JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Agronegócio
Categoria: Justificativa
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio investimento, para a consecução das atividades insertas no Plano de Trabalho.
INTERESSADO: AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração, é possível qualificar políticas públicas e promover sua efetiva aderência às demandas sociais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão coloca em relevo a participação como instrumento indispensável de governança pública que, ao apontar diretrizes e estabelecer prioridades para a ação estatal, contribui substancialmente para o alcance da igualdade material e econômica no meio rural.
Nesse contexto, a presente parceria, formalizada por meio de Termo de Fomento em estrita observância à Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e viabilizada com amparo na Emenda Parlamentar Impositiva nº 216/2025 (de autoria do Vereador Zezinho Mendonça), visa à mútua cooperação entre o Município de Uberlândia — por intermédio da Secretaria Municipal de Agronegócio (SMAGRO) — e a Associação dos Pequenos Produtores da Jatobá (APPJ). O repasse financeiro tem como finalidade primordial transferir recursos para subsidiar a estruturação da entidade, promovendo o incentivo à agricultura local mediante a aquisição de bens permanentes e materiais.
A consecução do objeto abrange a modernização da infraestrutura produtiva e administrativa da entidade por meio da aquisição de maquinários e equipamentos destinados ao processamento, beneficiamento e conservação da produção agrícola — notadamente para as etapas de limpeza, descascamento, corte, fracionamento e armazenamento refrigerado —, além de acessórios, mobiliários e equipamentos de escritório para o suporte técnico-operacional e a gestão administrativa da associação. Tais investimentos dotam os produtores de mecanismos tecnológicos capazes de otimizar o manejo, mitigar custos operacionais, agregar valor comercial aos produtos e facilitar a inserção da produção familiar nos mercados consumidores e institucionais.
Dessa forma, os arranjos institucionais propiciam uma atuação colaborativa e capilarizada entre a Administração Pública e o terceiro setor, fortalecendo a agricultura familiar, modernizando as cadeias produtivas locais e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais da Comunidade Jatobá e região. Assim;
CONSIDERANDO o artigo 110 - A da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que as Emendas Individuais que compõem o Orçamento Municipal, em razão de sua natureza específica, singular e nominal, já constituem a autorização legislativa necessária para formalização do termo de parceria;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025, na Emenda Individual n°216/2025, de autoria do Vereador Zezinho Mendonça remetida pela Câmara Municipal em 19 de novembro de 2025, conforme Lei n° 14.836, de 21 de agosto de 2026 c/c Publicização, publicado no DOM n°7423-A, de 21 de agosto de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO o artigo 29 e o inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, o qual considera inexigível o chamamento público, os termos de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO o Decreto n°17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal de as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO, ademais, que a entidade está regularmente registrada e que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, recursos humanos, bem como de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela SMAGRO e visa à continuidade ao atendimento à sociedade;
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO com fundamento no artigo 29 e inciso II, do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, para a celebração de Termo de Fomento com a AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA, a título de auxílio investimento, cuja consecução das atividades constam no Plano de Trabalho.
Uberlândia, (data da publicação).
MARIAH GOUVEIA DE OLIVEIRA GALLO
Gestora de Parcerias e Diretora Técnica da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio.
WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Agronegócio
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 327/2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
DECRETO Nº 23.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA FUTEL Nº 273/2026
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AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026 COMPRASGOV Nº. 194/2026 – LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2026
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DECRETO Nº 23.126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA WELDER FERNANDES DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA CARLOS EDUARDO SILVA
DECRETO S/Nº - TRANSPOSIÇÃO ALEXANDRA CAROLINE BARBOSA DA COSTA RAMOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANA LAURA MARTINS OLIVEIRA ROSA
DECRETO S/Nº - DESIGNA LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA
DECRETO Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
DECISÃO DO PROCESSO 13677/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00114/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 23/2026
PORTARIA DMAE Nº 378/2026.
PORTARIA DMAE Nº 377/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 235/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 70/2022 – 5º TERMO ADITIVO
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EXTRATO CONTRATO Nº 442/2023 – 3º TERMO ADITIVO
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JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 516/2026