pela Comissão Sindicante, não se identificou elementos caracterizadores de conduta infracional, tendo a diligente comissão sugerido o arquivamento da sindicância administrativa disciplinar.

Em tempo, aferimos que não foram identificados outros elementos objetivos, tais como registros audiovisuais, testemunhos presenciais confirmatórios ou documentação capaz de conferir suporte independente à versão apresentada pelo denunciante.

Embora a narrativa inicial seja detalhada, a responsabilização disciplinar exige a presença de elementos probatórios minimamente seguros quanto à materialidade da infração e à respectiva autoria. A mera existência de versões conflitantes, desacompanhada de outros elementos de confirmação, não autoriza a instauração de processo disciplinar ou a  imposição de sanção administrativa.

No âmbito disciplinar, a dúvida relevante quanto à ocorrência do fato ou à autoria da conduta impede a conclusão desfavorável ao servidor investigado, especialmente quando a prova testemunhal colhida não confirma, de modo consistente, a acusação formulada.

Assim, diante da insuficiência dos elementos probatórios reunidos, não se mostra possível reconhecer a prática de infração funcional pela servidora pública autárquica citada como possível infratora às fls. 05/5v, restando inviabilizada a instauração de processo administrativo disciplinar conforme dispõe o art. 198, inciso III do E.S.P.M.U, pois, consoante estabelece o art. 193 da LCM nº 040/1992:

“Art. 193 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.”

Diante do exposto, acolho o relatório final da Comissão Sindicante e, com fundamento no art. 198, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 439/2026, por ausência de elementos suficientes à caracterização de infração funcional atribuível à servidora pública autárquica P.A.A., matrícula nº 1718-3.

Outrossim, determino o envio da presente decisão à Diretoria Administrativa, à Supervisão de Talentos Humanos, ao requerente servidor público T.R.G., matrícula nº 3177-1 e à servidora pública P.A.A., matrícula nº 1718-3.

Cumpra-se na forma da Lei e proceda-se com a intimações e comunicações de praxe, ficando determinada à comissão sindicante a execução destes atos.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



folder_copy Edição nº 7477/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 327/2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
DECRETO Nº 23.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
PORTARIA FUTEL Nº 274/2026
PORTARIA FUTEL Nº 273/2026
PORTARIA FUTEL Nº 272/2026
PORTARIA FUTEL Nº 271/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 481/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 586/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 331/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 358/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 236/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 090/2024
DECRETO Nº 23.130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 384/2026.
PORTARIA DMAE Nº 383/2026.
PORTARIA DMAE Nº 382/2026.
PORTARIA DMAE Nº 381/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 551/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 555/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 547/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 426/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 439/2026
PORTARIA SME Nº 073/2026
PORTARIA DMAE Nº 380/2026.
PORTARIA DMAE Nº 379/2026.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026 COMPRASGOV Nº. 194/2026 – LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2026
DECRETO Nº 23.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA WELDER FERNANDES DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA CARLOS EDUARDO SILVA
DECRETO S/Nº - TRANSPOSIÇÃO ALEXANDRA CAROLINE BARBOSA DA COSTA RAMOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANA LAURA MARTINS OLIVEIRA ROSA
DECRETO S/Nº - DESIGNA LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA
DECRETO Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
DECISÃO DO PROCESSO 13677/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00114/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 23/2026
PORTARIA DMAE Nº 378/2026.
PORTARIA DMAE Nº 377/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 235/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 70/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 632/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 507/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 443/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 442/2023 – 3º TERMO ADITIVO
PORTARIA SMS Nº 43/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 515/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 516/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0