PORTARIA SMS Nº 43/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Portaria
DISPÕE SOBRE OS REPASSES MENSAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DAS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12 da Lei Complementar nº 751 de 15 de março de 2023, com fulcro no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e suas alterações, considerando:
- a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
- a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
- a Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;
- a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025;
- a Portaria GM/MS nº 12.295, de 03 de novembro de 2026, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro do exercício de 2026, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026;
- a Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, autoriza o poder executivo a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da Sociedade civil e às entidades que menciona, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º A assistência financeira complementar, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, será transferida às entidades privadas observadas as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, bem como a Lei Municipal nº 14.183, de 9 de maio de 2024.
Art. 2º Os repasses mensais da assistência financeira complementar, a serem transferidos às entidades privadas contratadas pelo Município, consistirão nos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde para cada beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio de Portaria Ministerial ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
§1º - As transferências a serem realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, ficam limitadas exclusivamente aos valores e à periodicidade da assistência financeira complementar disponibilizada pelo Fundo Nacional, sendo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde somente os repasses mensais, aos beneficiários, dos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde e constantes da Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025.
§2° - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar, de modo que a eventual insuficiência dos recursos federais não enseja a complementação de recursos pelo Fundo Municipal de Saúde.
§3º - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional da enfermagem caberá à cada uma das beneficiárias previstas na Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, a importância abaixo estabelecida refere-se ao pagamento da parcela de outubro do exercício de 2026:
I - DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.097.104/0015-67 – R$ 56.014,42 (cinquenta e seis mil quatorze reais e quarenta e dois centavos);
II - LABORATÓRIO DE IMUNOLOGIA E TRANSPLANTES DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 03.922.013/0001-06 – R$ 799,64(setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos);
III - NEFROCLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 00.216.653/0001-02 – R$ 39.229,38 (trinta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos);
IV- NÚCLEO SOCIAL JESUS DE NAZARÉ, CNPJ nº 21.238.225/0001-50 – R$ 13.598,16 (treze mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia-MG, (data da publicação).
ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 327/2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
DECRETO Nº 23.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
PORTARIA FUTEL Nº 274/2026
PORTARIA FUTEL Nº 273/2026
PORTARIA FUTEL Nº 272/2026
PORTARIA FUTEL Nº 271/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 481/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 586/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 331/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 358/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 236/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 090/2024
DECRETO Nº 23.130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 384/2026.
PORTARIA DMAE Nº 383/2026.
PORTARIA DMAE Nº 382/2026.
PORTARIA DMAE Nº 381/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 551/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 555/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 547/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 426/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 439/2026
PORTARIA SME Nº 073/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 439/2026
PORTARIA DMAE Nº 380/2026.
PORTARIA DMAE Nº 379/2026.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026 COMPRASGOV Nº. 194/2026 – LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2026
DECRETO Nº 23.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA WELDER FERNANDES DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA CARLOS EDUARDO SILVA
DECRETO S/Nº - TRANSPOSIÇÃO ALEXANDRA CAROLINE BARBOSA DA COSTA RAMOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANA LAURA MARTINS OLIVEIRA ROSA
DECRETO S/Nº - DESIGNA LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA
DECRETO Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
DECISÃO DO PROCESSO 13677/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00114/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 23/2026
PORTARIA DMAE Nº 378/2026.
PORTARIA DMAE Nº 377/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 235/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 70/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 632/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 507/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 443/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 442/2023 – 3º TERMO ADITIVO
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 515/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 516/2026